13/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 13/05/2025
23/04/2025 17:19

Juntada de Petição de ciência
17/04/2025 01:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE MELO LIRA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN GOES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18848915
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18848915
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória  Nº PROCESSO: 3001478-63.2022.8.06.0006 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO JEAN GOES DA SILVA RECORRIDO: POUSADA ACIOLI DE CARVALHO LTDA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N.º: 3001478-63.2022.8.06.0006 JUÍZO DE ORIGEM: - 13ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO JEAN GOES DA SILVA   RECORRIDO: POUSADA ACIOLI DE CARVALHO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES                                     SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO. 46 DA LEI N° 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PROMOVENTE.

ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Acórdão assinado pela Relatora, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/Ceará, data cadastrada no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO movida pelo FRANCISCO JEAN GOES DA SILVA em face de POUSADA ACIOLI DE CARVALHO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA .

Em síntese, a parte autora narra que realizou a reserva de dois quartos na Pousada Maravelas através da plataforma Booking.com, utilizando seu cartão de crédito para o pagamento.

Contudo, alega que, durante a transação, o valor correspondente à hospedagem, no montante de R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais) por quarto, foi cobrado em duplicidade, totalizando R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais).

Assevera que embora a parte requerida tenha prometido realizar o estorno do valor pago indevidamente, tal providência não foi adotada.

Por fim, pugna pela condenação das promovidas por danos morais e materiais.

Adveio sentença (ID.14906245) que julgou improcedente o pedido autoral. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (ID.14906256) pugnando pela reforma da sentença para a restituição em dobro do lavor pleiteado e a condenação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (ID.14906262). É o breve relatório.

Passo ao voto. Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Analisando o conjunto fático probatório dos autos, penso que não merece reforma a sentença objurgada, uma vez que a parte promovente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, NCPC), pois não conseguiu demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documentos essenciais capazes de fundamentar, de maneira robusta, a tese autoral.

No caso em apreço, a falta de documentação comprobatória, como as faturas devidamente qualificadas e detalhadas, compromete a análise dos fatos narrados.

Nesse sentido, ressalte-se que a falta de elementos que permitam uma verificação precisa, como, por exemplo, a análise de possíveis estornos ou ajustes nas cobranças, torna inviável qualquer exame técnico ou jurídico mais apurado sobre a matéria.

No entanto, as provas juntadas restringem-se a documentos genéricos, faturas apresentadas carecem de clareza, prints de tela que não corroboram a narrativa de negativa de atendimento ou do alegado constrangimento sofrido, tornando inviável o acolhimento da pretensão.

Dessa forma, a sentença, portanto, observou rigorosamente o ônus probatório disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que incumbe à parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito.

Além disso, como é sabido, não há prova que se sobreponha às demais.

No nosso ordenamento jurídico rege o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.

Baseado, no caso, em todo o bojo probatório apresentado no caderno processual, entendo que não merece reforma a sentença, uma vez que a parte promovente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não conseguiu demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44).

No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.   Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, cuja execução fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.                                             É como voto.                                     Fortaleza/Ceará, data cadastrada no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA
21/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18848915
21/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:32

Sentença confirmada
18/03/2025 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 22:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/03/2025 08:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18429478
28/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18429478
28/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001478-63.2022.8.06.0006 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCO JEAN GOES DA SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: POUSADA ACIOLI DE CARVALHO LTDA e outros ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL, no período de 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
27/02/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18429478
27/02/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/10/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/10/2024 09:37

Recebidos os autos
07/10/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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