31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000576-18.2022.8.06.0069 SENTENÇA

I -RELATÓRIO R.H.

Trata-se de ação indenizatória interposta por Mariano Batista Araújo em face do Banco do Bradesco S/A objetivando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por dano moral.

Documentação, id. 33013099.

Contestação, id. 55436250.

Audiência conciliatória, id. 57761084, ausente a parte autora e presente a parte requerida que pugnou pela extinção do feito com fundamento na ausência injustificada do autor na audiência. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apesar de devidamente citada não compareceu a audiência, id. 57761084, bem como não apresentou nenhuma justificativa da sua ausência.

Verifico que a parte requerida fora citada, apresentando contestação, documentação correlata e compareceu a audiência inaugural.

A jurisprudência acerca do tema em questão, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2021.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502166420198060160 CE 0050216-64.2019.8.06.0160, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) (Grifo nosso) Assim, é cediço que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, conforme previsto no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

O pagamento das custas processuais deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994 e art. 4º da Portaria Conjunta nº 2.076/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 29/10/2018.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 25 de abril de 2023.

Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria nº 1008/2023
29/05/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 10:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/04/2023 02:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:50

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:39

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
06/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:48

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:11

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/02/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 21/02/2023 13:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 21/02/2023, 13:50h, no endereço Rodovia 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
08/12/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 01:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 21/02/2023 13:50 , no endereço Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:58

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:58

Audiência Conciliação designada para 21/02/2023 13:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
10/05/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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