25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DOS SANTOS BERTON REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por JOELMA DOS SANTOS BERTON em face da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na quantia total de R$ 1.746,56.

Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado.

Em Acórdão proferido pela eg. 5ª Turma Recursal, o recurso foi conhecido e negado o provimento, mantendo a sentença deste Juizado inalterada.

Acresce-se que foi mantida a multa por descumprimento no valor de R$ 1.700,00 e a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a execução da sentença, apresentando os cálculos de liquidação que perfazem o valor de R$ 21.543,52.

Após ser intimada para cumprir voluntariamente o ordenado na sentença, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento alegando que os valores referentes a obrigação de pagar seria de R$ 15.476,16 e requerendo que o pagamento fosse realizado através de RPV.

A parte autora se manifestou defendendo a não aplicação do regime de Precatórios ou RPV aos pagamentos devidos pela CAGECE.

Em decisão proferida por este juízo (Id 106927090) foi indeferido o pedido formulado pela CAGECE, intimando-a assim para realizar o pagamento devido em 5 dias, sob pena de penhora on-line.

Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferida a decisão de id 112631750, ordenando a penhora online.

Nesta feita, a parte ré impetrou o mandado de segurança 3001070-85.2024.8.06.9000, contra a decisão de id 106927090.

Por conseguinte, este juízo suspendeu o presente processo até o julgamento/decisão do referido mandado. É o relatório.

Decido.

A questão maior versa sobre a aplicação ou não de pagamento de RPV pela CAGECE e se esse regime é compatível com os Juizados Especiais.

Era o entendimento do juiz titular anterior desta Unidade que o procedimento para pagamento através de RPV era incompatível com o rito dos Juizados Especiais, todavia, entendo ser possível o deferimento do pedido dessa modalidade de pagamento pela promovida.

Observa-se que nas decisões mais recentes nos processos que tramitam nesta Unidade foram deferidos os pedidos para pagamento através de RPV, cito como exemplo os processos 3001669-65.2023.8.06.0009 e 3001207-11.2023.8.06.0009.

A jurisprudência firmada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, vem, em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, entendendo pela aplicação do regime à sociedades de economia mista, incluindo-se a CAGECE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30022521220238060151, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024).

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI N. 9099/95.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAGECE).

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE O CUMPRIMENTO SE DESSE POR EXPEDIÇÃO DE RPV, COM SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS.

MATÉRIA DEBATIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES A RECONHECER ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA ADPF 556/STF/RN.

DECISÃO DO STF NA RCL 44626 QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA ADPF À CAGECE (IMPETRANTE).

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. […] CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30026959120248060000, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024).

RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADO.

RECURSO DA EXECUTADA.

DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO RITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004244220208060003, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/11/2024). Dessa forma, deferir o pedido para o pagamento da condenação imposta à CAGECE pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é medida necessária.

Dispositivo.

Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO a DECISÃO DE ID 106927090 e a DECISÃO DE ID 112631750, deferindo o pedido formulado pela CAGECE para que o pagamento decorrente da condenação neste processo seja feito pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Considerando que há divergência nos cálculos apresentados, remetam-se os autos à secretaria desta Unidade para confecção dos cálculos.

Considera-se como data do evento danoso e a data do efetivo prejuízo o dia 06/07/2017.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 cinco dias, informarem se concordam com os valores apresentados.

Havendo concordância, deverá a secretaria proceder com os expedientes necessários no SAPRE - Sistema de Administração de Precatórios.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
22/03/2024 15:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:26

Transitado em Julgado em 20/03/2024
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS BERTON em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:22

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (RECORRIDO) e não-provido
26/02/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/02/2024 14:59

Juntada de Petição de memoriais
06/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 17:05

Recebidos os autos
16/11/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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