09/08/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:02

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:26

Decorrido prazo de HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:26

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89001734
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89001734
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000058-24.2022.8.06.0135 PROMOVENTE: COSMO PASTOR DE SOUZA PROMOVIDA: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com permite o art. 38 da Lei 9.99/95. Encontra-se o presente feito em fase de conhecimento. Vê-se que o patrono do(a) autor/a atravessou petição ao feito (ID 64176695), noticiando o falecimento daquele(a). Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, no seu art. 51, os casos em que ocorrerá a extinção do processo, tendo a seguinte dicção: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Em conformidade com a norma gravada no art. 110 do Código de Processo Civil/2015, no caso de ocorrer o óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A habilitação deverá obedecer ao procedimento estatuído nos arts. 687 a 692 do mencionado diploma legal, o qual deverá terminar dentro de trinta dias.

Caso contrário extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito. Urge dizer que o prazo referido, na hipótese do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, conta-se a partir da data do falecimento da autora/exequente. Com efeito, é desnecessária a previa intimação para tanto, conforme dispõe o § 1º do sobredito dispositivo legal. No caso em tela, não se trata de ação considerada intransmissível, mas o(s) sucessor(es) deveria(m) ter se habilitado(s) nos autos no prazo de 30 dias, a contar da data do falecimento do/a autor/a, o que não ocorreu. No caso dos autos, a parte autora, conforme certidão óbito (ID 64176703), faleceu no dia 02/03/2023, sendo certo que já transcorreram mais de trinta dias da morte do autor e até o presente momento não fora requerida a habilitação. A situação em apreço amolda-se perfeitamente na exegese do art. 51, V, da Lei 9.099/95. Ademais disso, trata-se de norma cogente, de cuja obediência o magistrado e as partes não se podem privar, de sorte que resta vedado ao Poder Judiciário dispensar a parte de submeter-se a regramento legal impositivo, sob pena de malferimento dos princípios em sua dimensão processual. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FALECIMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE, HERDEIROS OU SUCESSORES.

APLICAÇÃO DO ART. 51, V, DA LEI 9099/95.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (TJ-BA 407202003 BA, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/10/2006) DISPOSITIVO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 81063491, considerando o óbito do autor e a intempestividade do pedido de habilitação de ID 64176695. Ante o exposto, extingo o presente feito na fase em que se encontra, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89001734
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89001734
05/07/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89001734
04/07/2024 13:17

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
28/06/2024 12:34

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 11:42

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:36

Conclusos para julgamento
13/12/2022 12:35

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 00:52

Decorrido prazo de COSMO PASTOR DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:01

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 16:40

Conclusos para despacho
20/08/2022 02:13

Decorrido prazo de HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 02:13

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:14

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Orós.
10/08/2022 00:54

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 19:31

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:16

Conclusos para decisão
26/05/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:33

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Orós.
26/05/2022 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000550-85.2022.8.06.0112

Maria Luzinete de Souza

Banco Pam

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3001232-24.2023.8.06.0009

Jose Reboucas da Rocha

Credz Administradora de Cartoes LTDA.

Advogado: Laecio Nogueira Reboucas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3001232-24.2023.8.06.0009

Jose Reboucas da Rocha

Clinica Fortaleza 07 Servicos Odontologi...

Advogado: Laecio Nogueira Reboucas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 3001305-93.2023.8.06.0009

Maria Estela Bezerra Sampaio

Banco C6 S.A.

Advogado: Glauber Farias de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0200708-53.2022.8.06.0034

Claudiana Xavier da Silva

Municipio de Aquiraz

Advogado: Claudionor Teodoro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 14:05

Exibir Processo