20/03/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 19:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:51

Decorrido prazo de MOZART BRANDAO JUNIOR em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Compulsando os autos, verifico a ocorrência da coisa julgada (ID 34100896), portanto, INDEFIRO o requerimento do demandado (ID 34102495), levando em consideração a aplicação, neste caso em concreto, do instituto da preclusão, bem como o instituto da coisa julgada material.

Friso a determinação da lei: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Assim, intimem-se ambas as partes dessa decisão, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem cabível, sendo que no silêncio, o processo voltará ao arquivo.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
15/02/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e requerimento (ID 53340128).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
30/01/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 20:26

Conclusos para despacho
13/01/2023 20:26

Processo Desarquivado
11/01/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 00:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de possível preclusão do pedido (ID 34102495 e ID 35506590) levando em consideração o teor da sentença e a certidão de trânsito em julgado.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 08:11

Conclusos para despacho
25/10/2022 08:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:26

Decorrido prazo de MOZART BRANDAO JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
21/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 19:54

Conclusos para despacho
20/09/2022 19:54

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 17:19

Processo Desarquivado
13/09/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:02

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 09:02

Juntada de Certidão
24/06/2022 09:02

Transitado em Julgado em 24/06/2022
24/06/2022 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA PESSOA em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2022 10:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
16/05/2022 16:38

Conclusos para julgamento
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2022 12:50

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:02

Conclusos para julgamento
06/04/2022 16:19

Juntada de Petição de réplica
18/03/2022 10:57

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:23

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 16:26

Juntada de Petição de documento de identificação
17/03/2022 13:43

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 14:51

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 16:58

Expedição de Mandado.
02/02/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:00

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/01/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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