27/11/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 16:49

Extinto o processo por desistência
24/11/2023 14:05

Conclusos para julgamento
23/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:55

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67632693
31/08/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente por seu patrono para apresentar planilha atualizada do débito em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
30/08/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:06

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 22:04

Conclusos para decisão
05/04/2023 22:03

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001450-07.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para se manifestar sobre AR retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 26 de março de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
26/03/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2023 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 02:36

Decorrido prazo de GERLANY SILVA DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:09

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:09

Transitado em Julgado em 10/11/2022
09/11/2022 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2022 03:06

Decorrido prazo de GERLANY SILVA DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001450-07.2022.8.06.0003 AUTOR: ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI REU: GERLANY SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI em face de GERLANY SILVA DE OLIVEIRA.

A pretensão autoral cinge-se em torno de cobrança em desfavor da requerida.

Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais; informa que a ré, no ano de 2020, tendo se comprometido com pagamento do valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais) dividido em 13 (treze) parcelas mensais de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), deixou de cumprir com o pagamento das mensalidades a partir da 2º parcela do ano letivo.

Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenado ao pagamento do débito atualizado.

A ré, por sua vez, devidamente citada/intimada, por meio (ID 37133200), não compareceu para a audiência de conciliação (ID 35944590), nem apresentou qualquer justificativa para a sua ausência, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Assim, decreto a revelia da demandada, GERLANY SILVA DE OLIVEIRA, aplicando-se os seus efeitos, inclusive a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, conforme autoriza o art. 344, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré.

Embora devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, nem purgou a mora no prazo legal, tornando-se revel.

Dessa forma, configura a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial.

Para além da presunção decorrente da revelia, a parte autora comprovou a existência da relação contratual que deu origem ao débito cobrado, tendo apresentado demonstrativo de débitos atualizado na exordial (doc. 35129634).

Tais documentos são suficientes para comprovar que a ré obrigou-se ao pagamento das mensalidades escolares da menor, não tendo ela comparecido aos autos para questionar a existência da relação jurídica ou a cobrança do débito.

De acordo com a planilha de débitos apresentada não houve pagamentos de fevereiro a dezembro de 2020.

A ação foi distribuída em agosto de 2022 e, assim, ainda não havia sido verificado, em princípio, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dessas mensalidades.

Diante da revelia, tornou-se incontroverso o fato alegado na inicial de que não foram pagas as contraprestações devidas pelo serviço educacional disponibilizado a menor, Esther Silva de Oliveira, representada pela ré por meio do contrato de prestação de serviços educacionais, juntado aos autos no doc. 35129631.

Nesses termos, se houve disponibilização de aulas a menor representada pela ré, na forma do contrato firmado, tem direito a autora à contraprestação devida.

Ressalte-se, ainda, que, até mesmo à vista da revelia, não há prova de formalização de trancamento de matrícula.

Importante frisar que a prova do pagamento é do devedor.

Assim, não havendo controvérsia a respeito da prestação dos serviços educacionais contratados, e inexistindo dúvida a respeito da inadimplência que gerou a dívida que se busca receber por meio da presente ação de cobrança, de rigor a procedência da ação.

Importante ressaltar que a mensalidade escolar representa obrigação positiva e líquida, reconhecendo-se a mora a partir do inadimplemento de cada mensalidade (dies interpellat pro homine), impondo que os juros de mora também incidam a partir de referida data, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil.

Logo, os juros de mora se iniciam a partir do vencimento de cada parcela.

Já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.TERMO CERTO.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO.

MORA EX RE. 1.

Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

Precedente da Corte Especial: EREsp1.250.382/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe08/04/2014. 2.

No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp1333791/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/03/2015, DJe 30/03/2015).

Desta forma, em relação à correção monetária, tendo em vista sua finalidade de garantir a atualização da moeda, deve incidir a partir do vencimento da mensalidade escolar devida.

Quanto ao termo a quo dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida e certa, eles incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento à parte autora da quantia referente às 12 mensalidades de 2020, valor atualizado com correção monetária pelo INPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), tudo contado a partir do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Declaro extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 09:54

Conclusos para julgamento
17/10/2022 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2022 15:35

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 15:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:44

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 15:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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