12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/08/2025 22:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2025. Documento: 20813150
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20813150
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013784-11.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): LARA RIBEIRO ANTUNES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Do recurso inominado interposto pela Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Escola de Saúde Pública - ESP/CE em 02/02/2025 (domingo), com registro de ciência no sistema do PJE em 04/02/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/02/2025 (quarta-feira) e findaria em 18/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição de ambas as partes recorrentes de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, tempestivamente.

Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará.

O Estado do Ceará teve intimação da sentença por expedição eletrônica em 02/02/20254 (domingo), com registro de ciência no sistema do PJE em 12/02/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/02/2025 (quinta-feira) e findaria em 26/02/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 19903960) sido protocolado em 19/202/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição de ambas as partes recorrentes de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte autora , tempestivamente. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
29/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20813150
29/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:11

Recebidos os autos
28/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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