14/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:43

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:43

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:35

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:35

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/02/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:40

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 00:36

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:51

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89965044
06/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LUZIDEL FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 65303151, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 18.229,21 (dezoito mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos) correspondente ao crédito da parte exequente LUZIDEL FERREIRA DA SILVA e o valor R$ 2.734,38 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) referente a honorários sucumbenciais.

Aplica-se no caso da autora, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89965044
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89965044
05/08/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89965044
05/08/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2024 21:08

Conclusos para despacho
11/02/2024 03:11

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:35

Processo Desarquivado
06/08/2023 18:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2023 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:27

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:33

Juntada de documentos diversos
18/10/2022 03:46

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/07/2022 16:25

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
28/07/2022 16:24

Mov. [41] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
28/07/2022 15:37

Mov. [40] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
28/07/2022 15:37

Mov. [39] - Encerrar análise
27/07/2022 16:17

Mov. [38] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários.
27/07/2022 08:12

Mov. [37] - Conclusão
26/07/2022 09:17

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02251552-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/07/2022 08:55
18/07/2022 19:51

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
15/07/2022 01:36

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 12:28

Mov. [33] - Documento Analisado
28/06/2022 17:03

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 14:54

Mov. [31] - Conclusão
28/06/2022 12:43

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02192041-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 28/06/2022 12:07
20/06/2022 20:04

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
15/06/2022 01:35

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 16:18

Mov. [27] - Documento Analisado
14/06/2022 16:17

Mov. [26] - Informação
10/06/2022 16:02

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 23:40

Mov. [24] - Encerrar análise
10/11/2021 16:55

Mov. [23] - Concluso para Sentença
05/11/2021 16:18

Mov. [22] - Certidão emitida
05/11/2021 11:00

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01449269-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/11/2021 10:32
04/11/2021 04:01

Mov. [20] - Certidão emitida
22/10/2021 22:20

Mov. [19] - Certidão emitida
22/10/2021 22:20

Mov. [18] - Documento Analisado
22/10/2021 22:20

Mov. [17] - Mero expediente: Ao Ministério Público. Expediente. P.I. Fortaleza, 22 de outubro de 2021.
22/10/2021 22:18

Mov. [16] - Concluso para Despacho
21/05/2021 19:23

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 2615
20/05/2021 01:31

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0186/2021 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 18 de mai
19/05/2021 19:10

Mov. [13] - Documento Analisado
18/05/2021 10:09

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021
18/05/2021 09:52

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/05/2021 21:56

Mov. [10] - Encerrar análise
13/05/2021 20:38

Mov. [9] - Encerrar análise
13/05/2021 10:29

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02050148-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2021 09:56
13/04/2021 21:04

Mov. [7] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
13/04/2021 21:03

Mov. [6] - Documento
16/03/2021 07:16

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/044300-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
16/03/2021 07:14

Mov. [4] - Documento Analisado
12/03/2021 18:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2021 18:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/03/2021 18:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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