06/06/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000422-57.2023.8.06.0168 REQUERENTE: JOSE CELIO BARRETO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

RELATÓRIO Trata-se de processo no qual houve evolução para a classe de cumprimento de sentença, conforme andamento retificado em 12 de maio de 2025.

Considerando as petições acostadas aos autos (Id 130934219 e 131577306), na qual a parte promovida comprova o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, respectivamente, no exato valor atualizado da quantia atribuída na decisão proferida e posteriormente alterada pelo juízo ad quem, conforme comprovante de operação e guias acostados, não vislumbro necessária sua intimação para se manifestar acerca do numerário posto à sua disposição.

Entretanto, faz-se necessária a intimação da parte autora para indicar conta bancária para depósito, bem como, para dar ciência da extinção da obrigação. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 924, II, do Código de Processo Civil: [...] Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; [...] Em face ao exposto, restando satisfeita a obrigação contida nos autos, homologo por sentença a extinção do feito, devendo, para tanto, ser expedido Alvará Judicial Eletrônico, ordenando o levantamento da quantia depositada, com seus encargos legais, devendo ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE.

DISPOSITIVO Por tudo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme arts. 526, §3° e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Após, expeça-se Alvará com o valor depositado judicialmente pela executada, observando que o levantamento só poderá ser efetivado após o esgotamento do prazo para recurso da presente decisão.

Após, proceda-se com os atos necessários para levantamento dos valores, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Sendo que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Solonópole/CE, data da assinatura do Sistema.

DANIEL ROCHA FERREIRA EUGÊNIO Juiz Leigo Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I".

Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Solonópole/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do Núcleo de Produtividade Remota
19/12/2024 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:12

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 07:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE CELIO BARRETO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/11/2024 23:59.
19/12/2024 07:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2024 23:59.
19/12/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE CELIO BARRETO em 08/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de JOSE CELIO BARRETO em 08/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 16055583
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 16055583
25/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16055583
25/11/2024 09:54

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e provido em parte
22/11/2024 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15412131
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15412131
30/10/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15412131
30/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:23

Recebidos os autos
08/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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