23/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:23

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753977
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18753977
17/03/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753977
17/03/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 10/12/2024 23:59.
04/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 16178347
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16178347
28/11/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16178347
28/11/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15776718
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15776718
13/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776718
13/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:23

Conhecido o recurso de BENEDITA SALVERINA ALVES BRAZ - CPF: *31.***.*60-99 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BENEDITA SALVERINA ALVES BRAZ em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 13972354
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13972354
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0287306-46.2021.8.06.0001 Recorrente: BENEDITA SALVERINA ALVES BRAZ Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença (ID 13884995), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/07/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 24/07/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/07/2024 (quinta-feira) e findaria em 07/08/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13884999) sido protocolado em 25/07/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13884883), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13884896), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13885003) pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13972354
22/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:31

Recebidos os autos
13/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo