13/08/2025 06:17

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167524650
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167524650
07/08/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167524650
07/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166025805
04/08/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.

Conclusos.

Considerando o decurso do prazo da intimação do executado, para proceder com a quitação da(s) ROPV(s), intimem-se as partes, para informarem se foi cumprida a obrigação de pagar, assim o fazendo em prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme parágrafo 1º do art. 13 da Lei 12.153 de 2009. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166025805
01/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166025805
01/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 21:47

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
11/04/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 01:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 05:44

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132115170
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132115170
20/01/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132115170
20/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 01:33

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 07:38

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:05

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125744904
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125744904
18/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125744904
18/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:44

Processo Reativado
14/11/2024 09:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/11/2024 09:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 09:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 02:53

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 02:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:53

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:18

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:18

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101783911
30/08/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101783911
30/08/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3015232-19.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ Requerido: ESTADO DO CEARA Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, aforada por EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 4.174,00 (quatro mil centos e setenta e quatro reais), a título de honorários advocatícios, aduzindo nomeação para o exercício da defensoria dativa, nos autos do processo sob nº 0005071-75.2015.8.06.0143 (id. 88637595) oriundo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, assim como é regularmente inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo.

Tudo conforme petição de Id. 88637595 e documentos.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e Id. 88792147; Contestação do requerido ao id. 89538882 alegando novo entendimento da Turma Recursal no Recurso Inominado Cível de nº 3004499-62.2022.8.06.0001, o qual adotou valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art.6º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, Réplica ao id. 89926379 e manifestação do Ministério Público de Id. 89694078 opinando pela parcial procedência do pedido.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública.

Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "...

Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg.

TJCE.

Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

Atribuição de honorários pelo juiz do feito.

Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Valor fixado.

Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140).

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante.

V.V.

EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa do assistido, nos autos do processo sob nº 0005071-75.2015.8.06.0143 (id. 88637607), oportunidade em que os atos processuais realizados foram devidamente comprovados, notadamente quando da apresentação de Resposta à acusação.

Ao compulsar os documentos carreados pelo causídico, é cediço que o peticionante comprovou a pratica do ato processual, entretanto, a quantia postulada extrapola a razoabilidade e proporcionalidade uma vez que o labor do causídico se limitou a apresentação da peça defensiva bem como não restou comprovado a ocorrência de atos processuais posteriores, razão pela qual é aplicável apenas o item 1.3 da tabela da OAB (8 UAD's).

Diante de tal fato, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, observando-se tanto o estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ - recurso repetitivo REsp 1.656.322), que aduz que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB não vincula o magistrado no momento de arbitrar a sentença.

Nesta mesma linha, a Colenda Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública firmou entendimento no sentindo de que configura-se proporcional o arbitramento das quantia indicadas nas sentenças, uma vez os patamares de proporcionalidade e razoabilidade foram devidamente respeitados, oportunidade em que é possível verificar que as Turmas Recursais da Fazenda Pública adota, tem como referência para a fixação de honorários advocatícios aos defensores que apresentem resposta à acusação a quantia de 8 (oito) UAD's, conforme 1.3 da Tabela de Honorários da OAB/CE respectivamente.

Vejamos alguns precedentes, para exemplificar: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHODESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME O ITEM ITEM 1.3 DA TABELA DA OAB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0236222-06.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021). Dessa forma, o valor rogado no petitório inicial ultrapassa a quantia estabelecida pela jurisprudência fazendária no que se refere a prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em aplicação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, com base em tais parâmetros, verifico que as quantias rogadas pelo causídico não merecem acolhimento conforme indicado no 1.3 da tabela da OAB.

Por tratar-se de defesa em processo crime (procedimento comum) a tabela da OAB/CE prevê o pagamento de 8 (oito) UADs, multiplicada por 83,48 (Oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) o valor de cada UAD, válida na data do último ato prática pelo defensor dativo, isto é, no ano de 2017, razão pela qual a quantia devida corresponde a importância de R$ 667,84 (seiscentos e sessenta e sete mil e oitenta e quatro centavos).

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, ao limite do pedido e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 667,84 (seiscentos e sessenta e sete mil e oitenta e quatro centavos) pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
29/08/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101783911
29/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 10:25

Conclusos para julgamento
25/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:13

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89581087
22/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89581087
21/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89581087
17/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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