16/12/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:33

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 07:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15060733
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15060733
14/11/2024 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15060733
14/11/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:12

Conhecido o recurso de MARIA BERNADETE MACHADO ZACARIAS - CPF: *13.***.*47-87 (RECORRIDO) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 14257357
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14257357
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0251208-28.2022.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): MARIA BERNADETE MACHADO ZACARIAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença ao ID 13894608, disponibilizada para o Município de Fortaleza por expedição eletrônica em 15/07/2024 (segunda-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 22/07/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/07/2024 (terça-feira) e findaria em 05/08/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 22/07/2024 (segunda-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 13894593, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
06/09/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14257357
06/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:07

Recebidos os autos
14/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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