14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149729779
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149729779
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000569-43.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA CONSUELO FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DESPACHO Visto em autoinspeção anual, nos termos da Portaria de n° 01/2025, publicada em 11 de fevereiro de 2025. Intimem-se a parte exequente, para que, querendo, se manifeste acerca da impugnação apresentada ao ID 149719837, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp.

Nec. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
10/04/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149729779
08/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142849343
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142849343
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000569-43.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA CONSUELO FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DESPACHO Recebidos hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., parte executada, informa o depósito judicial do valor de R$ 6.919,63 (seis mil novecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), conforme comprovante de ID n. 142714069, com o intuito de garantir a execução e viabilizar a apresentação de embargos à execução, nos termos da Lei nº 9.099/95. Analisando a manifestação do executado, observo que o depósito judicial foi realizado com a finalidade específica de garantir o juízo, possibilitando a oposição de embargos à execução, conforme procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais.

O executado invoca, ainda, o Enunciado nº 156 do FONAJE, que estabelece que o prazo para oposição de embargos, na execução de título judicial, flui da data do depósito espontâneo. Neste contexto, é importante ressaltar que o sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, prima pela celeridade e efetividade processual, sem, contudo, descuidar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A possibilidade de garantia do juízo para posterior apresentação de embargos à execução está em consonância com esses princípios, permitindo ao executado exercer seu direito de defesa sem obstaculizar a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, o depósito realizado pelo executado demonstra sua boa-fé processual e disposição em cumprir a obrigação, caso os embargos não sejam acolhidos, o que merece ser considerado por este juízo. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, apresente embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Apresentados os embargos à execução tempestivamente, INTIME-SE a parte exequente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo oposição de embargos no prazo legal, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Expedientes e providências necessárias. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
31/03/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142849343
28/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136991278
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136991278
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000569-43.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA CONSUELO FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DESPACHO Recebidos hoje. Intime-se o executado, por seu advogado, para cumprir voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do CPC, e posterior penhora/bloqueio de bens. Expedientes necessários. Brejo Santo - CE, data registrada na assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
28/02/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136991278
27/02/2025 15:24

Processo Desarquivado
24/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 09:11

Juntada de despacho
08/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90144202
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90144202
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90144202
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90144202
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90144202
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90144202
02/08/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90144202
02/08/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90144202
01/08/2024 00:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 88678118
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 88678118
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88678118
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88678118
08/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88678118
26/06/2024 19:32

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:15

Juntada de Certidão (outras)
06/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80599443
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80599443
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80599443
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80599443
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80599443
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80599443
07/03/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80599443
07/03/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80599443
07/03/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80599443
07/03/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:56

Juntada de Certidão (outras)
11/02/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 73068133
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 73068133
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 73068133
12/01/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73068133
12/01/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73068133
05/12/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 20:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/11/2023 10:29

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 17:04

Audiência Conciliação cancelada para 13/10/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
11/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 23:29

Conclusos para decisão
11/09/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 23:29

Audiência Conciliação designada para 13/10/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
11/09/2023 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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