TJCE - 0050169-85.2016.8.06.0034

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 02.770.203/0001-92

Advogados

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS

OAB: 22128/CE

CPF *68.***.*53-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ: 07.911.696/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 16:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/03/2025 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 27/03/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 05/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:27

    Decorrido prazo de GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS em 28/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90023262

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz  R. da Integração, s/n, Lot.

    Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050169-85.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ  ADVOGADO  A SER INTIMADO: Dr. GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS   INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem da Dra. Juliana Sampaio de Araújo, a MM.

    Juíza de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, fica o ADVOGADO acima mencionado, INTIMADO da SENTENÇA de ID:73045718, cujo dispositivo passo a transcrever: "PELO EXPOSTO, julgo procedente inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a tutela de urgência concedida de fls.102/121, determino o afastamento da incidência do art. 7 do Decreto Municipal nº 29/2016, que vincula indevidamente a expedição do habite-se ao pagamento de tributos (ISSQN).

    E ainda, deverá o Município de Aquiraz-CE providenciar a regularização do cadastro imobiliário do autor, eximindo-os do pagamento do tributo em questão, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado. A parte requerida deverá, no prazo acima fixado, comprovar nos autos o cumprimento voluntário da obrigação imposta.

    E ainda, no caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, que totaliza R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e incidirá após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.Sem custas (Art. 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96).Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, a serem suportados pelo Município.Por fim, transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins do art. 496, I, do Código de Processo Civil, e súmula 490 do STJ.

    Expedientes necessários."  Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024   Helen Maria de Oliveira Santos Estagiária de Direito Ivana Maria Gomes Cruz À Disposição Por Ordem da MM.

    Juíza de Direito Dra.

    Juliana Sampaio de Araújo  

  • 30/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90023262

  • 29/07/2024 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90023262

  • 29/07/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2023 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 26/11/2022 05:39

    Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/10/2022 13:57

    Mov. [43] - Mero expediente: A secretaria deve certificar se o prazo de defesa já transcorreu e se teve resposta. Na ausência de devesa anuncio o julgamento antecipado, por inexistirem provas a produzir em audiência.

  • 16/05/2022 20:26

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 16/05/2022 20:26

    Mov. [41] - Trânsito em julgado

  • 25/04/2022 16:43

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 22/04/2022 11:37

    Mov. [39] - Informação

  • 06/03/2022 00:17

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 25/02/2022 20:09

    Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2022 Data da Publicação: 28/02/2022 Número do Diário: 2793

  • 24/02/2022 01:56

    Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/02/2022 19:41

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 24/01/2022 17:49

    Mov. [34] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/01/2022 22:18

    Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/01/2022 22:07

    Mov. [32] - Expedição de Ofício

  • 30/11/2021 12:26

    Mov. [31] - Mero expediente

  • 21/11/2021 09:39

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 09/11/2021 11:02

    Mov. [29] - Documento

  • 21/09/2021 16:45

    Mov. [28] - Mero expediente: O presente feito deve ser encaminhado ao MM. Juiz de Direito, substituto, nomeado pelo TJ-CE. Expedientes necessários.

  • 27/02/2021 18:34

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 27/01/2021 09:04

    Mov. [25] - Conclusão

  • 27/01/2021 09:04

    Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

  • 27/01/2021 09:04

    Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

  • 26/01/2021 09:12

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 05/10/2020 19:37

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 05/10/2020 19:36

    Mov. [20] - Expedição de Ofício

  • 10/02/2020 15:05

    Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Com base no art. 145, parágrafo 1º do CPC, por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para funcionar neste processo. A secretaria deve oficiar à titular da primeira vara sobre a suspeição da juíza titular da vara e a

  • 10/02/2020 15:00

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 31/07/2019 13:56

    Mov. [17] - Remessa: AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO LOTE 49

  • 24/01/2017 13:49

    Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 24/01/2017 13:48

    Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 24/01/2017 13:48

    Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 24/01/2017 13:48

    Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 24/01/2017 13:18

    Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 19/01/2017 17:30

    Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: FABRÍCIO CABRAL FUNCIONARIO: SAMIA NO. DAS FOLHAS: 120 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/01/2017 DATA FINAL

  • 18/01/2017 15:00

    Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 16/01/2017 14:02

    Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 16/01/2017 13:49

    Mov. [8] - Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 16/01/2017 13:29

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 05/01/2017 12:31

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 05/01/2017 12:27

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 12/12/2016 14:31

    Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 12/12/2016 14:31

    Mov. [3] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 12/12/2016 14:31

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

  • 12/12/2016 14:24

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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