27/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 07:39

Alterado o assunto processual
27/02/2025 07:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 04:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:03

Juntada de Petição de recurso
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129646878
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129646878
12/12/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: JOSE VALDI NOJOSA ROCHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Rh.

ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da decisão de ID. 89933309 deste Juízo alegando que esta restou omissa quanto à Lei Estadual n. 18.277, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Depreende-se das peças processuais que a decisão de ID. 89933309 se deu em 25/07/2024, data posterior a publicação da modulação dos efeitos do Tema 1177, qual seja 13/09/2022.

Sendo assim, não havia como a sentença ser fundamentada na modulação dos efeitos à época.

Conforme previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Muito embora a finalidade desse recurso seja otimizar a sentença, há casos em que o acolhimento dos embargos pode ensejar a modificação do julgado.

A possibilidade de modificação da decisão em sede de embargos está prevista na lei processual, vejamos: Art. 1.023. […] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Art. 1.024. […] § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Ademais, com efeito, a sentença exequenda condenou o réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos em folha de pagamento do autor a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, e na obrigação de pagar (restituir) a verba recolhida a tal título, com correção pela taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido, ressalvado o período eventualmente abarcado pela prescrição quinquenal. À ID. 99146471, o requerido interpôs embargos declaratórios afirmando que, da leitura do acórdão (RE 1.338.750 ED-Terceiros/SC), percebeu-se que o STF entendeu pelo retorno ao sistema contributivo anterior à edição da lei federal, por força da inconstitucionalidade proclamada, ATÉ a edição da norma a que alude a Lei 13.954/2019, isto é, a lei específica do ente subnacional (Estado).

Portanto, para o ente público demandado, editada a lei estadual, a cobrança da contribuição previdenciária é possível, imediatamente, a partir de 02 de janeiro de 2022, uma vez que, no dia 05/09/2022, o STF, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos no RE 1.338.750, dando-lhes parcial provimento e atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

Pois bem, o pedido de inexigibilidade da sentença formulado na petição tem como objeto a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019 em controle difuso, no mesmo sentido da posterior declaração pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX. Todavia, a tese da defesa é pela ampliação do alcance da modulação decidida em Embargos de Declaração no antedito Recurso Extraordinário, para atingir tais decisões transitadas em julgado.

Em outros termos: a tese a ser discutida é a eficácia da decisão de mérito do RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), ocorrida em 22/10/2021, bem como sua modulação de efeitos, datada de 05/09/2022 e publicada dia 13/09/2022, sobre a sentença e acórdão contrários ao precedente vinculante no que toca a inobservância de referida modulação, já transitados em julgado em 06/09/2022.

A repercussão geral é instituto eminentemente voltado à preservação da integridade do sistema jurídico, contribuindo, pois, com a racionalização da jurisprudência e com a efetividade da prestação jurisdicional.

Por consequência, trata-se de medida cujos efeitos, como se pode depreender do art. 1.040, do CPC, em regra vinculam os órgãos do Poder Judiciário que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendimento nele firmado.

Para além disto o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso.

Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

Houve mutação constitucional do art. 52, inc.

X, da CF/1988.

A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

Nesse sentido: STF.

Plenário.

ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel.

Min.

ROSA WEBER, julgados em 29/11/2017 (Info 886).

De fato, como multicitado, o Supremo Tribunal Federal, a partir de embargos de declaração opostos por entes da Federação e entidades diversas no RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), modulou os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade da fixação de alíquotas previdenciárias a Militares dos Estados, da ativa e aposentados, bem como pensionistas, assim determinando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 360 da repercussão geral (RE 611.503, Pleno, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, j. 20/08/2018, DJe 19/03/2019), reconheceu a constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, e do art. 535, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a impossibilidade de desconstituição de título executivo judicial baseado em norma declarada inconstitucional que tenha sido constituído de forma definitiva antes do julgamento do paradigma: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, §1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. [Destacamos] À primeira vista, considerando que o título executivo exequendo transitou em julgado antes da decisão proferida no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX, o acolhimento da tese de inexigibilidade da obrigação, determinando a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 1.177 do Supremo Tribunal Federal, implicaria em nítida violação à coisa julgada, pois, como salientado pela parte autora, o disposto no § 7º, do art. 535, do CPC, exige que a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado do título tido como eivada pela coisa julgada inconstitucional, vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 5º.

Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º.

No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E, nesse caso, "se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (§ 8º, do art. 535, do CPC).

Por isso, o remédio jurídico para desconstituição da coisa julgada no caso concreto seria a ação rescisória, sob pena de violar a decisão transitada em julgado.

No entanto, quando a rescisão tem como fundamento lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade não resulta em automática inexigibilidade do título (Tema n. 733 de repercussão geral): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1.

A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2.

Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3.

A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5.

No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) Ocorre que o art. 59, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), veda o manejo da ação rescisória no referido microssistema, fato que deu causa à impetração do RE 586.068, Rel.

Min.

ROSA WEBER, com voto prevalecente do Min.

GILMAR MENDES, j. 09/11/2023 (Tema 100), ocasião que fixou-se a seguinte repercussão geral: 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Logo, estamos diante de uma superação do óbice legal, por força da interpretação conforme à Constituição, dada pelo STF ao art. 59, da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual deve-se analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença com efeitos de ação rescisória, se manejado dentro do prazo de 02 (dois) anos, a teor do art. 975, do CPC: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo".

Deste modo, revela-se imperioso que a petição do executado deve ser conhecida e acolhida com força de ação rescisória, eis que movida dentro do prazo estabelecido no art. 925, do CPC, consoante tese firmada pelo STF no Tema 100.

Nessa ordem de ideias, tendo em vista que o crédito reconhecido no título executivo judicial em favor de JOSE VALDI NOJOSA ROCHA (restituição dos descontos em folha de pagamento do autor a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, com correção pela taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido) foi totalmente esvaziado com a modulação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos descontos questionados, de rigor o acolhimento da impugnação com a extinção da obrigação em sua totalidade, pois não há falar de manutenção da higidez da obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado sob o argumento de ser verba autônoma, a teor do disposto no art. 23, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), à medida que o título executivo aplicou os honorários com base no valor da condenação.

Ora, se não existe a obrigação principal, não há razão para que a obrigação acessória se mantenha, pois a sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. É o que preconiza o art. 92 do Código Civil: "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal".

Aliás, a leitura da própria legislação especial que disciplina a matéria atinente aos honorários advocatícios, a mencionada Lei n. 8.906/1994, permite concluir que a verba honorária, sob o ângulo de visão aqui considerado, possui natureza acessória.

Senão vejamos a redação do art. 22, caput e § 4º: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Note-se que, embora a lei trate dos honorários contratuais, o raciocínio se aplica inteiramente aos de sucumbência.

O crédito fixado a título de sucumbência, apesar de ostentar natureza alimentar e da possibilidade de ser executado na mesma demanda, deriva da existência daquele crédito excutido, de modo que inexigível o primeiro, o segundo também não pode ser exigível diante da inexistência de sua base de cálculo (dedução da quantia).

A esse respeito, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRINCIPAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR.

CARÁTER ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. É inviável modificar a base de cálculo do percentual relativo aos honorários advocatícios na via estreita do agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença, notadamente diante da existência de coisa julgada em relação à questão, a incidir a vedação expressa do art. 5º, XXXVI, da CF. 2.

São os honorários advocatícios, inequivocamente, verba acessória, subordinada à satisfação do crédito excutido, e o fato de possuir natureza alimentar em nada altera essa compreensão.

A inexigibilidade de cobrança da dívida principal impõe, dessarte, o afastamento da exigibilidade da cobrança dos honorários, porquanto, nos termos do vetusto brocardo romano: o acessório segue a sorte do principal. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido. (TJ-DF 07226656520218070000 DF 0722665-65.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE.

INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE.

USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1.

Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada. 2.

Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação, de modo que tal princípio constitucional não é desrespeitado, em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com o propósito de reconhecer a propriedade da União sobre terras localizadas em faixa de fronteira.

Inaplicabilidade do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória. 3.

Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados.

Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte. 6.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Tema 858, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados" . (STF - RE: 1010819 PR, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/09/2021) A inexigibilidade de cobrança da dívida principal impõe, dessarte, o afastamento da exigibilidade da cobrança dos honorários, porquanto, nos termos do vetusto brocardo romano: o acessório segue a sorte do principal (accessorium sequitur principale).

Lado outro, não há se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado nesta etapa de execução (primeiro grau de jurisdição), vez que o art. 55, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27, da Lei n. 12.153/2009, vedam tal pretensão.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexigibilidade do título executivo em relação a obrigação de restituir valores ao senhor JOSE VALDI NOJOSA ROCHA, para extinguir a execução neste particular com fundamento nos arts. 924, inc.

III c/c 535, inc.

III, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do CPC e Temas 1.177, 733, 360 e 100 do STF da repercussão geral.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza, data e hora da assinatura.

Juiz de Direito
11/12/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:23

Erro ou recusa na comunicação
11/12/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129646878
10/12/2024 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/08/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89933309
06/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: JOSE VALDI NOJOSA ROCHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 64599422, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 18.009,87 (dezoito mil e nove reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao crédito do exequente JOSE VALDI NOJOSA ROCHA.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89933309
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89933309
05/08/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89933309
05/08/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 06:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.
17/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:01

Processo Desarquivado
20/07/2023 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 06:56

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 05:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:27

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 12:55

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/06/2022 14:18

Mov. [53] - Recurso Eletrônico
03/06/2022 14:14

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
03/06/2022 13:21

Mov. [51] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
03/06/2022 10:10

Mov. [50] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2022.
30/05/2022 16:12

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/05/2022 10:29

Mov. [48] - Conclusão
29/05/2022 22:15

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02123855-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/05/2022 21:51
27/05/2022 16:51

Mov. [46] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 18:35

Mov. [45] - Conclusão
10/05/2022 11:25

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01355474-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 11:02
27/04/2022 10:34

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
27/04/2022 10:33

Mov. [42] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
27/04/2022 10:31

Mov. [41] - Documento
22/04/2022 09:18

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 08:13

Mov. [39] - Documento Analisado
22/04/2022 08:13

Mov. [38] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 d
18/04/2022 10:57

Mov. [37] - Conclusão
17/04/2022 02:05

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/04/2022 13:31

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02022590-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/04/2022 13:27
13/04/2022 15:38

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 14:38

Mov. [33] - Conclusão
11/04/2022 09:38

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01342338-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2022 09:20
05/04/2022 18:54

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0389/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818
04/04/2022 10:32

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 10:22

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/067324-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2022 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
04/04/2022 10:19

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022 10:19

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022 10:18

Mov. [26] - Documento Analisado
04/04/2022 10:18

Mov. [25] - Informação
04/04/2022 08:22

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2022 16:50

Mov. [23] - Concluso para Sentença
02/04/2022 09:56

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
01/04/2022 17:15

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01338002-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/04/2022 16:50
01/04/2022 02:54

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/03/2022 13:40

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022 13:40

Mov. [18] - Documento Analisado
21/03/2022 13:40

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 21 de março de 2022.
20/03/2022 18:50

Mov. [16] - Concluso para Despacho
20/03/2022 07:09

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01962985-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/03/2022 07:07
18/03/2022 11:19

Mov. [14] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
18/03/2022 10:21

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/03/2022 14:41

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 17 de março de 2022 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
17/03/2022 14:23

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/03/2022 14:23

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/03/2022 12:56

Mov. [9] - Concluso para Despacho
15/03/2022 11:21

Mov. [8] - Concluso para Despacho
11/03/2022 11:01

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01328118-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2022 10:30
07/03/2022 16:39

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022 15:02

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
07/03/2022 15:02

Mov. [4] - Documento Analisado
28/02/2022 20:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 14:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/02/2022 14:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo