18/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 14:06

Alterado o assunto processual
18/03/2025 14:06

Alterado o assunto processual
18/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136014803
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136014803
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003396-36.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRAEndereço: Rua das Flores, 390, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO DAYCOVAL S/AEndereço: AV PAULISTA, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ÃÂ-mpar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
20/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136014803
18/02/2025 23:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:15

Decorrido prazo de ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:15

Decorrido prazo de ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de recurso
24/01/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
22/01/2025 17:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130848808
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130848808
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130848808
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130848808
18/12/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130848808
18/12/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130848808
18/12/2024 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 05:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127751148
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127751148
28/11/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127751148
28/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
23/11/2024 10:13

Juntada de Petição de recurso
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124864310
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124864310
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124864310
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124864310
13/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124864310
13/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124864310
13/11/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 09:54

Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:18

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106693766
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106693766
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106693766
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106693766
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3003396-36.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi designada para o dia e horário abaixo indicados e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 22/10/2024 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTFkZGNlM2EtZDRiNS00ZWQ0LTk4ZTAtNzlhNTg1ZWY0Mjdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s): 3003240-48.2024.8.06.0167; 3003241-33.2024.8.06.0167; 3003242-18.2024.8.06.0167 e 3003396-36.2024.8.06.0167.

Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 8 de outubro de 2024. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
08/10/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106693766
08/10/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106693766
08/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/10/2024. Documento: 106141046
04/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/10/2024. Documento: 106052902
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106141046
03/10/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106141046
03/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106052902
02/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106052902
02/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:33

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
01/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 96365474
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96365474
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3003396-36.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi antecipada para o dia e horário abaixo indicados e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 02/10/2024 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWU1MWRmN2UtZGY2Yy00N2QzLWJlYmEtMTM3NmYwNDcwOTUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s): 3003240-48.2024.8.06.0167; 3003241-33.2024.8.06.0167; 3003242-18.2024.8.06.0167 e 3003396-36.2024.8.06.0167.

Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 15 de agosto de 2024. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
30/08/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96365474
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96368289
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96368289
16/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003396-36.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRAEndereço: Rua das Flores, 390, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-020 Requerido: Nome: BANCO DAYCOVAL S/AEndereço: AV PAULISTA, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ÃÂ-mpar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 02/10/2024 10:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 02/10/2024 10:00 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWU1MWRmN2UtZGY2Yy00N2QzLWJlYmEtMTM3NmYwNDcwOTUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral - CE, 15 de agosto de 2024.

Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
15/08/2024 19:03

Confirmada a citação eletrônica
15/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96368289
15/08/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:54

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/08/2024 10:57

Apensado ao processo 3003240-48.2024.8.06.0167
15/08/2024 10:56

Apensado ao processo 3003241-33.2024.8.06.0167
15/08/2024 10:54

Apensado ao processo 3003242-18.2024.8.06.0167
15/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ZACARIAS ALVES DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2024. Documento: 89666226
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003396-36.2024.8.06.0167 Despacho Apensem-se os processos 3003240-48.2024.8.06.0167, 3003241-33.2024.8.06.0167, 3003242-18.2024.8.06.0167 e 3003396-36.2024.8.06.0167, para realização de audiência de conciliação conjunta.

Determino, ainda, a intimação do autor para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, bem como para comprovar a coabitação com o titular do referido documento, sob pena de indeferimento da inicial.

Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89666226
29/07/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89666226
29/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:59

em cooperação judiciária
17/07/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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