23/01/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:20

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125798555
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125798555
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125798555
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125798555
14/11/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798555
14/11/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798555
14/11/2024 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 10:43

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:43

Expedido alvará de levantamento
17/10/2024 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:34

Transitado em Julgado em 27/08/2024
03/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MANOEL IRINEU BRAGA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de Enel em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90575774
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90575774
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004581-46.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MANOEL IRINEU BRAGA RODRIGUESEndereço: DOUTOR FIGUEIREDO RODRIGUES, 350, AP 201, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62011-270 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-005 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte requerida, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, alegando omissão, contradição e erro material na decisão.

Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a improcedência do pleito autoral.

Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalina o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado.

Por outro lado, observa-se a busca pela rediscussão da matéria analisada na sentença vergastada.

Verifica-se que corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, o Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".

A jurisprudência alencarina vem aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020)[g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019)[g.n.] Registre-se que, para dirimir quaisquer dúvidas, a mesma toada de entendimento é pacificada no C.

Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.

Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019)[g.n.] No mesmo sentido: EDcl no RMS 56.178/MG (Dje 29/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.241.740/RS (DJe 24/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.204.826/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.211.890/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AREsp 1.138.486/RS (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.034/SP (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.080/PI (DJe 27/06/2018).

Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de id 90030008 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. P.R.I. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
10/08/2024 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90575774
09/08/2024 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:33

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90030008
02/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90030008
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004581-46.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MANOEL IRINEU BRAGA RODRIGUESEndereço: DOUTOR FIGUEIREDO RODRIGUES, 350, AP 201, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62011-270 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-005 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais.

A parte autora alega, em síntese, que no dia 31/08/2023 foi surpreendida com a cobrança de uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.568,80 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).

Afirma que o seu consumo ficava em torno de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

Afirma que os técnicos da requerida foram até a residência do autor, onde constataram que o medidor estaria quebrado e, por isso, houve o aumento no valor da energia.

Ainda, afirma que foi orientado a procurar a unidade da requerida que fica localizada em Messejana, mas que não foi possível.

Afirma que tentou solucionar o problema através do DECON, mas que as partes não chegaram a um acordo.

Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Em contestação, a acionada requer a improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo que fora realizada inspeção no medidor da unidade consumidora, ocasião em que foi identificado que o medidor estava com alterações, sendo constatada a divergência entre a energia consumida e a faturada.

Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".

Nesse sentido, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.

Assim, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CPC como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC" (Curso de direito processual civil.

Thedoro Júnior, Humberto. 57 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 915). No caso, entendo configurada a hipossuficiência do(a) autor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicando a distribuição do ônus da prova, cabendo à fornecedora desconstituir os fatos alegados pelo consumidor, produzindo provas em sentido contrário.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido, aduz que fora surpreendida com a cobrança indevida no valor de R$ 2.568,80 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) e que, procurando informações junto à requerida, foi informada de que o valor seria referente a uma irregularidade no medidor, que não teria registrado o consumo real de energia elétrica na unidade consumidora.

Percebe-se, porém, que a promovida não agiu com a licitude esperada, visto que não se desincumbiu de seu ônus, não tendo demonstrado concretamente em que consistiram os desvios de energia elétrica e quais os defeitos apresentados no medidor que, no caso, teria registrado consumo de energia elétrica aquém do efetivamente utilizado.

A requerida não apresentou o laudo de avaliação do medidor.

Acrescenta-se, outrossim, que o procedimento firmado se deu sem observância de princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, visto que o autor tão somente recebeu a cobrança, a partir de um procedimento realizado de maneira unilateral.

Colaciona-se, nesse sentido, entendimento esposado na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA.

NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais, para declarar a nulidade do débito cobrado pela ré no mês de novembro/2020, condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1558723, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3.

Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1558723, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente.

Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4.

Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010.

Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 5.

No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados.

Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E.

Tribunal, em demandas análogas. 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02319800420218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA.

APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

COBRANÇA DE R$ 45.222,75.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM VIA ADMINISTRATIVA.

DEVER DE INSPEÇÃO PERIÓDICA DA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL E AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA.

ART. 77 E 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PORQUANTO CONDIZENTE COM OS JULGADOS JÁ SEDIMENTADOS NESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PRECEDENTES TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 27 de julho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 27/07/2021; Data de registro: 27/07/2021) Constata-se, por conseguinte, que embora tivesse melhores condições de provar o contrário, a acionada não o fez.

O que se extrai dos autos é que o acervo probatório trazido pela requerida, no desiderato de demonstrar a licitude da cobrança efetuada, não corroborou as alegações da requerida.

Ademais, ainda que fosse provado o desvio de energia elétrica, no presente caso, não seria possível demonstrar quando foi realizado, nem quem realizou, muito menos a quantidade de carga desviada.

Dessa feita, o desvio poderia ter sido realizado por outra pessoa, não podendo ser simplesmente imputado ao autor, sem que lhe seja oportunizado o direito de defesa. DO DANO MORAL Merece ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil. No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

Isso porque, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, procurando o DECON, conforme afirmado na petição inicial e não impugnado pela requerida, faz incidir a teoria do desvio produtivo do consumidor.

Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a nulidade do TOI nº 448006 e a inexistência do débito; b) condenar a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90030008
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90030008
31/07/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 11:20

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
09/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80445605
13/03/2024 16:56

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80445605
12/03/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80445605
12/03/2024 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:58

Audiência Conciliação redesignada para 04/06/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/02/2024 23:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2024 23:19

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:13

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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