TJCE - 0735992-39.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:21
Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:21
Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 01:27
Decorrido prazo de REBECA VAZ DE AGUIAR BASTOS em 04/04/2025 23:59.
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28/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142427527
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27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142427527
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26/03/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142427527
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26/03/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/03/2025 11:49
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
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12/03/2025 09:59
Conclusos para despacho
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12/03/2025 09:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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12/03/2025 09:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 09:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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12/03/2025 09:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/09/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.
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01/08/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89130166
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12/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89130166
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11/07/2024 00:00
Intimação
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0735992-39.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : Carlos da Silva Frota POLO PASSIVO : SECRETARIA DA EDUCACAO e outros D E C I S Ã O I.
Propulsão. Petição da parte exequente pugnando por "chamamento do feito a ordem", no qual pontua que a presente execução versa sobre a realização de obrigação de fazer que garantia ao servidor enquadramento funcional, gratificação do plano Collor, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) do vencimento corrente, devidamente separado dos vencimentos, ampliação da carga horária de 30h para 40h com todos os reflexos dela decorrentes e as diferenças derivadas do não cumprimento e garantia destes direitos desde o início do seu exercício. Assim, pontua que é cabível o enquadramento do servidor, considerando justamente o valor das rubricas incorporadas a títulos de decisões trabalhistas (PLANO COLLOR e BRESSER), sendo a rubrica em percentual, separada dos vencimentos do servidor paradigma, em rubrica própria e destituída dos vencimentos. Em suma, pleiteia que se torne sem efeito decisão de id. 80461606 e que seja delimitado limites na obrigação de fazer. Por sua vez, o Estado do Ceará se manifestou no id. 86376340, pontuando que o presente juízo julgou os embargos de declaração apontando todos as questões relevantes no cumprimento da decisão judicial, seguindo os estritos termos da coisa julgada.
Além disso, sinaliza que a referida decisão não foi recorrida pelas partes, porém, que o autor peticionou no id 84986866, sob o argumento de suposto "chamamento do feito à ordem". Cumpre examinar, neste passo que o Ente informou que a parte autora vem "chamar o feito à ordem", equivocadamente, para que seja considerada sem efeito a decisão de id 80461606, sob argumento de incorreta implantação do Plano Collor na remuneração do executado; do reflexo dessa implantação no direito de enquadramento funcional já julgado e o cabimento do pedido de incidência do valor do plano Bresser sob as 40h semanais garantidas na sentença de mérito. Contudo, pontua que o suposto "chamamento do feito à ordem" nada mais é do que uma irresignação da decisão de id 80461606, posto que apresenta argumentos já enfrentados e rechaçados pelo juízo. Dito isso, esclarece que procedeu com o ajuste da carga horária para 40h semanais, ou seja, 200h mensais e que realizou a implantação de 84,32% referente ao Plano Collor. Quanto ao modo de cumprimento da sentença, indica que o demandante pretende que o percentual de 84,32%, referentes às diferenças do Plano Collor, deveria retroagir à data em que este seria devido.
Contudo, esclarece que o objetivo da decisão judicial foi corrigir uma situação passada, a sentença foi cumprida observando-se a estrutura remuneratória vigente à data da violação do direito, portanto, pontua que a incorporação do referido índice deve ser efetuada sobre o salário da época em que o direito se constituiu. Além disso, informa que a modificação da estrutura remuneratória do servidor, mediante a criação de uma rubrica específica para pagamento do percentual de 84,32%, não está abrangida pelo provimento judicial, tendo em vista que criar uma parcela própria com a finalidade de cumprir a obrigação de fazer seria criar uma verba salarial sem previsão legal. Dito isso, reitera que a sentença não determina a criação de uma rubrica específica para implantação do plano Collor, logo, pontua que o autor insiste em tentar levar o juízo a erro para executar nestes autos algo diverso do concedido em coisa julgada desta lide. Ademais, o Ente informa que o autor buscou inovar a lide, nesta execução alegando que não foi considerado um acréscimo de 26,6% referente ao Plano Bresser, o que não fora objeto da sentença transitada em julgado e não havia sequer sido mencionado antes de iniciada a execução, e mais ainda, sequer consta em autos qualquer documento que comprove a referida alegação. Dessa forma, sinaliza que o autor pretende executar nestes autos algo diverso do concedido em pela coisa julgada desta lide, buscando a ampliação de vantagem por uma suposta outra decisão judicial, que não é objeto da coisa julgada deste auto. Por fim, requereu que seja rechaçada todas as alegações autorais e mantido o entendimento adotado na decisão exarada por este juízo (Id. 80461606), bem como pelo reconhecimento da inadequação da via eleita e da preclusão da pretensão autoral. É o relato necessário.
Decido. Cumpre observar, inicialmente, que a parte autora "chama o feito a ordem" no id. 84986866, com finalidade de tornar sem efeito a decisão de id. 80461606, em razão de suposto erro material.
Isto posto, percebe-se a natureza de declaratórios na referida petição. Nesse sentido, a parte exequente pleiteia que o valor do plano Collor deve ser pago em rubrica distinta e em percentual dos vencimentos/proventos, além de que seja concedido o direito as ascensões funcionais não concedidas, para que seja enquadrando no nível 30 (nível final da carreira). Tenha-se presente que a sentença de ids. 77362356/77362360 determinou expressamente para: "reconhecer e declarar prevalentes em seu benefício todos os direitos assegurados na Lei Estadual nº 12.310/94, condenando o demandado a implementar lhe os salários correspondentes à jornada de trabalho de 200 horas mensais, que já vem sendo observada, porém paga a menor, calculados estes (os salários) sem prejuízo da incorporação das vantagens fruto da decisão trabalhista referida nos autos, cujos reflexos pretéritos, especialmente para a apuração dos valores devidos, hão que ser levantados e apurados na forma prevista no Art. 475- A do CPC". Isto posto, verifica-se que a parte exequente pleiteia que seja enquadrado no nível final da carreira, contudo, não existe determinação expressa para tal feito, posto que para tal enquadramento pode existir requisitos além dos efeitos preenchidos no decurso carreira ao autor.
Logo, não esteve sob cotejo a aferição pertinente em nível de execução do julgado. A respeito do pagamento ser realizado em rubrica distinta, faz-se necessário esclarecer que no título executivo também não consta tal determinação, pois se trataria de uma forma específica de cumprir a obrigação de fazer. Não obstante, verifica-se que a parte autora busca rediscutir o teor decisão de id. 80461606, por meio de petição para "chamar o feito a ordem", sendo que para tal feito deveria fazer uso do meio de recurso adequado; restando, pois, PRECLUSA. Diante do exposto, não merece prosperar a petição apresentada pelo autor/exequente, assim, INDEFIRO os pedidos apresentados no id. no id. 84986866. P.R.I. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89130166
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11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89130166
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10/07/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89130166
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10/07/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 08:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/06/2024 14:27
Conclusos para despacho
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05/06/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
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05/06/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
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21/05/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 12:14
Conclusos para despacho
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27/04/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
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25/04/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 12:11
Juntada de Petição de substabelecimento
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28/03/2024 00:39
Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 27/03/2024 23:59.
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04/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80461606
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01/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80461606
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29/02/2024 07:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80461606
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29/02/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 15:30
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/02/2024 15:03
Juntada de Certidão
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18/12/2023 19:02
Conclusos para despacho
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18/12/2023 17:11
Mov. [257] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/10/2023 13:39
Mov. [256] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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20/10/2023 12:03
Mov. [255] - Encerrar análise
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20/10/2023 12:02
Mov. [254] - Encerrar documento - restrição
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12/10/2023 10:27
Mov. [253] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02384639-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/10/2023 10:16
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06/10/2023 02:57
Mov. [252] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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25/09/2023 10:32
Mov. [251] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/09/2023 09:06
Mov. [250] - Encerrar documento - restrição
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16/09/2023 09:01
Mov. [249] - Encerrar documento - restrição
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15/09/2023 09:02
Mov. [248] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a peticao do requerente de fls. 629/641, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
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29/03/2023 16:05
Mov. [247] - Conclusão
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21/03/2023 18:59
Mov. [246] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01948372-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 21/03/2023 18:49
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21/03/2023 12:49
Mov. [245] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/03/2023 18:32
Mov. [244] - Expedição de Termo de Audiência: FP - Termo de Audiencia
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07/03/2023 18:13
Mov. [243] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 07/03/2023 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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02/03/2023 14:31
Mov. [242] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01907943-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 14:01
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02/03/2023 09:29
Mov. [241] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2023 17:42
Mov. [240] - Concluso para Despacho
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28/02/2023 23:55
Mov. [239] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2023 10:35
Mov. [238] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/01/2023 20:21
Mov. [237] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
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12/01/2023 08:12
Mov. [236] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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11/01/2023 16:20
Mov. [235] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2023 15:44
Mov. [234] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01301338-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/01/2023 15:38
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10/01/2023 10:31
Mov. [233] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/01/2023 10:31
Mov. [232] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/01/2023 10:31
