09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157837491
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Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157837491
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157837491
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157837491
06/06/2025 00:00

Intimação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 3000613-39.2022.8.06.0168 REQUERENTE: FRANCISCO HOLANDA PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Tratam os autos de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO HOLANDA PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A.

A exequente apresentou memorial de cálculos nos documentos de Id. 128246018 e 128246019.

Juntada da garantia do juízo no Id. 133432882.

A executada apresentou embargos à execução, juntamente com as memórias de cálculo (Id. 135580805). É o relatório, decido.

O cumprimento de sentença possui como substrato um título executivo, dentre os quais a sentença judicial transitada em julgado.

Nos autos é possível atestar a existência de título executivo judicial transitada em julgado (Id. 112585317).

De outro lado, para a apresentação de embargos à execução, em processo com rito dos juizados especiais, possui como um de seus requisitos a garantia do juízo (Enun. 117, FONAJE), o qual foi apresentado no documento de Id. 133432882.

Ademais, como outro requisito de admissibilidade é a tempestividade dos embargos, os quais, nos presentes autos, devem ser considerados tempestivos.

Na decisão de Id. 132359756, foi concedido à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos embargos à execução.

Nos termos do Enun. 117 do FONAJE, o início da contagem para a apresentação dos embargos à execução fluirá da intimação da penhora.

Entretanto, como a parte executada efetivou a garantia do juízo no dia 25 de janeiro de 2025 (Id's 133432292 e 133432880), o termo inicial para apresentação dos embargos à execução deverá ter início no dia útil seguinte, no caso, teve início no dia 27 de janeiro de 2025.

Dessa forma, considerando o termo inicial para a contagem da tempestividade dos embargos, o termo final deu-se no dia 14 de fevereiro de 2025, considerando somente os dias úteis.

Como a parte executada apresentou a petição de embargos no dia 12 de fevereiro de 2025, devem ser considerados tempestivos.

Frente a regularidade do andamento processual, passo à análise do título.

Eis o termo da sentença (Id. 72773665): "Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 20199005456000179000 com a parte promovida. B) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício do promovente referente ao contrato ora discutido.

Devem serem aplicados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ. C) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte promovente, com correção monetária a fluir da data do arbitramento, sob o índice do INPC (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a incidir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398, do CC e Súmula nº 54, STJ).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95." Eis o teor do acórdão da Turma Recursal (Id. 112585316): "9 - Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 10 - Condenação do recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei do Juizado." Compilando as decisões judiciais, é possível extrair o seguinte: a) Danos materiais: "restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício do promovente referente ao contrato ora discutido.

Devem serem aplicados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela" b) Danos morais: "pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte promovente, com correção monetária a fluir da data do arbitramento, sob o índice do INPC (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a incidir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês." c) Honorários advocatícios: "Condenação do recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei do Juizado." O cumprimento da sentença deve ser guiado nos termos das decisões proferidas nos autos, assim os cálculos apresentados pela embargante/executada atendem o título executivo.

O dano material foi fixado com as seguintes diretrizes: juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e aplicação a partir do desembolso de cada parcela.

Os cálculos apresentados pela parte embargada/exequente em documento de Id. 128246019 contraria o título executivo no ponto "aplicação a partir do desembolso de cada parcela", conforme pode ser observado: O erro do cálculo é destacado quando se observar o valor constante na coluna "Valor Corrigido" porque, como a aplicação é em cada parcela, o cálculo apresentado não foi realizado em cada parcela, mas, ao revés, acumulando a parcela anterior no cálculo do juros e correção na parcela seguinte, ou seja, o cálculo é feito juros sobre juros e não de forma isolada sobre cada parcela, como feito nos cálculos apresentadas pela embargante/executada (Id. 135580809): Outro equívoco apresentado nos cálculos da parte exequente é quanto aos danos morais.

O dano moral foi fixado com as seguintes balizas: dois mil reais, correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.

Em divergência com os termos do título executivo, a parte exequente aplicou a correção monetária a partir da data do evento danoso (Id. 128246018): Diversamente, o executado apresentou os cálculos referentes ao dano moral em consonância com o título executivo (Id. 135580809): Nesses termos, verificado as irregularidades dos cálculos apresentados pela parte exequente, é inconteste o excesso da execução.

Portanto, julgo procedente os embargos à execução de Id. 135580805 e, por conseguinte, homologo os cálculos para o cumprimento de sentença no valor de R$ 13.929.51 (treze mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Intimem-se as partes.

Após a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para informar no prazo de 5 (cinco) dias os dados bancários para a elaboração do alvará e, por conseguinte, expeça-se o respectivo alvará.

A mais, expeça-se o alvará à executa para restituição do valro correspondente ao excesso (R$ 783,37).

Por fim, sejam os autos conclusos para julgamento do cumprimento. Solonópole/CE, 30 de maio de 2025 Márcio Freire de Souza Juiz(a) de Direito
05/06/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157837491
05/06/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157837491
30/05/2025 12:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 03:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132400417
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132400417
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132400417
15/01/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132400417
14/01/2025 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 14:33

Juntada de contrarrazões ao recurso inominado
05/09/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
05/09/2024 10:32

Desentranhado o documento
05/09/2024 10:28

Juntada de informação
05/09/2024 10:25

Juntada de informação
05/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 22:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:31

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89265155
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89265155
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89265155
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89265155
09/07/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89265155
05/07/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:19

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:30

Juntada de Certidão
25/02/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/12/2023 00:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:32

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:48

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 09:01

Juntada de Petição de recurso
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72773665
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72773665
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72773665
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72773665
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72773665
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72773665
29/11/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72773665
29/11/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72773665
29/11/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72773665
29/11/2023 05:06

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 13:40

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
25/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:22

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:49

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:33

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
02/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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