23/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:08

Juntada de despacho
13/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/08/2024 00:19

Decorrido prazo de BENEDITA SALVERINA ALVES BRAZ em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 09:19

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:02

Juntada de Petição de recurso
24/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 89737401
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0287306-46.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Inativos] REQUERENTE: BENEDITA SALVERINA ALVES BRAZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA R.h.

Vistos e examinados.

BENEDITA SALVERINA ALVES BRAZ apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença/acórdão transitado(a) em julgado.

Intimado, o Estado do Ceará/CEARAPREV impugnou o pleito executivo alegando a inexigibilidade das obrigações de fazer e de pagar, em razão da modulação de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.338.750 - ED - Tema 1.177 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estipulou que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023.

Por sua vez a exequente refuta os argumentos do impugnante, defende a inaplicabilidade da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) Nº1338750 ED ao caso, estando o título executivo judicial constituído de pleno direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema Corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral.

Contudo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

Na sequência, o § 6º do mesmo artigo, prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória.

Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 26/09/2022 (cfe.

Id. 40655179) e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 poderia voltar a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tivesse sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Impende, porém, destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013. Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando a inexibilidade do título judicial objeto do presente procedimento executório.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89737401
22/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89737401
22/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
17/06/2023 16:27

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/06/2023 19:16

Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/06/2023 12:59

Mov. [90] - Encerrar análise
01/06/2023 12:59

Mov. [89] - Conclusão
30/05/2023 20:14

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0162/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3086
29/05/2023 11:36

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0162/2023 Teor do ato: R.h. Considerando a Impugnação de fls. 292/305, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da as
29/05/2023 10:36

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02083849-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2023 10:18
29/05/2023 09:07

Mov. [85] - Documento Analisado
26/05/2023 19:19

Mov. [84] - Mero expediente: R.h. Considerando a Impugnação de fls. 292/305, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
26/05/2023 16:38

Mov. [83] - Concluso para Despacho
25/05/2023 09:01

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02077389-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 25/05/2023 08:27
23/05/2023 17:10

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02073185-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/05/2023 16:51
22/05/2023 22:48

Mov. [80] - Documento Analisado
22/05/2023 22:47

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023 14:31

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2023 15:51

Mov. [77] - Encerrar análise
18/05/2023 15:51

Mov. [76] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
18/05/2023 15:51

Mov. [75] - Conclusão
07/05/2023 17:45

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02035666-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/05/2023 17:17
30/09/2022 11:53

Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
30/09/2022 11:53

Mov. [72] - Definitivo
29/09/2022 12:51

Mov. [71] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
29/09/2022 10:00

Mov. [70] - Conclusão
29/09/2022 10:00

Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
29/09/2022 10:00

Mov. [68] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 09/08/2022 08:48:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR
30/03/2022 13:03

Mov. [67] - Recurso Eletrônico
30/03/2022 13:02

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
22/03/2022 13:55

Mov. [65] - Encerrar análise
22/03/2022 13:55

Mov. [64] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
21/03/2022 18:02

Mov. [63] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de março de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
21/03/2022 12:10

Mov. [62] - Encerrar análise
21/03/2022 12:10

Mov. [61] - Concluso para Despacho
18/03/2022 16:17

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01961599-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/03/2022 15:53
11/03/2022 20:08

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803
10/03/2022 12:32

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 11:59

Mov. [57] - Documento Analisado
08/03/2022 07:39

Mov. [56] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 11:23

Mov. [55] - Encerrar análise
07/03/2022 11:23

Mov. [54] - Conclusão
07/03/2022 05:30

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/03/2022 05:30

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/03/2022 10:04

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01325319-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2022 09:47
28/02/2022 19:58

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
28/02/2022 11:07

Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
28/02/2022 11:07

Mov. [48] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 17:06

Mov. [47] - Documento
25/02/2022 12:12

Mov. [46] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/02/2022 12:12

Mov. [45] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 12:11

Mov. [44] - Documento
25/02/2022 08:59

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/038245-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
25/02/2022 08:59

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/038243-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
25/02/2022 01:33

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 20:36

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022 20:36

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022 20:36

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022 19:34

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
24/02/2022 19:30

Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
24/02/2022 19:08

Mov. [35] - Documento Analisado
21/02/2022 22:07

Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 17:57

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
15/02/2022 16:18

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01883943-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 15:47
04/02/2022 12:52

Mov. [31] - Encerrar análise
04/02/2022 12:52

Mov. [30] - Concluso para Sentença
03/02/2022 23:35

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01312239-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/02/2022 23:25
02/02/2022 14:05

Mov. [28] - Certidão emitida
02/02/2022 14:05

Mov. [27] - Documento Analisado
29/01/2022 09:08

Mov. [26] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2022. Hortênsio Augusto
28/01/2022 14:27

Mov. [25] - Encerrar análise
28/01/2022 14:27

Mov. [24] - Concluso para Despacho
27/01/2022 11:00

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01837913-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/01/2022 10:37
19/01/2022 19:47

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766
18/01/2022 12:30

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 11:56

Mov. [20] - Documento Analisado
14/01/2022 19:09

Mov. [19] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 78/110, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
14/01/2022 13:25

Mov. [18] - Certidão emitida
14/01/2022 13:25

Mov. [17] - Concluso para Despacho
29/12/2021 09:03

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01471472-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/12/2021 09:01
20/12/2021 22:26

Mov. [15] - Certidão emitida
20/12/2021 22:26

Mov. [14] - Documento
20/12/2021 22:24

Mov. [13] - Documento
17/12/2021 19:56

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0758/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757
17/12/2021 12:52

Mov. [11] - Certidão emitida
17/12/2021 12:52

Mov. [10] - Documento
17/12/2021 12:49

Mov. [9] - Documento
16/12/2021 14:14

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/224082-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
16/12/2021 14:14

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/224081-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2021 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
16/12/2021 09:30

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 08:51

Mov. [5] - Certidão emitida
16/12/2021 08:50

Mov. [4] - Certidão emitida
16/12/2021 07:38

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 12:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/12/2021 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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