18/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:46

Transitado em Julgado em 18/11/2024
13/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15302514
25/10/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de IRANDES BASTOS SALES
25/10/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de IRANDES BASTOS SALES
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15302514
25/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 3000429-18.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: JOÃO TEÓFILO VIDAL SOARES JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., vergastando a decisão judicial que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no bojo da ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por JOÃO TEÓFILO VIDAL SOARES. O recurso foi erigido e distribuído a essa 1ª Turma Recursal, Gabinete 01 deste Relator signatário. Na petição de Id 15136840, as partes juntaram aos autos minuta de acordo. É o sucinto relatório.

Decido. O acordo celebrado entre as partes litigantes acostado ao Id 15136840 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do novo Código de Processo Civil Brasileiro - NCPCB. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios fincados no Id 14115438 e 14115919. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo juntado no Id 15136840, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do NCPCB, com o art. 57, da Lei n.º 9.099/95. Retire-se o processo da pauta de julgamento com início em 21/10/2024 e término aos 25/10/2024. Transitado em julgado, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, para os fins de direito, dando baixa na estatística. Fortaleza, CE., 23 de outubro de 2024. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
24/10/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15302514
24/10/2024 15:32

Homologada a Transação
23/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14715486
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14715486
26/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14715486
25/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:19

Recebidos os autos
28/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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