TJCE - 0050072-97.2021.8.06.0135

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   1ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0050072-97.2021.8.06.0135 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA DE LUCENA BATISTA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A       EMENTA:     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES   RECURSO INOMINADO Nº 0050072-97.2021.8.06.0135 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

RECORRIDA: FRANCISCA DE LUCENA BATISTA QUARESMA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95)  RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE PLANO DE TELEFONIA.

REPRODUÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO.

PROVA UNILATERAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENLACE CONTRATUAL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR COMPENSATÓRIO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais com pedido antecipação de tutela de exclusão de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito" ajuizada por Francisca de Lucena Batista Quaresma em face de Telefônica Brasil S.A sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito por suposta dívida de R$ 137,55 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), cujo vencimento se deu em 17/08/2018, referente ao contrato nº 0337474257.

Aduziu ainda que jamais contratou com a empresa demandada.

Desse modo, requereu a declaração de inexistência de débito, a retirada da negativação, a condenação da demandada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao pagamento de R$ 275,10 (duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos), a título de repetição do indébito em dobro.

Juntou consulta de balcão do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - (Id 14639062).

Em contestação (Id 14639076), a Telefônica Brasil S.A. arguiu preliminar de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir.

No mérito, argumentou que o débito se originou da efetiva contratação e utilização de serviços do pacote "Vivo Controle Digital_3GB Ilim." vinculado à linha telefônica de número (88) 981339024, vinculada à conta nº 0337474257, que gerou a emissão de faturas mensais.

Alegou que houve inadimplência da parte autora e que todas as faturas foram enviadas para o endereço informado pela reclamante no momento da habilitação dos serviços.

Defendeu a validade das telas sistêmicas e da inexistência de danos morais indenizáveis.

Requereu a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 137,55 em sede de pedido contraposto.

Juntou consulta de pendências financeiras de principal/coobrigado da Serasa Experian (Id 14639077, págs. 1 - 3), consulta ao sistema do Serviço Central de Proteção ao Crédito (Id 14639077, pág. 4), telas de sistema interno referente a relatório de chamadas (Id 14639078) e faturas em nome da autora (Id 14639079).

Em réplica (Id 14639086), a reclamante reafirmou a não pactuação do contrato nº 0337474257, destacando que não foi apresentado o contrato assinado pela contestante.

Adveio sentença (Id 14639197) que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes sob o fundamento de que a parte promovida não juntou nenhum contrato assinado ou gravação que demonstre a contratação dos serviços, ônus que lhe competia.

Ao final, o pedido de restituição em dobro foi indeferido em razão da ausência de comprovação do prejuízo; declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 0337474257 e a inexigibilidade do débito impugnado, além de condenar a reclamada a retirar o apontamento dos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

A ré interpôs recurso inominado (Id 14639203) defendendo a viabilidade das telas sistêmicas juntadas como meio de prova e argumentou que o caso não se trata de dano moral presumido, por não ter ocorrido restrição indevida, e não ter a parte autora comprovado os prejuízos de ordem moral que foram alegados.

Em caso de manutenção da condenação, requereu a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais e que os juros devem fluir a partir do arbitramento.

Em contrarrazões recursais (Id 14639210), a recorrida arguiu a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, argumentou que a recorrente não apresentou prova idônea que comprovasse a regularidade da conduta praticada e que o dano moral presumido dispensa a prova de seus efeitos. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Segundo o princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença ora recorrida, sob pena de inadmissão da peça recursal. À espécie, verifica-se que o recorrente apresentar argumentos recursais válidos que atacam o comando sentencial, não merecendo acolhida a alegação de não conhecimento do presente inominado.

A controvérsia recursal consiste em analisar inicialmente se os documentos colacionados aos autos pela recorrente e intitulados de "telas sistêmicas" e, ainda, as "chamadas faturas" devem ser considerados ou não como elementos de provas suficientes a conferir credibilidade as suas assertivas no sentido de que o débito ora questionado seria devido e encontra-se em aberto,

por outro lado, se deve ou não ser acolhido o pedido concernente ao ressarcimento por danos morais em face da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, por derradeiro, se o quantum arbitrado teria ou não extrapolado os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

Nas ações nas quais o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato.

A mera apresentação de telas sistêmicas e screenshots/printscreens não possui caráter de comprovar a relação contratual entre as partes, pois se trata de documentos unilaterais não elaborados sob a apreciação do contraditório.

Dessa maneira, sem provas consistentes de existência de contrato celebrado entre as partes, há de se reconhecer como sendo indevido o crédito ora questionado, em aberto; porquanto e, em minuciosa análise aos autos, não foi verifica juntada de contrato ou documento similar do qual se possa extrair liquidez, exigibilidade e certeza da dívida, deixando a existência de negócio jurídico entre as partes em dúvida e,

por outro lado, as faturas do suposto plano contratado emitidas em nome da recorrida, bem como capturas de telas comprobatórias do sistema de banco de dados do recorrido, foram produzidas unilateralmente, sem qualquer participação do consumidor, portanto, insuficientes para provar, de forma irrefutável, a existência da relação contratual questionada ou a origem do débito, daí porque nenhuma censura está a merecer a sentença recorrida nesse aspecto.

Nesse sentido: PROVA DOCUMENTAL INSUBSISTENTE: REPRODUÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENLACE CONTRATUAL.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

NEGATIVAÇÃO INJUSTA.

ABALO DE CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30026205620218060065, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/09/2022) - Grifou-se Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser declarada a não exigibilidade do débito apontado na petição inicial, tal como determinado na sentença recorrida.

Reconhecida a inexistência do débito, o apontamento do nome/CPF da autora nos órgãos de restrição ao crédito foi ilícito.

Nesse esteio, o reconhecimento da responsabilidade da empresa recorrente prescinde de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e do nexo causal existente entre esta e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato indenizável.

Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral, não havendo necessidade da comprovação da repercussão desde que demonstrada a ilicitude do ato. (STJ - AREsp 1457203, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/04/2019 e TJCE - Ap 0003364-33.2015.8.06.0059 - 2ª Câmara Privada; Relatora Maria de Fátima Melo Loureiro.

Dje 13/03/2019).

No que se refere ao pedido de minoração do valor arbitrado a título de indenização pelo dano moral, digo que, o juízo revisional do valor da indenização moral, somente se fará necessário, se houver uma desproporção real e de grande monta entre o dano comprovadamente sofrido e o arbitrado pelo juízo de origem, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso, pois o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo Juízo de origem não merece reproche, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado.

Além disso, é um valor que não extrapola a razoabilidade e proporcionalidade diante da situação narrada.

Não há justificativa, portanto, para a intervenção excepcional desta Casa Revisora, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019).

Portanto mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo sentenciante.

No tocante ao pedido de que os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação por danos morais tenham como termo inicial a data do arbitramento, imperioso rememorar que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, é a data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA 1 Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.          

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 0050072-97.2021.8.06.0135 PROMOVENTE: FRANCISCA DE LUCENA BATISTA QUARESMA PROMOVIDA: TELEFONICA BRASIL SA   MINUTA DE SENTENÇA   Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos (art. 355, inciso I, do CPC).

Passo à análise das preliminares. "Necessidade de expedição de ofício à CDL de Iguatu/CE".

A parte promovida alega que a parte autora anexou consulta de balcão realizada na cidade de Iguatu/CE, enquanto reside na cidade de Orós/CE, que possui CDL própria.

Pede pela expedição de ofício à CDL de Iguatu/CE para saber se a consulta foi efetivada pelo comparecimento pessoal do consumidor.

No entanto, entendo que não há necessidade de ofício para tal finalidade, uma vez que já existe nos autos prova da negativação, sendo irrelevante saber se a consulta foi ou não realizada pessoalmente pelo consumidor.

Afasto a preliminar. "Ausência de prova mínima".

A presente demanda se encontra instruída com os documentos essenciais a sua propositura.

Rejeito a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

A parte autora narra que, ao tentar realizar compras, tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado.

Ao buscar informações, constatou que a inscrição foi realizada pela parte promovida, referente a um débito no valor de R$ 137,55 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), contrato n.º 0337474257, o qual alega desconhecer.

Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final, pede pela declaração de inexistência do débito, a retida do apontamento em seu nome, dano material em dobro, além de indenização por danos morais.

Em contrapartida, a parte promovida sustenta que a parte autora não tentou solucionar a controvérsia de forma administrativa.

Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a regularidade da contratação com consumo dos serviços.

Afirma que não existe débito em nome da parte autora.

Alega inexistência de danos materiais e morais.

Pede pela improcedência da demanda.

Pois bem. É cediço que a prestação de serviço de telefonia configura relação de consumo, porquanto preenche os requisitos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a prestadora de serviços, portanto, à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC).

Tratando-se de relação consumerista e, em sendo a parte autora hipossuficiente frente à parte promovida, aplico a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Na hipótese, a Autora aduz que nunca contratou ou utilizou os serviços de telefonia oferecidos pela Promovida, sendo indevido o débito que ensejou o apontamento no cadastro de inadimplentes e, via de consequência, devida a reparação de danos.

Nesse contexto, alegando a parte autora a ausência de contratação, não lhe era exigível que fizesse prova de fato negativo.

Pelo contrário, segundo o artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus era da parte ré, a quem competia demonstrar, por documento hábil a ser anexado com a resposta (art. 434, CPC), que o contrato em questão fora formalizado pela parte autora.

No entanto, da análise dos autos, observo que a parte promovida não juntou nenhum contrato assinado ou gravação que demonstre a contratação dos serviços, além disso o instrumento contratual não está acompanhado dos documentos pessoais da parte autora.

Ademais, os espelhos de sistema informatizado apresentados pela Promovida tratam de documentos unilaterais, não possuindo o valor probatório esperado.

Assim, verifico que a parte promovida não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a efetiva contratação dos serviços de telefonia pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Diariamente vemos casos de fraudes com uso de dados ou documentos falsos.

Por isso, exige-se dos fornecedores que ao menos apurem a identidade das pessoas com quem contratam para assegurar o mínimo de confiança nas relações jurídicas.

Não é aceitável que operadoras de telefonia contratem apenas de forma verbal ou sem a apuração da identidade do interlocutor, que pode fazer uso fraudulento de dados de terceiros, indevidamente obtidos por qualquer meio.

Portanto, não há dúvida acerca do defeito na prestação dos serviços por parte da requerida, sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada.

De outro modo, em relação ao dano material pleiteado, não vislumbro a sua ocorrência.

A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.

No tocante ao dano moral, imperioso destacar que a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas que devem ser indenizadas.

Nesses casos, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à desnecessidade de comprovar o dano moral, sendo suficiente a inscrição injusta.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

EXAME PREJUDICADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA FIXAÇÃO.

SÚMULA 362/STJ.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ. [...] 2.

A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]." (STJ - REsp 1715545/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) - grifei.

Na espécie, restou devidamente comprovada a inserção do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito pela parte promovida, consoante se denota do ID n.º 28112670, razão pela qual devida a indenização.

No que tange ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido.

Assim, à vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como das circunstâncias do caso concreto como o valor dos débitos negativados e a condições econômicas das partes, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pleito de tutela antecipada ainda não apreciada, passo à sua análise.

O art. 300, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão.

Desse modo, tendo em vista que a parte promovida não comprovou a regularidade da contratação pela parte autora, torna-se desnecessários maiores comentários sobre a verossimilhança das alegações, o que implica na inexigibilidade do débito reclamado na inicial, relativo ao contrato n.º 0337474257, bem como na baixa da negativação.

Atinente ao dano irreparável ou de difícil reparação, tenho que esse se mostra evidente, uma vez que a parte promovida não trouxe qualquer indício de regularidade da inscrição.

A negativação do nome da parte nos órgãos restritivos de crédito ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação ao consumidor, pois sua publicidade impede o acesso a determinados serviços bancários (crédito) e implicam restrições comerciais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de n.º 0337474257, e, por consequência, a inexigibilidade do débito impugnado; II) DETERMINAR a retirada do apontamento em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, oriundo do contrato n.º 0337474257, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; III) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n.º 32, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; INDEFIRO o pedido de danos materiais, uma vez que não há nos autos prova do prejuízo material alegado pela autora.

Ainda, DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, determinando que a parte promovida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, proceda com a baixa do nome da autora no SERASA e que se abstenha de cobrar o débito reclamado.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Icó - CE, data de assinatura no sistema.   THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital)     DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Icó - CE, data de assinatura no sistema.    PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota