TJCE - 0228847-51.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 06:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
23/06/2025 06:30
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 06:30
Transitado em Julgado em 23/06/2025
-
19/06/2025 01:07
Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 01:07
Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 18/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 01:15
Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
-
28/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 19744688
-
28/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 19744688
-
27/05/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 19744688
-
27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 19744688
-
26/05/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744688
-
26/05/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744688
-
22/05/2025 11:23
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 11:17
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/05/2025 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/05/2025 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/05/2025 17:33
Conhecido o recurso de Adriana Alves Venceslau (RECORRENTE) e GUSTAVO VENCESLAU SENA - CPF: *30.***.*02-36 (RECORRENTE) e não-provido
-
23/04/2025 15:52
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 14:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/04/2025 13:28
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
11/04/2025 01:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 12:08
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
-
27/02/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17415052
-
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17415052
-
12/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0228847-51.2021.8.06.0001 Recorrente: GUSTAVO VENCESLAU SENA e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença dos pedidos autorais (ID 16787641), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/11/2024 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 28/11/2024 (quinta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/11/2024 (sexta-feira) e findaria em 12/12/2024 (quinta-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 16787646) sido protocolado em 03/12/2024, o recorrente o fez tempestivamente.
Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 ID 16787524), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 16787528), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16787649) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 -
11/02/2025 16:59
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17415052
-
11/02/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 16:14
Recebidos os autos
-
13/12/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
08/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo
Ementa • Arquivo
TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0205673-76.2022.8.06.0001
Estado do Ceara
Francisco Rogerio Sales Freire
Advogado: Marcos Lima Marques
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/03/2025 15:07
Processo nº 3002438-40.2023.8.06.0117
Municipio de Maracanau
Francisco Ferreira de Lima
Advogado: Carlos Eduardo Lima de Almeida
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/05/2024 14:48
Processo nº 0014152-76.2016.8.06.0090
Agda Maria Lima Viana
Municipio de Ico
Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2016 00:00
Processo nº 3000075-50.2018.8.06.0119
Antonia Alessandra Alves Batista
Lojas Renner S.A.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/01/2021 12:18
Processo nº 0228847-51.2021.8.06.0001
Gustavo Venceslau Sena
Estado do Ceara
Advogado: Nilcelia Benedito da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/04/2021 11:50