17/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 18:20

Alterado o assunto processual
17/03/2025 18:20

Alterado o assunto processual
17/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:07

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133468931
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133468931
27/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133468931
27/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:30

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 90255914
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90255914
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90255914
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 3000577-13.2023.8.06.0119 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta EVANILSON MARQUES DE MOURA, representado por EVANDRO MARQUES DE MOURA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que o requerido forneça à parte autora de cirurgia para tratamento de neralgia de trigêmeo, tudo conforme prescrição médica, a fim de que o tratamento de sua enfermidade seja realizado de forma digno e adequada (ID 67031838).

Em decisão de ID 67558316, foi deferida a tutela provisória de urgência, ordenando que o Estado do Ceará fornecesse a consulta e o procedimento pleiteados.

Citado, o requerido apresentou limitou-se a dizer que cumpriu a obrigação de fazer (ID 86440815), o que foi confirmado pela parte autora (ID 89871077), após a manifestação ministerial. É o essencial a relatar.

Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o feito se encontra maduro para julgamento, pois as provas documentais anexadas aos autos já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo e o réu não contestou a ação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC.

Ademais, torna-se despicienda a produção de prova testemunhal ou pericial, pois os laudos já são o bastante.

Ademais, segundo o art. 357 do CPC, cabe ao juiz deliminar as questões processuais pendentes e estabelecer sobre quais fatos recairá a atividade probatória.

Desse modo, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC.

Analisando o mérito propriamente dito, o direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, considerada a diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurem o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II).

A saúde como direito social dentro da diretriz de integralidade deve estar parametrizada pela integralidade regulada, de modo que fora da regulação o acesso à saúde deve ser tradado como direito de natureza assistencial.

Primeiramente, cumpre destacar que os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. A propósito, o art. 23, inciso II, da Constituição da República, dispõe que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Em consonância com o preceito maior, a Lei nº 8.080/90, denominada de Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, § 1º, e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A descentralização das ações e serviços de saúde, de natureza meramente organizacional, tem por finalidade melhorar o acesso à saúde, mas o sistema continua sendo único.

O sistema descentralizado não afasta a responsabilidade solidária dos entes federais, estaduais e municipais. Com efeito, a divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida.

Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou tratamento são de responsabilidade de outro ente público, o demandado deve buscar o repasse dos valores gastos, junto ao ente federado obrigado, consoante os convênios e protocolos que orientam o sistema público de atendimento à saúde, que é o Sistema Único de Saúde. Como dito, tendo em vista a natureza do pedido, a responsabilidade dos entes federados é solidária, podendo o autor escolher contra quem irá demandar, e, inclusive, direcionar seu pedido a mais de um ente federado, concomitantemente, cabendo a estes se acautelarem no sentido de evitarem duplicidade da prestação.

Da análise dos autos, depreende-se que a presente demanda diz respeito a pedido de fornecimento à parte autora de cirurgia para tratamento de neralgia de trigêmeo, conforme laudo e relatório médico, a fim de que a saúde da autora possa ser mantida.

A Constituição Federal, em seu art. 6º, ao tratar dos direitos fundamentais, notadamente direitos sociais, traz que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O art. 196, da Carta Constitucional, por sua vez, estabelece que: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nota-se, portanto, que a saúde faz parte do rol dos direitos fundamentais, estando dentre aqueles inerentes ao chamado princípio da dignidade da pessoa humana, o qual se relaciona com as garantias conferidas a um indivíduo para desenvolver sua vida de forma digna.

Dessa forma, todo ser humano pela simples razão de nascer, adquire o direito subjetivo à saúde, de caráter público, constituindo prestação positiva exigível do Poder Público.

Nessa perspectiva, diante da existência de lesão ao direito à saúde, não se vislumbra qualquer violação ao postulado da Separação do Poderes (art. 2.º, da CF/88), porquanto, por força do art. 5, XXXV, da Constituição Cidadã, a atuação do Poder Judiciário, nestes casos, direciona-se apenas à implementação de direitos e não visa se imiscuir no campo próprio de atuação do Executivo.

Vale salientar que o Eg.

Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que procedimentos e consultas médicas e/ou cirurgias são é uma obrigação do Poder Público decorrente do direito à saúde, confira-se: Tema 793 - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Acerca do tema, o C.TJMG tem se manifestado, conforme se verifica dos seguintes julgados: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000211097266001 MG Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/09/2021.

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cirurgia - Fila do Sistema Único de Saúde (SUS) - Impossibilidade de espera - Imprescindibilidade e urgência do procedimento - Direito à saúde - Garantia Constitucional - Tutela de urgência - Requisitos preenchidos - Recurso ao qual se nega provimento. 1.

A Constituição da Republica garante a todos a tutela dos direitos à saúde, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua efetivação (artigo 196 da Constituição da Republica ). 2. É responsabilidade do ente público o fornecimento de cirurgias imprescindíveis ao adequado tratamento do paciente. 3.

Dado à urgência do procedimento cirúrgico e à impossibilidade de se aguardar a fila de espera do SUS, confere concretude ao direito à saúde a imposição ao ente público da realização da referida cirurgia de forma imediata. 4.

De acordo com entendimento firmado pelo STJ, é possível impor multa ao erário quando do não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em provimento judicial, bem como cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.109726-6/001 - COMARCA DE UBÁ - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MARIA DE FATIMA DA SILVA. Assentadas tais premissas, no caso sub examine, compreendo que o fornecimento de procedimentos médicos/cirúrgicos e as consultas correlatas à parte requerente mostram-se em consonância com a efetivação da garantia da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, permitindo ao enfermo uma condição de vida mais razoável, tanto na esfera física, quanto psicológica.

Com efeito, entendo que a tutela antecipatória deferida merece ser ratificada, haja vista que foram devidamente cumpridos os requisitos estabelecidos, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), não havendo dúvidas de que a internação, consulta e a cirurgia pleiteadas para tratamento da doença e cuidados da saúde da parte requerente se enquadram na esfera do mínimo necessário, em proteção ao direito da existência humana digna do postulante.

Sendo assim, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, para determinar que o requerido forneça à parte requerente cirurgia para tratamento de neralgia de trigêmeo, tudo conforme prescrição médica, a fim de que o tratamento de sua enfermidade seja realizado de forma digno e adequada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que impôs ao demandado a obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora cirurgia para tratamento de neralgia de trigêmeo, tudo conforme prescrição médica, a fim de que o tratamento de sua enfermidade seja realizado de forma digno e adequada.

P.R.I Sem custas.

Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.

A presente demanda não se sujeita à remessa necessária, eis que se enquadra nas hipóteses do art. 496, 3º, II e §4.º, II, do CPC, além de ter eficácia imediata, conforme o art. 1.012, §1.º, do mesmo Código.

Intimem-se as partes da presente decisão (o requerente e o Estado do Ceará, através do portal eSAJ).

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expediente necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Titular - 1a.

Vara Cível
05/08/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90255914
05/08/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89547265
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] Processo n°.3000577-13.2023.8.06.0119 DESPACHO

Vistos.

Proceda-se conforme o parecer ministerial retro.

Expedientes necessários.

Maranguape, data e hora registradas no sistema pje.

Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89547265
16/07/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89547265
16/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2023 04:16

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70316475
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70316475
09/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70316475
08/10/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:52

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
26/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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