TJCE - 3000964-33.2024.8.06.0009

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000964-33.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDIFICIO CONDOMINIO CADIZ RECLAMADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e outros   Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.

Trata-se este feito de uma Ação de Indenização por Dano Material com Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizada pelo Edifício Condomínio Cadiz contra MercadoPago.com Representações Ltda e Manoel Reciclando Ltda.

O condomínio narra ter comprado das promovidas uma central de alarme de incêndio com defeito, o que depois de tentativas de resolução amigável restou buscar uma tutela jurisdicional.

DECIDO.

O meu entendimento, independentemente de outros convencimentos, é que a ação não pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis, e, sim, na Justiça Comum.  Em outras palavras, o juiz tem livre arbítrio, para decidir da forma de seu ponto de vista interpretativo.

A parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1° do art. 8° da Lei 9.099/95.  Ainda, é preciso ressaltar que condomínio pode propor ação nos Juizados Especiais somente por cobrança de cotas condominiais residenciais.

Nesse sentido, as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADO POR DANOS MATERIAIS.

CONDOMÍNIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084606-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.03.2019) (TJ-PR - RI: 00846060520178160014 PR 0084606-05.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2019) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA DEMANDAR COMO AUTOR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO (TJ-MS - Obrigação de Fazer: 08150809220188120110 Campo Grande, Relator: Juiz Márcio Alexandre Wust, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 08/12/2020) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

OSCILAÇÕES NA REDE.

QUEIMA DE APARELHOS.ELEVADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO QUE NÃO FIGURA DENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO, NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8º, § 1º, II A IV, DA LEI N. 9.099/95.

AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE.

ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. 1.

Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II a IV, da Lei 9.099/95, o Condomínio é parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda ajuizada no Juizado Especial Cível, porquanto autorizadas somente microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil, de interesse público.2.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Enunciado nº 9 do FONAJE, que autorizava a propositura de ação por condomínios residenciais, à luz do art. 275, inciso II, alínea b, do antigo Código de Processo Civil de 1973, do rito sumaríssimo, não foi recepcionado pelo novo Código, o que exaure a regra autorizativa do artigo 3º, inciso II, da Lei 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº *10.***.*04-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Isto posto, julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, fazendo-o com esteio no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c § 1° do artigo referido.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO