27/02/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROSO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 115251536
05/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115251536
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0217411-61.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE CARLOS BARROSO DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/11/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115251536
04/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROSO DE FREITAS em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/10/2024. Documento: 105946155
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105946155
30/09/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105946155
30/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89930816
29/07/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0217411-61.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE CARLOS BARROSO DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença proposto por JOSE CARLOS BARROSO DE FREITAS, objetivando a execução da sentença de ID. 61227715, mantida pelo acórdão de ID. 61231166, para receber o pagamento da quantia de R$ 17.584,57 (dezessete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), a título de restituição. Intimado, o ente executado deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 64899714). É o relatório.

Decido. Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral. Ocorre que, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Na sequência, o § 6º prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória. Assim, considerando o trânsito em julgado da presente ação em 21/09/2022 (ID. 61231172), e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 volte a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal. Porém, impende ainda destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013. Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019. Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando assim sua inexigibilidade. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC. Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, não havendo recurso, arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89930816
26/07/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89930816
26/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 19:49

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:49

Cancelada a movimentação processual
17/06/2023 10:38

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/04/2023 02:32

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/03/2023 11:43

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023 11:43

Mov. [62] - Documento Analisado
22/03/2023 12:44

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 16:43

Mov. [60] - Encerrar análise
21/03/2023 16:43

Mov. [59] - Conclusão
21/03/2023 16:42

Mov. [58] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
19/03/2023 20:58

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01942713-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/03/2023 20:51
30/09/2022 11:46

Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
30/09/2022 11:46

Mov. [55] - Definitivo
29/09/2022 12:50

Mov. [54] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
29/09/2022 08:54

Mov. [53] - Conclusão
29/09/2022 08:54

Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
29/09/2022 08:54

Mov. [51] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/08/2022 16:47:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
06/05/2022 11:08

Mov. [50] - Recurso Eletrônico
06/05/2022 11:06

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
05/05/2022 12:17

Mov. [48] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
05/05/2022 03:14

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/05/2022 13:20

Mov. [46] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
03/05/2022 11:56

Mov. [45] - Encerrar análise
03/05/2022 11:56

Mov. [44] - Concluso para Despacho
03/05/2022 08:51

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02057177-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/05/2022 08:33
02/05/2022 19:59

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0478/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
29/04/2022 01:33

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 18:47

Mov. [40] - Documento Analisado
28/04/2022 17:37

Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 17:30

Mov. [38] - Encerrar análise
28/04/2022 17:30

Mov. [37] - Conclusão
28/04/2022 17:13

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01350266-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 16:49
25/04/2022 18:56

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
25/04/2022 11:12

Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/04/2022 11:12

Mov. [33] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
22/04/2022 13:33

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 13:03

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/080153-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
22/04/2022 13:02

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 13:02

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 13:01

Mov. [28] - Documento Analisado
22/04/2022 13:01

Mov. [27] - Informação
18/04/2022 18:40

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 16:39

Mov. [25] - Encerrar análise
11/04/2022 16:39

Mov. [24] - Concluso para Sentença
10/04/2022 21:52

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01342246-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/04/2022 21:44
31/03/2022 15:56

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022 15:56

Mov. [21] - Documento Analisado
30/03/2022 13:34

Mov. [20] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 30 de março de 2022. Hortênsio Augusto Pi
30/03/2022 12:52

Mov. [19] - Encerrar análise
30/03/2022 12:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho
30/03/2022 09:43

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01986266-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/03/2022 09:37
28/03/2022 20:10

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812
24/03/2022 01:33

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 21:12

Mov. [14] - Documento Analisado
22/03/2022 16:18

Mov. [13] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 39/71, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de março de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dire
22/03/2022 15:48

Mov. [12] - Encerrar análise
22/03/2022 15:48

Mov. [11] - Concluso para Despacho
22/03/2022 08:57

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01332588-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 08:46
16/03/2022 19:00

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
15/03/2022 13:41

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
15/03/2022 13:41

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
14/03/2022 01:34

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 18:19

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/050900-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
11/03/2022 17:45

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
11/03/2022 17:38

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2022 11:11

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/03/2022 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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