27/08/2025 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 27/08/2025. Documento: 170504180
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170504180
26/08/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1    1.RELATÓRIO   Cuida-se de ação ordinária manejada por Maria Ângela dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para percepção de benefício de Aposentadoria por Idade Rural.   Citado, o INSS apresentou Contestação no Id nº 88609327, alegando preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a parte autora protocolou ação idêntica na Justiça Federal, sob o n. 0502473-45.2020.4.05.8108, que tramitou na 27ª Vara do Juizado Especial Federal em Itapipoca e foi julgada improcedente.

No mérito, aduz, em síntese, que as provas apresentadas pela autora não comprovaram o exercício rural no período de carência que amparasse a concessão do benefício pleiteado.   Intimas as partes para especificarem provas que pretendem produzir, restaram silentes. Passo a decidir.    2.FUNDAMENTAÇÃO   Alega o INSS que a parte autora carece de pressuposto processual, pois a ação já teria tramitado perante o Juízo Federal sob o número 0502473-45.2020.4.05.8108 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, juntando cópia do Acórdão de julgamento do recurso pela Turma Recursal e respectivo trânsito em julgado.   A jurisprudência dos TRFs é no sentido de que em causas previdenciárias a coisa julgado opera secundum eventum litis, a saber:   PREVIDENCIÁRIO.

COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS.

PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

FATOS NOVOS.

POSSIBILIDADE.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RURÍCOLA.

IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1.

Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2.

Na hipótese, a parte-autora completou 60 anos de idade em 2007 (nascimento em 03.12.1947) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 156 meses (1994 a 2007).

O labor rurícola foi comprovado mediante a apresentação dos registros de atividade campesina, no CNIS (fl. 36), nos interregnos compreendidos entre 12.09.2000 a 23.10.2000, 16.06.2003 a 15.07.2003, 13.04.2004 a 14.10.2004, 25.10.2004 a 25.11.2004, 03.05.2005 a 13.07.2005, 17.05.2006 a 01.11.2006, 02.05.2007 a 25.06.2007 e 03.05.2010 a 23.09.2010.

O fato de o requerente ter curtos e esparsos vínculos trabalhistas urbanos, anteriores ao período de carência, nos períodos de 08.03.1977 a 19.03.1977 e 26.03.1981 a 17.07.1981 não descaracterizam a sua condição rurícola. 3.

Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fl. 86/87), apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos.

As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte-autora desempenhou labor rural no período de carência exigido. 4.

Nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis.

Desse modo, havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido, como é o caso. 5.

O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.

Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273, do CPC. 8.

Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (Processo Numeração Única: AC 0036888-26.2015.4.01.9199 / MG; APELAÇÃO CIVEL; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; Órgão SEGUNDA TURMA Publicação 11/03/2016 e-DJF1; Data Decisão 02/03/2016.) grifo nosso. Assim, embora o regime de coisa julgada nas ações previdenciárias tenha mitigações, para que se possa repropor uma ação previdenciária requerendo o mesmo benéfico deve haver um fato novo ou prova nova para que não haja violação da imutabilidade e indiscutibilidade de uma decisão judicial. (Processo Numeração Única: 0009729-55.2008.4.01.9199AC 2008.01.99.010668-5 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO; ÓrgãoPRIMEIRA TURMA;Publicação 10/03/2016 e-DJF1; Data Decisão 02/03/2016). PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

COISA JULGADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CPC, ARTIGOS 17 E 18.

CABIMENTO. 1.

Não verifico a alegada ocorrência de cerceamento de defesa.

Isso que, tratando-se de questão de ordem pública, a coisa julgada é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte. 2.

Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer equívoco quanto ao reconhecimento da coisa julgada. 3.

In casu, verifico que, em 13.11.2006, houve decisão julgando improcedente o pleito da autora (fls. 62/65) e, 10 meses depois, em 25.09.2007, propôs nova ação sem qualquer referência ao processo já julgado, repetindo os mesmos argumentos. 4.

De rigor a manutenção da condenação do patrono da apelante por litigância de má-fé.

Como é cediço, o causídico é responsável pelos atos que pratica no exercício da advocacia devendo observar, como qualquer outro ator processual, os princípios da cooperação e lealdade processual.

Precedentes do STJ. 5.

O patrono da parte autora não incorreu em um mero equívoco, restando evidenciado que agiu de forma temerária para obter novo pronunciamento sobre questão já decidida, configurando-se, assim, a má-fé, repudiada e punida pela Lei Processual Civil, a teor do disposto nos artigos 17, inciso V, e artigo 18. 6.

O demandante, ao pleitear novamente a incidência dos mesmos argumentos já requeridos em juízo, sequer informando o trânsito em julgado da sentença, faltou com a devida lealdade processual. É por isso que segundo a jurisprudência desta Corte, a reprodução de ação já acobertada pelo manto da coisa julgada configura litigância de má-fé, incidindo na regra do art. 17, V, do CPC, 7.

Apelação desprovida. (Processo Numeração Única: 0009729-55.2008.4.01.9199AC 2008.01.99.010668-5 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO; Órgão PRIMEIRA TURMA;Publicação 10/03/2016 e-DJF1; Data Decisão 02/03/2016).

Grifo nosso. Assim, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a causa de pedir se alterou desde a última demanda.

Ao revés pelo que se vê são os mesmos fatos, provas e pedido nos dois processos. A autora sequer menciona este fato na peça inicial da demanda.

Em sede de réplica o autor não demonstra que houve alteração da situação fática que levou ao indeferimento, o que leva, portanto, ao reconhecimento da coisa julgada e extinção do processo. 3.DISPOSITIVO   Ante o exposto, extingo este processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC/15.   Condeno a parte sucumbente a pagar, a título de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC/15, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), diante do cotejo da pequena complexidade da demanda e do elevado grau de zelo do procurador da requerente na condução do feito. Condeno a sucumbente, também, ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo o pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/15. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital.   Maycon Robert Moraes Tomé Juiz - Respondendo   Titular da 1ª Vara da Comarca de Camocim
25/08/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170504180
25/08/2025 21:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
02/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136317734
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136317734
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136317734
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136317734
20/02/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected]   Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Considerando o fim da atividade postulatória, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias.

Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova. Após, sigam os autos conclusos.   Intimem-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital.       Frederico Augusto Costa Juiz Auxiliar da 11ª Zona Judiciária - Respondendo
19/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136317734
19/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136317734
19/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 73123308
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 DESPACHO A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a gratuidade da justiça, com esteio no art. 98, do NCPC. Cite-se o INSS para responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias; bem assim para que, em igual prazo, apresente cópia do procedimento administrativo no qual foi negado o benefício postulado.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, exceto nos casos em que não houver questões preliminares e prejudiciais que requeiram sua manifestação prévia (artigos 351 e 325 do NCPC - Novo Código de Processo Civil), ou não forem juntados documentos pela parte ré. Intime-se. Expedientes Necessários. Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 73123308
18/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73123308
04/07/2024 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANGELA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*13-00 (AUTOR).
30/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:05

Distribuído por sorteio
20/09/2023 10:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 09:46

Juntada de Petição de documento de identificação
20/09/2023 09:44

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000414-47.2023.8.06.0179

Fabio Ferreira Cunha

Enel

Advogado: Lindomar Rodrigues Monte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3000690-42.2024.8.06.0018

Alexandre Barbosa Costa

Caetana Efigenia dos Santos

Advogado: Alexandre Barbosa Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 3000690-42.2024.8.06.0018

Alexandre Barbosa Costa

Caetana Efigenia dos Santos

Advogado: Alexandre Barbosa Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3000483-03.2023.8.06.0075

Luciano Jose do Nascimento Andre

Madetex Comercio e Industria LTDA

Advogado: Gabryell Alexandre Costa Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0179914-86.2017.8.06.0001

Antonio Abreu Nascimento Filho

Municipio de Fortaleza

Advogado: Marcelo de Arruda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2017 09:04

Exibir Processo