Mov. [231] - Documento Analisado
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13/12/2022 12:10
Mov. [230] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2022 17:35
Mov. [229] - Encerrar documento - restrição
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30/10/2022 03:06
Mov. [228] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/10/2022 14:51
Mov. [227] - Encerrar documento - restrição
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24/10/2022 14:51
Mov. [226] - Encerrar documento - restrição
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22/10/2022 19:33
Mov. [225] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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22/10/2022 17:45
Mov. [224] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01424742-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/10/2022 17:17
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21/10/2022 20:44
Mov. [223] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0558/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953
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19/10/2022 15:41
Mov. [222] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2022 15:26
Mov. [221] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/10/2022 15:26
Mov. [220] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/10/2022 15:25
Mov. [219] - Documento Analisado
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14/10/2022 18:28
Mov. [218] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02443610-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2022 17:58
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13/10/2022 13:59
Mov. [217] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 13/12/2022 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
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13/10/2022 13:21
Mov. [216] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2022 08:29
Mov. [215] - Conclusão
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29/09/2022 00:12
Mov. [214] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02407716-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/09/2022 00:00
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20/09/2022 20:54
Mov. [213] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0521/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
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19/09/2022 01:34
Mov. [212] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 14:21
Mov. [211] - Documento Analisado
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15/09/2022 14:50
Mov. [210] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2022 16:12
Mov. [209] - Petição juntada ao processo
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12/08/2022 01:56
Mov. [208] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/08/2022 18:30
Mov. [207] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 18/10/2022 Hora 17:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
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02/08/2022 18:49
Mov. [206] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0455/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898
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01/08/2022 18:33
Mov. [205] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/08/2022 15:17
Mov. [204] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01392362-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/08/2022 15:02
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01/08/2022 14:19
Mov. [203] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02264515-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2022 14:12
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01/08/2022 11:33
Mov. [202] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 11:32
Mov. [201] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0455/2022 Teor do ato: A par de fls.584/586, a SEJUD 1 Grau intimar exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Advogados(s): Lucas Teofilo Lima Cruz Farias Cavalcante (OAB 47
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01/08/2022 09:48
Mov. [200] - Documento Analisado
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01/08/2022 08:41
Mov. [199] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
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01/08/2022 08:32
Mov. [198] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/08/2022 08:31
Mov. [197] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/08/2022 08:31
Mov. [196] - Documento Analisado
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29/07/2022 15:29
Mov. [195] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2022 09:07
Mov. [194] - Mero expediente: A par de fls.584/586, a SEJUD 1 Grau intimar exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias.
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25/07/2022 17:18
Mov. [193] - Conclusão
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15/07/2022 17:23
Mov. [192] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02233190-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 17:10
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14/07/2022 12:38
Mov. [191] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2022 02:16
Mov. [190] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/06/2022 10:13
Mov. [189] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/06/2022 10:13
Mov. [188] - Documento Analisado
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20/06/2022 19:03
Mov. [187] - Mero expediente: A par de peticionamento de fls. 556/557 e 558/580, determina-se: 1) A SEJUD 1 Grau para promover atualizacao de cadastro de representantes, a par de fls. 557; 2) intimacao do Executado sobre fls. 558/580 prazo 05 dias. Exp. N
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20/06/2022 15:03
Mov. [186] - Petição juntada ao processo
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20/06/2022 14:26
Mov. [185] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02172786-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 20/06/2022 14:06
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13/04/2022 09:18
Mov. [184] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02019133-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/04/2022 08:58
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10/01/2022 17:05
Mov. [183] - Petição juntada ao processo
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23/11/2021 05:04
Mov. [182] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02450570-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2021 04:41
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08/10/2021 00:10
Mov. [181] - Certidão emitida
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05/10/2021 15:29
Mov. [180] - Conclusão
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01/10/2021 10:55
Mov. [179] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02345143-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 10:28
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27/09/2021 09:14
Mov. [178] - Certidão emitida
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27/09/2021 08:48
Mov. [177] - Documento Analisado
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22/09/2021 13:16
Mov. [176] - Mero expediente: Intimem-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 510/521, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
