15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0052310-46.2021.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR ALEXANDRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio-acidente, intentada por José Ribamar Alexandre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A leitura dos autos revela que para a elucidação da lide é imprescindível a dilação probatória, posto que a matéria fática trazida à baila induz à existência de sequelas que incapacitam o requerente para o exercício das atividades laborais.

No caso dos autos, não vislumbro a possibilidade de julgamento do processo sem a realização de perícia técnica, posto que o núcleo da questão cinge-se na averiguação da referida doença e grau de incapacidade.

Assim, determino que a prova pericial seja produzida junto ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM, com endereço na rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000 - Bairro: Rodolfo Teófilo - Fortaleza/Ce, a parte deverá comparecer munida de documento de identificação, com foto, com todos os exames, atestados e laudos médicos porventura existentes(mesmo aqueles que não constem nos autos do processo), além de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Oficie-se ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPM para que informe uma data para a realização da perícia.

Após, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seus procuradores, da data a ser designada, bem como para querendo apresentar quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Intime-se o Ministério Público, caso presente hipótese legal para sua participação.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.

Expedientes necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
23/08/2022 15:21

INCONSISTENTE
23/08/2022 15:20

Baixa Definitiva
23/08/2022 14:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/08/2022 14:44

Expedição de Certidão.
04/07/2022 00:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:54

INCONSISTENTE
23/06/2022 11:29

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
19/06/2022 21:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/06/2022 19:34

Expedição de Certidão.
16/06/2022 07:39

INCONSISTENTE
15/06/2022 14:45

Juntada de Acórdão
15/06/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/06/2022 13:30

INCONSISTENTE
01/06/2022 21:30

Conclusos para despacho
01/06/2022 21:30

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
30/05/2022 10:34

INCONSISTENTE
30/05/2022 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/05/2022 01:13

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 21:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/05/2022 15:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/05/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:58

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 11:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2021 00:00

INCONSISTENTE
30/11/2021 12:18

Expedição de Certidão.
30/11/2021 10:20

INCONSISTENTE
30/11/2021 09:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/11/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:17

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 00:00

Distribuído por sorteio
25/11/2021 23:21

Registrado para Retificada a autuação
10/11/2021 16:55

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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