TJCE - 0239668-17.2021.8.06.0001

05/03/2025 07:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/02/2025 22:53

Determinada a redistribuição dos autos

19/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2024 14:56

Conclusos para despacho

28/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

27/11/2024 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/11/2024 23:59.

04/11/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência

04/11/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão (outras)

31/10/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024 15:07

Expedição de Mandado.

30/10/2024 15:07

Expedição de Mandado.

29/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024 13:57

Conclusos para decisão

22/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89168828

12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89168828

11/07/2024 00:00

Intimação

11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89168828

11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89168828

10/07/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89168828

10/07/2024 09:02

Processo Reativado

08/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/05/2024 10:28

Conclusos para decisão

11/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente

28/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

22/03/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2024 23:59.

16/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 15/03/2024 23:59.

14/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.

01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80386861

29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80386861

28/02/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80386861

28/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024 11:49

Conclusos para julgamento

18/01/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual

05/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2023 04:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2023 23:59.

13/11/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023 13:39

Conclusos para despacho

08/11/2023 13:38

Processo Desarquivado

14/08/2023 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2023 08:54

Arquivado Definitivamente

30/06/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023 09:18

Conclusos para decisão

17/06/2023 15:07

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/06/2023 20:07

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3090

02/06/2023 02:07

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023 12:19

Mov. [112] - Documento Analisado

31/05/2023 11:09

Mov. [111] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente, para acostar a estes autos dois orçamentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer constante dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o pedido de sequestro de verba públ

18/05/2023 14:27

Mov. [110] - Concluso para Despacho

09/05/2023 08:54

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02039195-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2023 08:48

09/05/2023 00:30

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0138/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3070

05/05/2023 02:03

Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0138/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos retro, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Marcela Leite Pinheiro Landim

04/05/2023 15:51

Mov. [106] - Documento Analisado

04/05/2023 14:34

Mov. [105] - Mero expediente: Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos retro, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

13/04/2023 17:09

Mov. [104] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

13/04/2023 17:09

Mov. [103] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

13/04/2023 17:08

Mov. [102] - Documento

10/04/2023 11:53

Mov. [101] - Concluso para Despacho

05/04/2023 11:05

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01978522-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2023 10:54

30/03/2023 12:56

Mov. [99] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/056904-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2023 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

28/03/2023 16:37

Mov. [98] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023 09:10

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

20/03/2023 08:26

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01942820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/03/2023 08:19

21/10/2022 10:12

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

21/10/2022 10:12

Mov. [94] - Concluso para Despacho

21/10/2022 10:12

Mov. [93] - Desarquivamento

16/09/2022 13:49

Mov. [92] - Encerrar análise

16/09/2022 13:47

Mov. [91] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

15/09/2022 07:42

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02373751-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 07:38

13/09/2022 20:28

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0811/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

12/09/2022 11:47

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0811/2022 Teor do ato: Diante do ofício de fls. 100/101, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Marcela Leite Pinheiro Landim (OAB

12/09/2022 11:17

Mov. [87] - Documento Analisado

09/09/2022 16:53

Mov. [86] - Mero expediente: Diante do ofício de fls. 100/101, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

08/09/2022 18:20

Mov. [85] - Concluso para Despacho

08/09/2022 08:32

Mov. [84] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02357162-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 08/09/2022 08:11

24/08/2022 11:22

Mov. [83] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

24/08/2022 11:22

Mov. [82] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

24/08/2022 11:20

Mov. [81] - Documento

23/08/2022 15:07

Mov. [80] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

23/08/2022 15:07

Mov. [79] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

23/08/2022 15:05

Mov. [78] - Documento

17/08/2022 20:59

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/170305-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

17/08/2022 20:59

Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/170304-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

17/08/2022 19:51

Mov. [75] - Documento Analisado

16/08/2022 15:53

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022 08:27

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

02/05/2022 13:47

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02054992-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 13:29

01/04/2022 12:35

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

28/03/2022 11:20

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01979246-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/03/2022 10:47

28/02/2022 14:53

Mov. [69] - Concluso para Despacho

08/02/2022 11:03

Mov. [68] - Certidão emitida

06/02/2022 08:05

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01859670-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2022 08:00