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03/09/2019 21:20
Mov. [175] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01520057-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2019 21:09
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03/09/2019 20:44
Mov. [174] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01520021-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/09/2019 20:25
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11/07/2019 09:58
Mov. [173] - Conclusão
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07/02/2019 14:08
Mov. [172] - Concluso para Despacho
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27/10/2017 14:17
Mov. [171] - Conclusão
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13/10/2017 10:35
Mov. [170] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10533464-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/10/2017 10:01
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22/08/2017 20:35
Mov. [169] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10425955-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/08/2017 16:57
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09/12/2016 02:01
Mov. [168] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10571530-7 Tipo da Peticao: Pedido de Preferencia Data: 08/12/2016 15:11
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19/07/2016 15:35
Mov. [167] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10327343-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2016 11:48
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15/07/2016 14:30
Mov. [166] - Concluso para Sentença
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15/07/2016 10:36
Mov. [165] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10321856-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2016 09:40
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30/05/2016 08:27
Mov. [164] - Concluso para Despacho
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25/05/2016 16:42
Mov. [163] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10229606-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/05/2016 12:38
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10/11/2015 10:18
Mov. [162] - Certidão emitida
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10/11/2015 10:17
Mov. [161] - Mandado
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26/10/2015 16:23
Mov. [160] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0377/2015 Data da Disponibilizacao: 23/10/2015 Data da Publicacao: 26/10/2015 Numero do Diario: 1315 Pagina: 345/347
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23/10/2015 09:47
Mov. [159] - Conclusão
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22/10/2015 18:51
Mov. [158] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10435594-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2015 16:26
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22/10/2015 09:28
Mov. [157] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2015 17:30
Mov. [156] - Expedição de Mandado
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20/10/2015 15:02
Mov. [155] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2015 17:56
Mov. [154] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10295658-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2015 16:48
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27/05/2015 14:36
Mov. [153] - Certidão emitida
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27/05/2015 14:35
Mov. [152] - Mandado
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30/04/2015 16:39
Mov. [151] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10152099-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/04/2015 15:00
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30/04/2015 15:29
Mov. [150] - Certidão emitida
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30/04/2015 15:29
Mov. [149] - Mandado
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20/04/2015 14:46
Mov. [148] - Concluso para Sentença
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19/04/2015 18:31
Mov. [147] - Entranhado: Entranhado o processo 0735992-39.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao em Reclamacao trabalhista - Assunto principal:
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19/04/2015 18:31
Mov. [146] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10134425-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 19/04/2015 18:10
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19/04/2015 18:31
Mov. [145] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao
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12/03/2015 15:55
Mov. [144] - Expedição de Mandado
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04/03/2015 15:23
Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2014 14:03
Mov. [142] - Expedição de Mandado
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25/11/2014 10:03
Mov. [141] - Certidão emitida
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25/11/2014 10:02
Mov. [140] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/11/2014 07:26
Mov. [139] - Conclusão
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07/11/2014 20:30
Mov. [138] - Entranhado: Entranhado o processo 0735992-39.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Reclamacao trabalhista - Assunto principal:
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07/11/2014 20:30
Mov. [137] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.14.71597951-9 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 07/11/2014 20:01
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07/11/2014 20:30
Mov. [136] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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31/10/2014 10:12
Mov. [135] - Concluso para Despacho
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29/10/2014 17:41
Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71584469-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2014 17:24
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09/10/2014 12:20
Mov. [133] - Expedição de Ofício
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08/10/2014 11:58
Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2014 14:08
Mov. [131] - Concluso para Despacho
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23/09/2014 10:06
Mov. [130] - Conclusão
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22/08/2014 14:49
Mov. [129] - Concluso para Despacho
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22/08/2014 10:44
Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71492910-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2014 10:37
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04/08/2014 14:16
Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0285/2014 Data da Disponibilizacao: 31/10/2014 Data da Publicacao: 03/11/2014 Numero do Diario: 836 Pagina: 298
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31/07/2014 11:06
Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0285/2014 Teor do ato: Cumpra-se o Venerando Acordao. Intime-se atraves do Diario da Justica. Advogados(s): Daniel Maia Texeira (OAB 17118/CE), Hideraldo Luiz Cabral de Carvalho (OAB 5527/C
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21/07/2014 14:43
Mov. [125] - Mero expediente: Cumpra-se o Venerando Acordao. Intime-se atraves do Diario da Justica.
