19/12/2024 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA em 08/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de MARIA EDNEUSA BRAGA CAVALCANTE em 08/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de FRANCISCO AMADOR DOS SANTOS FILHO em 08/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVIANO RODRIGUES CASSEMIRO em 08/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13666347
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0120220-26.2016.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO SALVIANO RODRIGUES CASSEMIRO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13666347
30/07/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13666347
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/10/2022 17:04

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2020 23:51

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
15/09/2020 23:36

Mov. [51] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2382
29/05/2020 18:56

Mov. [49] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 18:53

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/05/2020 20:50

Mov. [47] - Expedição de Certidão
28/04/2020 14:19

Mov. [46] - Expedida Certidão de Informação
28/04/2020 09:15

Mov. [45] - Ato ordinatório
14/04/2020 16:29

Mov. [44] - Expedição de Decisão Interlocutória
14/04/2020 16:29

Mov. [43] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2020 20:55

Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
27/03/2020 20:52

Mov. [41] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/02/2020 11:49

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
06/02/2020 11:48

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
31/01/2020 11:55

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
30/01/2020 13:55

Mov. [37] - Expedição de Certidão
30/01/2020 13:52

Mov. [36] - Petição
30/01/2020 13:52

Mov. [35] - Documento
27/09/2019 14:06

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
02/09/2019 19:38

Mov. [33] - Expedição de Certidão
28/08/2019 10:23

Mov. [32] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900003862-6 Embargos de Declaração
28/08/2019 10:03

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/08/2019 14:49

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
23/08/2019 14:35

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/08/2019 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/08/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2208
22/08/2019 15:20

Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
22/08/2019 13:31

Mov. [26] - Ato ordinatório
19/08/2019 08:39

Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento
15/08/2019 07:30

Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0033-29, com 4 folhas.
14/08/2019 13:30

Mov. [23] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2019 09:00

Mov. [22] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
14/08/2019 09:00

Mov. [21] - Não-Provimento
09/08/2019 19:58

Mov. [20] - Expedição de Certidão
01/08/2019 09:05

Mov. [19] - Expedida Certidão
01/08/2019 08:54

Mov. [18] - Expedida Certidão
30/07/2019 11:50

Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
30/07/2019 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2191
29/07/2019 14:18

Mov. [15] - Expedida Certidão de Informação
26/07/2019 12:49

Mov. [14] - Ato ordinatório
24/07/2019 15:28

Mov. [13] - Expedição de Certidão
24/07/2019 14:19

Mov. [12] - Inclusão em pauta: Para 14/08/2019
16/02/2018 15:57

Mov. [11] - Concluso ao Relator
16/02/2018 15:01

Mov. [10] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/11/2017 13:10

Mov. [9] - Expedida Certidão
29/11/2017 14:00

Mov. [8] - Decorrendo Prazo - MP
23/11/2017 09:22

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
23/11/2017 08:49

Mov. [6] - Mero expediente
07/11/2017 14:21

Mov. [5] - Concluso ao Relator
07/11/2017 14:20

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003066-53.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
07/11/2017 14:17

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
07/11/2017 14:12

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
31/10/2017 13:31

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

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