23/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 11:31

Alterado o assunto processual
11/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158310221
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158310221
03/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158310221
03/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Apelação
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 138089340
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 138089340
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138089340
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138089340
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 3000299-45.2023.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCO GERMANIO SOARES DE LIMA Advogado: ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO OAB: CE35922 Endereço: AV.

POSSIDONIO BARRETO, 138, CENTRO, CENTRO, PALHANO - CE - CEP: 62910-000 REU: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES OAB: CE19128 Endereço: JOAQUIM PEREIRA, 2164, BRISA DAS CRIANCAS, FORTIM - CE - CEP: 62815-000 Advogado: KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK OAB: CE25484 Endereço: DO ANJO BRANCO, 1131, BL. 2 AP: 502, CAMBEBA, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-165 Advogado: MARILIA ARRUDA DE LIMA OAB: CE39119 Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS 387, 00, CENTRO, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A Endereço: RUA JACQUES KLEIN , 1781, V.

DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 1.

RELATÓRIO.    Trata-se de ação de cobrança do adicional por tempo de serviço ajuizada por FRANCISCO GERMANIO SOARES DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, requerendo a condenação deste a fim de pagar o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% sobre o vencimento base, a partir de dezembro de 2020, devendo a rubrica ser acrescida de 1% em cada ano de trabalho completado posteriormente até o presente momento. A parte autora afirma que foi nomeada para exercer o cargo de provimento efetivo de cargo/função de motociclista, desde o dia 03 de dezembro de 1990, sendo-lhe aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 144/1995) o qual prevê no art. 118 o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores por cada ano de efetivo serviço público na importância de 1% incidente sobre o vencimento do servidor, limitado ao percentual de 35%, incorporando-se ao vencimento. A petição foi instruída com os documentos de Id 65642370   e seguintes.

Decisão deferindo a justiça gratuita e citando o ente demandado, contudo, deixou de designar data para audiência de conciliação, por não vislumbrar autocomposição entre as partes (Id. 66802002    ). A parte requerida apresentou contestação em Id. 89810720  , pugnando pela improcedência dos pedidos da parte autora.

Intimada para se manifestar (Id. 66802002) , a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.    Inicialmente, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, cuja pretensão autoral é a concessão do valor devido a título de gratificação de adicional por tempo de serviço, de forma que se torne equivalente aos anos trabalhados, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças reflexos sobre as demais parcelas atrasadas, incorporando o adicional ao seu vencimento.   Demais disso, importante destacar que a gratificação em questão tem previsão legal no artigo 118, da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE): Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Nesses termos, conclui-se pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional de anuênio à parte autora, razão pela qual passa-se a análise da adequação entre o percentual percebido e o tempo de efetivo serviço público prestado.   A análise dos autos revela que, na data da propositura da ação, o servidor, ora autor, contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço, o que lhe conferia o direito à percepção de anuênio, restando, assim, efetivamente demonstrado o descumprimento da legislação de regência por parte do Município de Itaiçaba/CE.   Nesse sentido, importante registrar os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:      APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMOCIM.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

LEI Nº 537/1993.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

PREVISÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, ao contrário do que defende o município apelante, sendo, portanto, autoaplicável, produzindo efeitos imediatos e incidente sobre o vencimento base, incorporando-se, ex vi legis, ao patrimônio jurídico da apelada; 2.

No que concerne à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará porventura seja determinado o pagamento do adicional por tempo de serviço, igualmente, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei; 3.

Apelação conhecida e desprovida." (APC 0010658-28.2013.8.06.0053; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 28/04/2017) Nessa toada, merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela parte autora, bem como que seja condenado o município ao pagamento das diferenças atrasadas, tudo a ser apurado em fase de liquidação.   No que concerne à distribuição do ônus da prova no presente feito, compete, nos termos do art. 373, incs.

I e II, do CPC, a parte autora comprovar sua condição de servidora pública, a legislação pertinente que autoriza a concessão do benefício pretendido e a sua não implantação, o que restou configurado, especialmente, ante a apresentação da folha de pagamento da parte autora, ao passo que cabia ao Município demonstrar o pagamento das parcelas do adicional devidos ou motivo justificável para a sua não implantação. No que diz respeito à suposta impossibilidade de cumulação das gratificações auferidas pela parte autora e o adicional ora pretendido, em razão de possuírem o mesmo fato gerador, destaque-se que não merece guarida.

Isso porque, verifico da análise dos contracheques juntados pela parte autora que esta recebe gratificação de quinquênio, portanto, possuindo o mesmo fato gerador, qual seja, tempo de serviço, embora em periodicidade diversa.

Todavia, destaque-se que o percentual encontra-se em valor diverso do qual lhe é de direito., motivo pelo qual faz direito à correção do referido valor. Com efeito, o adicional por tempo de serviço é um acréscimo com percentual fixado pelo ente ao qual o servidor está subordinado, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício.

Por isso, ele é chamado de quinquênio.

Há algumas variações nessa contagem do tempo uma vez que as legislações municipais podem fazê-lo de formas diferentes, sendo o adicional, nestes casos, nominado como anuênio, biênio ou triênio. A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois a cada período receberá um aumento em seus vencimentos.   Insta salientar ainda, que a norma ora discutida possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de um decreto para fazê-la cumprir, tendo em vista que a própria norma disciplina: os motivos ensejadores do adicional, o percentual, sua base de cálculos, sua periodicidade e limites; motivo pelo qual é descabida a alegação da parte ré de que "somente poderá qualquer servidor pleitear o benefício depois de regulamentado o direito através de decreto contando a forma e os pressupostos de admissibilidade do deferimento". Portanto, não demonstrado o pagamento integral do adicional à parte autora ou justificativa de que esta não faz jus ao direito pleiteado, é imperiosa a declaração de procedência do pedido autoral, pois a parte ré sequer apresentou algum documento capaz de ilidir as alegações da parte autora. Por conseguinte, o pagamento das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, a saber interposta em 10/08/2023, conforme súmula 85 do STJ1. 3.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para que o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA realize a: I) incorporação ao vencimento da parte autora do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE), limitado ao teto legal de 35%, e; II) o pagamento à parte autora das parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 2018 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, com seus reflexos (décimos terceiros, férias, horas extras), considerando a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Jaguaruana, data indicada no sistema.   Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
10/04/2025 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138089340
10/04/2025 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138089340
10/04/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 23:52

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 08:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:28

Juntada de Petição de procuração
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 79427039
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 79427039
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000299-45.2023.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: FRANCISCO GERMANIO SOARES DE LIMA Advogado: MAYCON DA SILVA SANTOS OAB: CE39641 Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES OAB: CE19128 Endereço: JOAQUIM PEREIRA, 2164, BRISA DAS CRIANCAS, FORTIM - CE - CEP: 62815-000 DESPACHO Vistos, etc...

Defiro os pedidos contidos na petição de ID.70592786, tendo em vista a alteração do chefe do executivo municipal, concedendo a devolução do prazo, sendo este de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, bem como concedo que as notificações e intimações dos atos processuais sejam em nome da advogada KÉSSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK, conforme consta na citada petição. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 79427039
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 79427039
11/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79427039
11/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 11/10/2023 23:59.
18/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:51

Distribuído por sorteio
10/08/2023 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 11:50

Juntada de Petição de documento de identificação
10/08/2023 11:46

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000389-37.2023.8.06.0081

Maria da Silva Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 3000372-83.2024.8.06.0010

Rodrigo Virtudio dos Santos

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 3000817-84.2023.8.06.0221

Wilker Bezerra Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Luiz Neto da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 3000465-43.2023.8.06.0087

Benedito Alves de Sousa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Maria Patricia Negreiros da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000349-78.2022.8.06.0117

Maria Helena Furtado Marques

Fabricio dos Santos Freitas Bessa 065278...

Advogado: Patrick Harrisson Vidal Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2022 19:37

Exibir Processo