18/12/2024 20:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 20:44

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de WELLINGTON BELARMINO DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 15:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556327
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0183553-49.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WELLINGTON BELARMINO DE SOUSA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556327
24/07/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556327
24/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 21:26

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2021 14:20

Mov. [44] - Decorrendo Prazo
08/11/2021 14:17

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/11/2021 00:00

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2730
04/10/2021 16:23

Mov. [41] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:32

Mov. [39] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:23

Mov. [38] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2018 09:45

Mov. [37] - Expedição de Certidão
14/08/2018 13:10

Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
14/08/2018 00:00

Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 13/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1966
09/08/2018 19:00

Mov. [34] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0022-05, com 1 folhas.
09/08/2018 13:03

Mov. [33] - Expedição de Decisão Monocrática
09/08/2018 13:03

Mov. [32] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 15:02

Mov. [31] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
15/06/2018 15:00

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003303-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/06/2018 17:10
15/06/2018 15:00

Mov. [29] - Expedido termo de Juntada
14/06/2018 14:00

Mov. [28] - Decorrendo Prazo
14/06/2018 13:53

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
11/06/2018 09:21

Mov. [26] - Expedição de Certidão
11/06/2018 09:19

Mov. [25] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
11/06/2018 09:16

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003266-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 07/06/2018 19:50
11/06/2018 09:16

Mov. [23] - Expedido termo de Juntada
23/05/2018 15:17

Mov. [22] - Decorrendo Prazo
23/05/2018 14:59

Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/05/2018 00:00

Mov. [20] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/05/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1909
18/05/2018 19:00

Mov. [19] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0013-82, com 14 folhas.
18/05/2018 13:43

Mov. [18] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2018 11:13

Mov. [17] - Expedida Certidão de Julgamento
10/05/2018 08:00

Mov. [16] - Não-Provimento
10/05/2018 08:00

Mov. [15] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
03/05/2018 10:10

Mov. [14] - Expedida Certidão
02/05/2018 14:39

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/05/2018 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/04/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1894
27/04/2018 10:53

Mov. [11] - Expedição de Certidão
27/04/2018 08:49

Mov. [10] - Inclusão em pauta: Para 10/05/2018
26/04/2018 11:02

Mov. [9] - Mero expediente
26/02/2018 14:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00001759-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2018 13:02
26/02/2018 14:37

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00001759-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2018 13:02
26/02/2018 14:37

Mov. [6] - Expedido termo de Juntada
20/09/2017 10:22

Mov. [5] - Concluso ao Relator
20/09/2017 10:20

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
20/09/2017 10:17

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
20/09/2017 10:11

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
15/09/2017 12:01

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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