03/02/2022 16:21

Mov. [66] - Mero expediente: Manifeste-se o requerente, através de seu patrono, acerca da petição e dos documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/01/2022 16:15

Mov. [65] - Concluso para Despacho

13/01/2022 22:07

Mov. [64] - Encerrar análise

11/01/2022 16:49

Mov. [63] - Encerrar análise

15/12/2021 16:03

Mov. [62] - Decurso de Prazo

10/12/2021 08:31

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02493227-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2021 08:05

02/12/2021 11:43

Mov. [60] - Certidão emitida

02/12/2021 11:43

Mov. [59] - Documento

02/12/2021 11:40

Mov. [58] - Documento

29/11/2021 15:45

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

29/11/2021 09:58

Mov. [56] - Certidão emitida

29/11/2021 09:58

Mov. [55] - Documento

26/11/2021 16:14

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/210566-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2021 Local: Oficial de justiça - João Braga de Sousa

26/11/2021 16:13

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/210575-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

25/11/2021 13:18

Mov. [52] - Documento Analisado

25/11/2021 11:37

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021 09:45

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02385392-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 09:15

18/10/2021 13:06

Mov. [49] - Encerrar análise

15/10/2021 11:37

Mov. [48] - Concluso para Despacho

28/09/2021 14:32

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02337088-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2021 14:10

27/09/2021 20:36

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0444/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704

24/09/2021 02:18

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0444/2021 Teor do ato: Diante do ofício de fl. 65, manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcela Leite Pinheiro Landim (OAB 20545/CE)

23/09/2021 16:11

Mov. [44] - Documento Analisado

21/09/2021 18:23

Mov. [43] - Mero expediente: Diante do ofício de fl. 65, manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias.

21/09/2021 10:55

Mov. [42] - Concluso para Despacho

21/09/2021 09:18

Mov. [41] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02320135-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/09/2021 09:02

02/09/2021 09:23

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento

02/09/2021 09:23

Mov. [39] - Definitivo

01/09/2021 16:00

Mov. [38] - Mero expediente: Diante do trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários.

30/08/2021 18:04

Mov. [37] - Concluso para Despacho

30/08/2021 13:56

Mov. [36] - Certidão emitida

30/08/2021 13:55

Mov. [35] - Trânsito em julgado

09/08/2021 09:33

Mov. [34] - Certidão emitida

02/08/2021 16:18

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

31/07/2021 05:37

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01398727-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2021 05:11

30/07/2021 20:36

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664

29/07/2021 11:39

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2021 08:43

Mov. [29] - Certidão emitida

29/07/2021 08:43

Mov. [28] - Certidão emitida

29/07/2021 08:43

Mov. [27] - Informação

29/07/2021 08:43

Mov. [26] - Certidão emitida

29/07/2021 08:43

Mov. [25] - Documento Analisado

28/07/2021 17:21

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021 09:26

Mov. [23] - Concluso para Sentença

20/07/2021 14:03

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01393320-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/07/2021 13:35

20/07/2021 06:02

Mov. [21] - Certidão emitida

20/07/2021 00:56

Mov. [20] - Documento Analisado

19/07/2021 17:50

Mov. [19] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito

16/07/2021 16:01

Mov. [18] - Concluso para Despacho

16/07/2021 15:29

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02186648-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2021 14:33

16/07/2021 14:56

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02186643-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2021 14:31

17/06/2021 20:32

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 2633

17/06/2021 16:24

Mov. [14] - Certidão emitida

17/06/2021 16:24

Mov. [13] - Documento

17/06/2021 16:13

Mov. [12] - Documento

16/06/2021 15:42

Mov. [11] - Certidão emitida

16/06/2021 15:42

Mov. [10] - Documento

16/06/2021 15:39

Mov. [9] - Documento

16/06/2021 15:16

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/102547-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2021 Local: Oficial de justiça - José Lauro Schramm Neto

16/06/2021 15:16

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/102549-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2021 Local: Oficial de justiça - José Theunas Soares Neto

16/06/2021 01:53

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021 21:40

Mov. [5] - Certidão emitida

15/06/2021 21:32

Mov. [4] - Certidão emitida

15/06/2021 19:04

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2021 12:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho

14/06/2021 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio