09/09/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO GLADYSON PONTES
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27598195
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27598195
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3002382-70.2024.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
27/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27598195
27/08/2025 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2025 10:50

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2025 06:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:51

Juntada de informação
05/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:09

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 19281301
07/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19281301
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 3002382-70.2024.8.06.0117 APELANTE: ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADO: MARIA VILAR RODRIGUES MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ISSEC, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ.

Os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria na ambiência da 3ª Câmara Direito Público.

Esse, o relatório, no essencial.

Decido.

Em consulta ao sistema processual desta egrégia Corte de Justiça, constata-se que tramitou neste Sodalício, o Agravo de Instrumento nº 3003574-98.2024.8.06.0000, no qual figuram as mesmas partes, com o mesmo processo de referência e que fora distribuído em data anterior. É manifesta, portanto, a prevenção do eminente Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, na competência da 3ª Câmara de Direito Público.

Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifo nosso) A seu turno, o Regimento Interno deste colendo Sodalício preceitua: Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Grifo nosso) Ante o exposto, com supedâneo no art. 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como no art. 68, § 1º, do RITJCE, chamo o feito a ordem e determino a distribuição deste feito à relatoria eminente Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, prevento para apreciar e julgar este recurso. Proceda-se à respectiva baixa no acervo do gabinete. Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G5
04/04/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19281301
04/04/2025 16:08

Determinação de redistribuição por prevenção
04/04/2025 10:14

Recebidos os autos
04/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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