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07/07/2014 10:18
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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28/06/2014 18:13
Mov. [123] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [122] - Petição
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28/06/2014 18:13
Mov. [121] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [120] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [119] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [118] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [117] - Petição
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28/06/2014 18:13
Mov. [116] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [115] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [114] - Ofício
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28/06/2014 18:13
Mov. [113] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [112] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [111] - Petição
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28/06/2014 18:13
Mov. [110] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [109] - Petição
-
28/06/2014 18:13
Mov. [108] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [107] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [106] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [105] - Petição
-
28/06/2014 18:13
Mov. [104] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [103] - Petição
-
28/06/2014 18:13
Mov. [102] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [101] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [100] - Petição
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28/06/2014 18:13
Mov. [99] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [98] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [97] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [96] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [95] - Parecer do Ministério Público
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28/06/2014 18:13
Mov. [94] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [93] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [92] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [91] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [90] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [89] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [88] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [87] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [86] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [85] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [84] - Parecer do Ministério Público
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28/06/2014 18:13
Mov. [83] - Documento
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28/06/2014 18:13
Mov. [82] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [81] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [80] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [79] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [78] - Documento
-
28/06/2014 18:13
Mov. [77] - Documento
-
18/06/2014 18:21
Mov. [76] - Processo Recebido do TJCE
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18/06/2014 18:19
Mov. [75] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
18/06/2014 18:18
Mov. [74] - Processo Recebido do TJCE
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17/07/2013 12:00
Mov. [73] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [72] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [71] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [70] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [69] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [68] - Documento
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17/07/2013 12:00
Mov. [67] - Parecer do Ministério Público
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17/07/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [65] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [64] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [63] - Petição
-
17/07/2013 12:00
Mov. [62] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [61] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [60] - Petição
-
17/07/2013 12:00
Mov. [59] - Mandado
-
17/07/2013 12:00
Mov. [58] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [56] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
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17/07/2013 12:00
Mov. [51] - Documento
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17/07/2013 12:00
Mov. [50] - Documento
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17/07/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
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17/07/2013 12:00
Mov. [48] - Documento
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17/07/2013 12:00
Mov. [47] - Documento
-
17/07/2013 12:00
Mov. [46] - Ofício
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17/07/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
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12/01/2012 12:00
Mov. [44] - Processo Recebido do TJCE
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05/10/2011 12:00
Mov. [43] - Documento
-
20/06/2011 12:00
Mov. [42] - Processo Recebido pelo TJCE
-
30/05/2011 12:00
Mov. [41] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
30/05/2011 12:00
Mov. [40] - Parecer do Ministério Público
-
13/05/2011 12:00
Mov. [39] - Mero expediente
-
11/05/2011 12:00
Mov. [38] - Conclusão
-
11/05/2011 12:00
Mov. [37] - Petição
-
28/04/2011 12:00
Mov. [36] - Petição
-
15/04/2011 12:00
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0045/2011 Data da Disponibilizacao: 06/04/2011 Data da Publicacao: 07/04/2011 Numero do Diario: 204 Pagina: 218
-
05/04/2011 12:00
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/03/2011 12:00
Mov. [33] - Mero expediente: Recebo o recurso de apelacao nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 520 do CPC. Intime-se a parte ex adversa para apresentar suas contra razoes, no prazo que lhe cabe. Expediente necessario.
-
15/03/2011 12:00
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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12/01/2011 12:00
Mov. [31] - Petição
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18/02/2010 11:14
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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03/02/2010 09:15
Mov. [29] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 02/02/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2009 14:15
Mov. [28] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2008 10:51
Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO Para SENTENCA (B-59) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/2008 16:03
Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA. ( D - 2 ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/12/2007 10:21
Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (D-3) RECLAMACAO TRABALHISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2005 14:27
Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/2005 14:32
Mov. [23] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO COM A PROMOTORA ANA CRISTINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2005 14:36
Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/07/2005 13:37
Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/06/2005 14:54
Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 74 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/03/2005 13:20
Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/2005 14:57
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2005 00:25
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2005 16:58
Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 18 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/02/2005 14:06
Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/01/2005 12:31
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/01/2005 16:42
Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/12/2004 15:39
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2004 16:49
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/2004 12:40
Mov. [10] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/2004 13:26
Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/02/2004 10:14
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2004 12:00
Mov. [7] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/01/2004 08:27
Mov. [6] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/01/2004 14:59
Mov. [5] - Baixa com remessa: BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2003 11:53
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 163 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/12/2003 13:39
Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2003 16:46
Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200302725709 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2003 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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