04/12/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
30/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106049869
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106049869
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106049869
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106049869
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106049869
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106049869
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106049869
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106049869
02/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106049869
02/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106049869
02/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106049869
02/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106049869
02/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105846126
01/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105846126
30/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105846126
27/09/2024 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:47

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:47

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89736025
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89736025
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89736025
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89736025
29/07/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200033-92.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE ALBERTO FEITOSA DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA R.h.

Vistos e examinados.

José Alberto Feitosa da Silva apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença/acordão transitado(a) em julgado.

Intimado, o Estado do Ceará impugnou o pleito executivo alegando a inexigibilidade das obrigações de fazer e de pagar, em razão da modulação de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.338.750 - ED - Tema 1.177 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estipulou que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023.

Por sua vez a exequente refuta os argumentos do impugnante e defende que o título executivo judicial está constituído de pleno direito, tendo todos os requisitos que a lei impõe: liquidez, certeza e exigibilidade. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema Corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral.

Contudo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

Na sequência, o § 6º do mesmo artigo, prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória.

Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 10/11/2022 (cfe.

Id. 44337060) e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 poderia voltar a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tivesse sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Impende, porém, destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013. Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando a inexibilidade do título judicial objeto do presente procedimento executório.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89736025
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89736025
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89736025
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89736025
26/07/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89736025
26/07/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89736025
26/07/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89736025
26/07/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89736025
26/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:20

Processo Desarquivado
21/03/2023 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:04

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 08:15

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/05/2022 12:30

Mov. [47] - Recurso Eletrônico
02/05/2022 12:29

Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
29/04/2022 13:46

Mov. [45] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
29/04/2022 13:45

Mov. [44] - Encerrar análise
28/04/2022 14:14

Mov. [43] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
28/04/2022 14:03

Mov. [42] - Concluso para Despacho
27/04/2022 15:16

Mov. [41] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
27/04/2022 15:16

Mov. [40] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/04/2022 18:54

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0369/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
03/04/2022 08:07

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/04/2022 12:30

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 12:30

Mov. [36] - Documento Analisado
31/03/2022 17:32

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 12:05

Mov. [34] - Encerrar análise
31/03/2022 12:05

Mov. [33] - Conclusão
30/03/2022 16:41

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01336600-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 16:24
24/03/2022 19:52

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
23/03/2022 21:50

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022 21:49

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022 12:32

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 12:08

Mov. [27] - Documento Analisado
23/03/2022 12:06

Mov. [26] - Informação
22/03/2022 19:32

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 12:47

Mov. [24] - Encerrar análise
10/03/2022 12:47

Mov. [23] - Concluso para Sentença
09/03/2022 17:12

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01327193-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2022 16:40
03/03/2022 03:15

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/02/2022 12:40

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022 12:40

Mov. [19] - Documento Analisado
15/02/2022 13:49

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2022. Hortênsio August
15/02/2022 13:41

Mov. [17] - Encerrar análise
15/02/2022 13:41

Mov. [16] - Concluso para Despacho
14/02/2022 11:04

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01878632-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/02/2022 10:52
08/02/2022 19:58

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780
07/02/2022 10:30

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 10:15

Mov. [12] - Documento Analisado
02/02/2022 19:02

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 23/27, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
02/02/2022 13:37

Mov. [10] - Encerrar análise
02/02/2022 13:37

Mov. [9] - Concluso para Despacho
01/02/2022 19:41

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01310729-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 19:34
31/01/2022 20:50

Mov. [7] - Certidão emitida
18/01/2022 11:41

Mov. [6] - Certidão emitida
18/01/2022 10:03

Mov. [5] - Expedição de Carta
17/01/2022 12:16

Mov. [4] - Documento Analisado
11/01/2022 17:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/01/2022 16:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
01/01/2022 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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