05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171812639
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171812639
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000655-08.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença-Prêmio] Requerente: REQUERENTE: ANA CELIA CASTRO DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE IBARETAMA Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos de ID 170750137, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
03/09/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171812639
03/09/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:11

Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
06/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161368568
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161368568
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000655-08.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença-Prêmio] REQUERENTE: ANA CELIA CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA Vistos hoje, etc.

Trata-se de embargos de declaração em que o demandado requer o saneamento de omissão referente à falta de apreciação da impugnação ao destaque de honorários contratuais, ID 151938659.

Contrarrazões aos embargos, ID 159704481. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Reconheço a omissão, ante a existência de pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Com efeito, passo a integrar a sentença embargada para analisar o pleito.

A título de pedido contraposto, o executado impugnou o contrato de honorários contratuais, sob alegativa de que o documento não seria autêntico, uma vez que, embora apresentado como digitalizado, permite a seleção e cópia de texto, o que, segundo a parte impugnante, seria tecnicamente impossível.

Sem razão jurídica ao pleito. É plenamente possível, e comum, que documentos elaborados digitalmente sejam assinados por meio de assinatura manuscrita digitalizada (escaneada) e salvos em formato PDF não-imagem, ou ainda que se utilizem assinaturas eletrônicas com certificado digital.

A possibilidade de seleção de texto em arquivos PDF não é, por si só, indicativo de fraude, tampouco de ausência de autenticidade.

A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a validade de contratos assinados eletronicamente ou por meio de digitalização da assinatura, desde que não haja prova efetiva de vício de consentimento - o que não foi demonstrado nos autos.

A impugnação apresentada baseia-se em ilações técnicas equivocadas e não traz nenhum elemento probatório concreto que afaste a presunção de veracidade do documento.

Assim, é imperativo refutar o pleito.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO dos aclaratórios, sanando a omissão e integrando a decisão de ID 144664284, com a análise do pedido de impugnação do instrumento contratual, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se, cumprindo a decisão embargada.

Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.

Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
23/06/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161368568
23/06/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158315207
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158315207
03/06/2025 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158315207
03/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144664284
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144664284
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000655-08.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença-Prêmio] Requerente: REQUERENTE: ANA CELIA CASTRO DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA Vistos hoje, etc.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença inaugurada por Ana Célia Castro dos Santos em face do Município de Ibaretama, buscando a satisfação da obrigação de pagar estampada na sentença de ID 79756951 e confirmada pelo acórdão de ID 106125160, que, segundo a exequente, seria no valor de R$ 83.771,40 (oitenta e três mil setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos).

Intimada para pagar a obrigação, o ente executado, ofertou a impugnação (ID 126114997), alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC), por considerar que a conta apresentada pelo credor estaria em desacordo com os parâmetros delineados pelo STF para a atualização das dívidas judiciais da Fazenda Pública, porquanto não teria feito incidir os corretos índices de correção monetária e juros de mora, revelando-se um excesso de R$ 1.983,79 (mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).

Assim, requer a procedência da impugnação para reconhecer como corretos o valor de R$ 81.787,61 (oitenta e um setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Alegou ainda, omissão em relação aos descontos previdenciários que incidem sobre as verbas salariais.

Intimado para se manifestar, o impugnado se manifestou pelo improvimento da impugnação sob a alegação observou o os ditames das decisões judiciais proferidas nos autos (ID 127172643). É um brevíssimo relato.

Decido.

Inicialmente, entendendo ser desnecessária a realização de fase de liquidação da obrigação de pagar por ela fixada.

Explico.

Sobre a liquidação de sentença, o CPC assim prevê: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves1Segundo o art. 509, I, do Novo CPC, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

O dispositivo legal deve ser criticado porque não foi capaz de expor com clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária.

Bastaria para atingir tal objetivo ter previsto que sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento.

Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para se obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento.

