04/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:55

Transitado em Julgado em 29/01/2025
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17511873
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17511873
29/01/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17511873
29/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 06:05

Homologada a Transação
20/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA SILVA LEITE em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556323
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0133951-55.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO DA SILVA LEITE DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556323
24/07/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556323
24/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
27/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:23

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 16:05

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057304-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/10/2022 14:19
02/10/2021 09:52

Mov. [42] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
02/10/2021 09:52

Mov. [41] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:31

Mov. [39] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:23

Mov. [38] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2018 14:06

Mov. [37] - Expedição de Certidão
13/08/2018 12:55

Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/08/2018 00:00

Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
13/08/2018 00:00

Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
08/08/2018 19:05

Mov. [33] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-82, com 1 folhas.
08/08/2018 12:33

Mov. [32] - Expedição de Decisão Monocrática
08/08/2018 12:33

Mov. [31] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2018 10:48

Mov. [30] - Expedição de Certidão
23/04/2018 09:59

Mov. [29] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
20/04/2018 15:35

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002669-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/04/2018 14:20
20/04/2018 15:35

Mov. [27] - Expedido termo de Juntada
20/04/2018 15:16

Mov. [26] - Processo: Petição encaminhado após digitalização - TR
20/04/2018 08:50

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
19/04/2018 16:50

Mov. [24] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
19/04/2018 16:45

Mov. [23] - Expedição de Certidão
19/04/2018 16:35

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002665-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 19/04/2018 12:44
19/04/2018 16:33

Mov. [21] - Expedido termo de Juntada
05/04/2018 11:27

Mov. [20] - Decorrendo Prazo
05/04/2018 11:00

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/04/2018 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/04/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1876
26/03/2018 19:02

Mov. [17] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0007-73, com 14 folhas.
26/03/2018 15:49

Mov. [16] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2018 14:47

Mov. [15] - Expedida Certidão de Julgamento
22/03/2018 08:00

Mov. [14] - Não-Provimento
22/03/2018 08:00

Mov. [13] - Julgado: Os juízes que compõem o colegiado da Terceira Turma Recursal - Fazenda Pública, por unanimidade, conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
15/03/2018 16:35

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/03/2018 14:13

Mov. [11] - Expedição de Certidão
15/03/2018 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/03/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1864
12/03/2018 09:52

Mov. [9] - Inclusão em pauta: Para 22/03/2018
12/03/2018 09:26

Mov. [8] - Mero expediente
07/03/2018 08:55

Mov. [7] - Concluso ao Relator
05/03/2018 11:45

Mov. [6] - Mero expediente
26/10/2017 14:16

Mov. [5] - Concluso ao Relator
26/10/2017 14:14

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
26/10/2017 14:12

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
26/10/2017 13:58

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
24/10/2017 14:22

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes