21/03/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 11:17

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:17

Transitado em Julgado em 21/03/2023
17/03/2023 04:54

Decorrido prazo de RAFAEL FILGUEIRAS BARROSO em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL FILGUEIRAS BARROSO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:06

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:13

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:13

Decorrido prazo de LUIS BERMARDINO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA Av.

Domingos Barroso, s/n, Monte Alverne CEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442 e-mail: [email protected] SENTENÇA LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido liminar em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

A parte autora, por meio do advogado constituído, requereu a desistência do prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou a este juízo a desistência da ação, ou, em outro ângulo, pleiteou medida incompatível com a continuidade do litígio, expressando desistência tácita.

Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação.

Averígua-se que a parte demandada não chegou a ser citada.

Desta feita, desnecessária é sua intimação para se pronunciar a respeito.

Pois bem, o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da demanda.

Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código”.

Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, caput da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paraipaba/CE, datado e assinado digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito Substituto
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 14:15

Extinto o processo por desistência
15/12/2022 13:59

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2022 07:25

Conclusos para julgamento
28/06/2022 11:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:11

Juntada de mandado
13/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:39

Conclusos para despacho
16/02/2021 11:10

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2020 09:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
16/02/2021 11:09

Juntada de Certidão
23/07/2020 08:45

Audiência Conciliação redesignada para 23/09/2020 09:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
14/07/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 12:02

Conclusos para decisão
13/03/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 12:02

Audiência conciliação designada para 05/06/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
13/03/2019 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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