O juiz somente fixará em sentença essa espécie de liquidação quando entender que o quantum debeatur só poderá ser obtido por meio da realização de uma perícia (...) Assim, ainda que a lei não tenha sido explícita, verifica-se que os pressupostos para que ocorra a referida fase processual são: a existência de sentença ilíquida e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para se chegar ao quantum debeatur.

No ponto, o CPC dispõe quais são os requisitos que a sentença possua liquidez.

Vejamos: Art. 491.

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Sobre o assunto, o mesmo doutrinador expõe::Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973 como liquidação por mero cálculo aritmético era uma pseudoliquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação.

Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença.

Nesse rumo de ideias, analisando o caso em liça, de plano, observo que a sentença de ID 79756951 e acórdão de ID 106125160 possui determinabilidade, ou seja, liquidez, na medida em que previu todos os elementos necessários à apuração da obrigação por meros cálculos aritméticos, de sorte que é despiciendo possuir conhecimentos técnicos específicos para se chegar a tais valores, bastando o acesso aos documentos necessários para tal apuração, sendo ônus da parte exequente elaborar os cálculos necessários para que se possa dar início ao procedimento executivo::Superado esse primeiro argumento, passemos a analisar os parâmetros utilizados pela exequente no cálculo do valor devido.

Consoante narrado, o ente municipal alega que os cálculos apresentados pelo credor estariam em desacordo com os parâmetros delineados pelo STF para a atualização das dívidas judiciais da Fazenda Pública, porquanto não teria feito incidir os corretos índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (índice da caderneta de poupança).

Com efeito, acerta o ente impugnante quando apontada tais índices como os aplicáveis à hipóteses, em decorrência do quanto previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5348.

Nada obstante, analisando a planilha de cálculos de ID 112022358, observa-se que a exequente aplicou justamente tais índices quando da confecção dos seus cálculos, de onde se conclui que a presente impugnação é destituída de substrato fático, tratando-se de impugnação genérica.

Ademais, esclareço que a Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE dispõe em seu art. 24, §2º, que competirá ao ente devedor proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária com o devido repasse, logo, não há o que se falar enriquecimento ilícito e dano a Previdência Geral.

Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.

Em tempo, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para atualização do valor, nos termos expressos da sentença proferida, e mantida pelo TJCE.

Co o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias.

Empós, retornem os autos conclusos.

Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.Vol. Único. 10ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018.

Pág. 871. : Ob. cit. p. 871. : Câmara, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 5ª. ed.

São Paulo: Atlas, 2019.

Versão e-book. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
07/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144664284
07/04/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 18:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:02

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126121965
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126121965
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 3000655-08.2023.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA CELIA CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, intima-se a parte exequente sobre a manifestação da parte executada, anexada no Id 126114996.

Quixadá-CE, data da assinatura digital.

José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).
21/11/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126121965
21/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112466017
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112466017
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000655-08.2023.8.06.0151 Parte Promovente: ANA CELIA CASTRO DOS SANTOS Parte Promovida: MUNICIPIO DE IBARETAMA DESPACHO Vistos, etc.

Certificado o trânsito em julgado.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O pedido foi apresentado com a memória de cálculos conforme art. 534, caput, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante prevê o artigo 535, caput, do CPC.

Caso apresentada impugnação e esta for fundamentada no excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). À Secretaria de Vara para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso ainda não tenha sido providenciada.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura digital.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
29/10/2024 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112466017
29/10/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106180204
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106180204
03/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106180204
03/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:02

Transitado em Julgado em 01/10/2024
03/10/2024 13:23

Juntada de despacho
02/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84544710
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84544710
18/04/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84544710
17/04/2024 00:58

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 84081053
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84081053
10/04/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84081053
10/04/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/03/2024 19:22

Conclusos para julgamento
04/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79862780
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79862780
19/02/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79862780
19/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBARETAMA em 27/09/2023 23:59.
18/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65187196
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64422637
03/08/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
07/07/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 14:01

Juntada de ato ordinatório
16/06/2023 19:44

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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