TJCE - 3003624-11.2024.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS RENE GOMES FERREIRA

CPF *55.***.*10-96

Advogados

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB: 27990/CE

CPF *09.***.*43-20

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB: 30395/CE

CPF *35.***.*82-46

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/04/2025 11:41

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2025 16:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado Decisão em 08/04/2025. Documento: 145296872

  • 07/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145296872

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003624-11.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCAS RENE GOMES FERREIRAEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: AV CIDADE DE DEUS S/N, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900   DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

    DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

    CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

    Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

    Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

    Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

    Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo),  recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.

    Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 04/04/2025 19:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145296872

  • 04/04/2025 19:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 00:40

    Decorrido prazo de LUCAS RENE GOMES FERREIRA em 02/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de recurso

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138850035

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138850035

  • 14/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138850035

  • 14/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138850035

  • 13/03/2025 21:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138850035

  • 13/03/2025 21:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138850035

  • 13/03/2025 20:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/02/2025 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 01:07

    Decorrido prazo de LUCAS RENE GOMES FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 04:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 09:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 11:12

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 01/12/2024 19:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2024 19:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104188434

  • 09/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104188434

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected]   Nº do processo: 3003624-11.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: LUCAS RENE GOMES FERREIRAEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: AV CIDADE DE DEUS S/N, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 02/12/2024 11:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.  Informações sobre Audiência: 02/12/2024 11:00  Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiNjA1YWEtYjYwOC00MzI4LWJhN2UtYmQzMTE2NGJhNjA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.  ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral - CE, 29 de agosto de 2024.

    Eu, LARISSA RAYANNE FERREIRA BRITO, o digitei.

    DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz

  • 06/09/2024 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104188434

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101951873

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101951872

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101951871

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101951873

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101951872

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101951871

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected]   Nº do processo: 3003624-11.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: LUCAS RENE GOMES FERREIRAEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: AV CIDADE DE DEUS S/N, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 02/12/2024 11:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.  Informações sobre Audiência: 02/12/2024 11:00  Link da audiência:  https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiNjA1YWEtYjYwOC00MzI4LWJhN2UtYmQzMTE2NGJhNjA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.  ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral - CE, 28 de agosto de 2024.

    Eu, FRANCISCA EDVANNYA FREITAS SOEIRO, o digitei.

    Débora Cristina Ferreira Machado Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz

  • 28/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101951873

  • 28/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101951872

  • 28/08/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101951871

  • 28/08/2024 09:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/08/2024 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 09:22

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 17/08/2024 00:00

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 16/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96132749

  • 15/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96132749

  • 15/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96132749

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected]   Nº do processo: 3003624-11.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: LUCAS RENE GOMES FERREIRAEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: AV CIDADE DE DEUS S/N, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de designada para o dia , por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.  Informações sobre Audiência:   Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzIzNThmMzktYzdhNi00NWMwLTk2MmUtODNjNmY2MDEwNGI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.  ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral - CE, 12 de agosto de 2024.

    Eu, LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA, o digitei.

    LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz

  • 14/08/2024 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96132749

  • 14/08/2024 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96132749

  • 14/08/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96132749

  • 12/08/2024 16:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/08/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 08:40

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 07/08/2024 08:38

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 06/08/2024 09:39

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3003624-11.2024.8.06.0167 - [Tarifas] Parte Autora: Nome: LUCAS RENE GOMES FERREIRAEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

    Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.  Sobral - CE, 26 de julho de 2024.

    THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 26/07/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89973780

  • 26/07/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 11:18

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 26/07/2024 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 24/04/2025 11:41

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