03/05/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 00:17

Decorrido prazo de QUATRO IRMAOS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ANA LARISSA GONCALVES GUIMARAES em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000281-71.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSIFRAN INACIO DA SILVA REU: QUATRO IRMAOS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Declaratória de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência movida por JOSIFRAN INÁCIO DA SILVA em face de QUATRO IRMÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME.

Em audiência de conciliação (ID nº 56371889), obteve-se êxito na tentativa conciliatória entre a parte autora e a empresa requerida.

Na ocasião, as partes requereram a homologação do referido acordo realizado. É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...) b) a transação; Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, conforme se percebe no termo de audiência de conciliação acostado aos autos.

Para que haja a homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais.

Dessa forma, inexistindo óbice à transação realizada pelas partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes em audiência, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
31/03/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 12:16

Expedição de Mandado.
31/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:10

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:29

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
03/02/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 10:51

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PACAJUS - 1ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000, Telefone: (85) 3348-7378 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 3000281-71.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSIFRAN INACIO DA SILVA REU: QUATRO IRMAOS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME Pela presente fica V.

Sa. na condição de advogado(a) da parte autora, Intimado(a) da data de audiência de Conciliação designada para 07/03/2023 às 10:00h.

A audiência se realizará por meio de videoconferência através da ferramenta MICROSOFT TEAMS.

Podendo ser acessada através dos meios a baixo: https://link.tjce.jus.br/1b7b79 Pacajus (CE), 23 de janeiro de 2023.

Dannyelle Lima Falcão Servidora da Unidade Judiciária MAT 41413 1.

De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 13:00

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 12:22

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
23/01/2023 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
19/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/12/2022 15:42

Conclusos para decisão
31/12/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
31/12/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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