09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
13/07/2025 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24899321
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24899321
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24899321
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24899321
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24899321
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24899321
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3016144-16.2024.8.06.0001 Recorrente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a): FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 30/04/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 02/05/2025 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/05/2025 (segunda-feira) e findaria em 16/05/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 16/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 24887335, fl. 2), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
04/07/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24899321
04/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24899321
04/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24899321
04/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:05

Recebidos os autos
01/07/2025 02:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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