22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164355301
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164355301
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000635-42.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: MATHEUS CONRADO REBOUÇAS PROMOVIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO Cls. Recebo o recurso inominado (ID 154957604, pág. 57) interposto pelo recorrente (promovente), em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo. Intimar a empresa recorrida (promovida) para ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, para a devida apreciação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
18/07/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164355301
10/07/2025 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 18:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
05/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162977449
03/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162977449
02/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157609569
04/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157609569
03/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157609569
31/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/05/2025 13:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:39

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150830633
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150830633
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000635-42.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: MATHEUS CONRADO REBOUCAS PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MATHEUS CONRADO REBOUÇAS em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Na petição inicial, o Autor relatou que adquiriu passagens aéreas com a companhia Gol Linhas Aéreas para viagem de férias a Miami, programada com seis meses de antecedência.

O voo contratado era direto e tinha duração aproximada de 7 horas e 50 minutos.

Contudo, próximo à data da viagem, o autor foi surpreendido com a alteração do voo, que passou a incluir uma conexão em Brasília, estendendo a duração para 13 horas.

Além do desconforto e do cansaço proporcionados pela mudança, houve a antecipação da viagem em dois dias, obrigando o autor a arcarem com estadia, alimentação e deslocamentos adicionais não previstos, no valor de R$ 3.055,98, que pugna que o reembolso seja em dobro.

Em razão desses fatos, o autor afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral, especialmente pelo abalo emocional causado ao autor idoso, bem como pelo descaso e ausência de alternativas adequadas por parte da companhia aérea.

Diante disso, requerem: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais para o autor; e (iv) o ressarcimento em dobro dos danos materiais no montante de R$ 6.011,96, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou os seguintes documentos: passagem voo inicial (Id 89718081), e-mail GOL informando a alteração do voo (Id 89718082), reserva de hospedagem (Id Num. 89718084), aluguel de carro (Id 89718085), Na contestação, a parte ré, Gol Linhas Aéreas S.A., apresentou uma preliminar de ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não buscou resolver a questão extrajudicialmente antes de ajuizar a demanda, contrariando o espírito do Código de Processo Civil de 2015, que valoriza os meios alternativos de solução de conflitos.

Sustenta que a judicialização precoce colabora para o congestionamento do Judiciário, principalmente em ações envolvendo matérias que poderiam ser resolvidas administrativamente.

Com isso, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem julgamento do mérito.

No mérito, a companhia aérea defende a regularidade da alteração do voo, afirmando que esta ocorreu por necessidade de reestruturação da malha aérea e que os autores foram devidamente informados com antecedência mínima de 72 horas, conforme exige a Resolução 400 da ANAC.

Argumenta que não houve perda de compromissos ou demonstração de abalo psicológico que configure dano moral, e que este não se presume, devendo ser provado.

Além disso, discorda do pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que a aplicação automática dessa medida implicaria em injustiça ao obrigá-la a produzir prova negativa dos fatos narrados pelos autores.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138492247). É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a ré sustenta que o promovente não buscou resolver a demanda administrativamente e não restou comprovado, portanto, a pretensão resistida por parte da empresa promovida. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora.

Não obstante, o autor juntaram na petição a reclamação que fizeram no site reclame.aqui, mas não obtiveram êxito na resolução da lide.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei).

Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Trata-se de relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), Lei 14.034/20 e pelas resoluções da ANAC.

O cerne da questão gira em torno de se saber acerca da existência de nexo causal entre a conduta da promovida e o dano material e moral sofrido pelos autores.

No caso dos autos os voos de ida de volta dos Promoventes teriam o seguinte itinerário: IDA - 21//11/2022 - Fortaleza - Miami (7:50 - total de tempo de voo) e VOLTA - 05/12/2022 - Miami - Fortaleza (7:15 - total de tempo de voo).

O novo voo oferecido aos Promovente em 28/08/22 (Id 89718082) foi alterado para realizar conexão em Brasília e antecipado em dois dias.

IDA - 19/11/22 - FOR - BSB - MIA (10:45 -total de tempo de voo) e VOLTA - - 05/12/2022 - Miami - BSB- Fortaleza (10:30 - total de tempo de voo). A resolução nº 400 da ANAC prevê em seu art. 12 o seguinte: Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12.

As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso dos autos, o Promovente foi notificado por e-mail sobre o cancelamento do voo no dia no dia 28/08/22 (Id 89718082), ou seja, com antecedência de três meses da viagem.

Desse modo, a Promovida cumpriu a resolução da ANAC e o CDC, uma vez que notificou o Promovente com antecedência de 3 meses da data do voo.

No caso dos autos, o autor optou por fazer a reacomodação nos termos que lhe foi oferecido à época.

Não obstante, em consulta ao histórico de voos no site oficial da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), que consta os registros de todos os voos realizados no país, não foi localizado o voo original fornecido ao autor, o que demonstra que não houve o voo, que houve o seu cancelamento pela ré, não se tratando de eventual realocação por overbooking, por exemplo.

Ante o exposto, entendo que não é cabível acolher o pedido de indenização por danos morais.

No que se refere a danos materiais, os autores alegam que tiveram novos gastos ao acrescentarem 2 dias a sua viagem, tais como aluguel de veículo e hospedagem, além de gastos com alimentação, tendo juntado documentos no ID 89718084 e seguintes.

No que se refere aos gastos com hospedagem e aluguel de veículo pelos 2 dias que teve que ficar em MIAMI, verificou-se que o Autor narrou que iria para Nova York assim que chegasse em MIAMI, mas com a alteração do voo, o Autor teve que dormir em MIAMI para depois seguir viagem.

No caso dos autos, o Autor teve um gasto de R$ 1.096,98 de hospedagem e R$ 879,00 do aluguel do veículo, o que totalizam R$ 1.975,98, que merece ser reembolsado, uma vez que, apesar da companhia aérea ter alterado o voo do Autor nos termos da ANAC, tal alteração trouxe ônus material ao Autor, pois acrescentou mais dias a sua viagem e fez com que a programação e gastos fossem alterados, o que justifica a sua restituição.

Assim, ante o conjunto probatório, reconheço o direito do Promovente à restituição de R$ 1.975,98, que deve se dar na modalidade simples, pois a alteração se deu licitamente.

Por fim, no que se refere aos gastos com alimentação, não há nos autos comprovação dos valores, razão pela qual não merece prosperar o pedido de reembolso sem a sua devida comprovação.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a PROMOVIDA a: Reembolsar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.975,98 (mil e novecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito reais), na modalidade simples, referente ao valor pago pela hospedagem e aluguel do veículo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais.

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso.

Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR
30/04/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150830633
29/04/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 15:29

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 15:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2025 15:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 15:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2025 15:26

Desentranhado o documento
12/03/2025 15:12

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 15:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125913034
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125913034
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125913034
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125913034
18/11/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125913034
18/11/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125913034
18/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 15:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 12:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/10/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90315456
06/08/2024 00:00

Intimação

Certidão Certifico a designação da Audiência de Conciliação para o dia 01 de novembro de 2024 às 12h30min, que se realizará virtualmente por videoconferência pela plataforma Microsoft TEAMS, conforme link de acesso da sala virtual que segue: https://link.tjce.jus.br/db46a0
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90315456
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90315456
05/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90315456
05/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2024 10:42

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 23:59

Juntada de Petição de documento de identificação
19/07/2024 23:42

Conclusos para decisão
19/07/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 23:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 12:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/07/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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