21/01/2025 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 23:12

Alterado o assunto processual
21/01/2025 23:12

Juntada de Informações
13/01/2025 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/12/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:09

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/08/2024. Documento: 90244763
05/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0201148-51.2022.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)POLO ATIVO: EMBARGANTE: LUCIANO GONCALVES SCIPIAOPOLO PASSIVO: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e analisados.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, manejados por LUCIANO GONCALVES SCIPIAO em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos e para os fins da peça exordial e dos documentos que a aparelham.

Por meio do despacho de ID 73048511, oportunizou-se à Embargante a adoção de providências ali determinadas (GARANTIA DO JUÍZO), sob pena do indeferimento da vestibular.

Eis que a parte autora ignorou os requisitos insertos no art. 16 da LEF (garantia do Juízo), tendo apenas requerido o prosseguimento do feito com a dispensa da garantia em razão de sua hipossuficiência.

Eis o breve RELATÓRIO.

Passo à DECISÃO.

Sem a regular emenda, a Inicial dos Embargos à Execução Fiscal está inábil a dar início à relação jurídico-processual, consoante parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

Decerto, o art. 16, § 1º, da Lei Executiva em comento é enfático em asseverar: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". (marcamos) Por sua vez, sem dissociar-se do presente comando legal, a doutrina dos autores mais festejados, dentre eles, AUGUSTO NEWTON CHUCRI, tem asseverado: Conforme dispõe o art. 16, § 1º, da LEF, a garantia do juízo se mostra como necessária à admissibilidade dos embargos à execução fiscal, podendo-se dizer, então, que os embargos à execução fiscal têm como condição de procedibilidade, em pressuposto processual próprio, a garantia integral da execução, pelos meios previstos no art. 9º da LEF. (In Execução fiscal aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal - coordenador: João Aurino de Melo Filho, 4. ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 703).

Em remate, agora discorrendo acerca das resultantes consequências pela manifesta inobservância por parte do(s) Embargante(s) do expresso comando legal, ainda fez questão de alertar: "se o devedor, mesmo não havendo garantia qualquer do juízo, apresentar embargos à execução fiscal, tais embargos devem ser julgados extintos sem julgamento de mérito pela falta do pressuposto processual específico. (Op. cit.). (gn) Sem qualquer distinção, o STJ, por sua vez, vem propagando: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1578093 SP 2019/0265519-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 05/10/2020 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROVADA.

EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo juízo (fl. 336, e-STJ).

Não obstante, a parte deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial foi considerada inepta (fl. 336, e-STJ). 2.

Toda a argumentação recursal cinge-se à tese de que "a emenda era manifestamente desnecessária, tendo em vista que a garantia já havia sido juntada aos autos" (fl. 346, e-STJ). 3.

Acontece que os documentos requeridos eram a prova da garantia do juízo e as Certidões de Dívida Ativa substituídas na Execução Fiscal (fl. 335, e-STJ).

Assim, acertadamente posicionou-se o Tribunal regional, na medida em que é sólida e antiga a jurisprudência do STJ que exige garantia para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal.

Precedentes do STJ. 4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" ( REsp 1.272.827/PE , Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013, grifos acrescidos). 5.

A exigência de prova da garantia é consectário processual natural, haja vista que, consoante milenar lição jurídica, alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Descumprido o comando, mister é a extinção do feito por inépcia da exordial.

Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo diverso daquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ. 7.

Indubitável, portanto, que, deixar o interregno processual fluir em silêncio para apenas posteriormente alegar que a emenda da exordial era desnecessária não é faculdade processual listada em prol da parte, nem no anterior, nem no atual Código de Processo Civil. 8.

Agravo Interno não provido. Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROVADA.

EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA....para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos...

Assim, diante de tão claras e imperativas regras emanadas dos dispositivos legais, de teses doutrinárias e de posicionamentos jurisprudenciais retromencionados, as quais obrigatoriamente devem ser observada em sua plenitude, para que se possa promover a interposição - e, em decorrência, o posterior recebimento e a apreciação dos embargos à execução - indispensável é que seja previamente promovido o acautelamento da dívida executada (Lei n. 6.830/1980, art. 16, § 1º).

Por fim, deve-se destacar que matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória podem ser alegadas nos próprios autos da execução por meio de exceção de pré-executividade.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, medida que adoto com espeque nos arts. 290, 330, IV, c/c art. 485, I, todos do Digesto Adjetivo Civil de 2015.

CONDENO a Embargante nas custas processuais, já devidamente recolhidas, conforme ID 53392274.

SEM HONORÁRIOS, por ausência de contestação.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. Fortaleza, 2 de agosto de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90244763
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90244763
02/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90244763
02/08/2024 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:51

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES SCIPIAO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2023. Documento: 73048511
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73048511
06/12/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73048511
06/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:24

Conclusos para despacho
11/01/2023 19:15

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2022 17:28

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/05/2022 10:19

Mov. [5] - Concluso para Despacho
05/02/2022 11:36

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01859433-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/02/2022 11:17
11/01/2022 08:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 15:02

Mov. [2] - Conclusão
07/01/2022 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Embargos de Terceiro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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