15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167235116
10/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 167235116
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000303-20.2023.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SALES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO A parte executada procedeu o cumprimento espontâneo da condenação [135277703], conduzindo aos autos recibo de pagamento da importância de R$ 2.875,75. O credor, de seu turno, apresentou incidente de cumprimento de sentença - 135342371 - indicando que o crédito monta em R$ 9.303,13; destes: R$ 6.468,75 a título de danos materiais e R$ 2.834,38 a título de danos morais. Com garantia do juízo o executado embargou, indicando como devido R$ 2.559,86 à conta de danos morais e R$ 423,29 a título de danos materiais; quanto a este último, enfim, indicou que carece a execução do memorial descritivo de que cuida o art. 524 do CPC. Houve resposta aos embargos, ocasião em que o credor lobrigou inversão do ônus. É, na espécie, o relato. Decido. Confiro efeito suspensivo aos embargos à execução, posto a verossimilhança da alegação - de desvio da execução à míngua de memorial descritivo da conta - enquanto, em relação ao risco, tal deflui do alto valor lançado a título de danos materiais. No que toca ao dissenso dos cálculos, é fácil averiguar que correto o do exequente no que atine aos danos morais: pois, como de infere do ID 142479614, o executado lançou o termo a quo dos danos materiais data que diverge do primeiro desconto [parâmetro corretamente eleito pelo credor conforme ID 135342372]. Diante de tanto homologo como devido, em janeiro de 2025, o valor de R$ 2.834,38 à título de danos morais - ainda sem honorários, no percentual de 20%. Portanto o valor devido a título de danos morais era R$ 3.401,25 (ou seja: R$ 2.834,38 acrescido dos honorários de sucumbência de 20%), de sorte que o pagamento espontâneo - R$ 2.875,75 - foi insuficiente para liquidar tal débito. Logo o remanescente a título de danos morais é de R$ 525,50, que deve ser acrescido de multa no percentual de 10% - ex vi art. 523, § 1º, do CPC. Destarte persiste débito de R$ 578,05 com data base em janeiro de 2025 quanto aos danos morais. Porém, quanto aos danos materiais, inexiste substrato a permitir e acolher a conta do exequente. Em primeiro lugar, porquanto a inversão da fase de conhecimento não pode alcançar a fase de execução - exceto nas hipóteses legais previstas em que o documento se faz a cargo do devedor, o que não é o caso: posto comum. Outrossim o exequente não atendeu à elaboração de memorial na forma do art. 524 do CPC, o que é seu ônus: e ausente a descrição em forma de memorial, resta inclusive impossível ao devedor exercer o contraditório substancial. Ante o exposto: a) Determino expedição de alvará, em favor do exequente, no valor de R$ 2.834,38 depositado em cumprimento espontâneo; b) Homologo como devido, em janeiro de 2025, o valor de R$ 2.834,38 à título de danos morais - ainda sem honorários, no percentual de 20%; c) Declaro que, após abatido do valor homologado a título de danos morais aquele em depositado em cumprimento espontâneo, remanesce, em janeiro de 2025, saldo devedor de R$ 578,05 - já acrescido da multa de 10%; d) Para liquidação do dano material confiro, ao exequente, prazo de 10 dias para que memorial descritivo via identificação de lançamento que compõem a conta com consectários na forma do julgado, em atendimento ao art. 524 do CPC, sob pena de ser homologado o cálculo de 142479614 quanto aos danos emergentes; e) Ao cumprir o item "c" cabe ao exequente, outrossim, somar ao valor dos danos materiais a importância de R$ 578,05 acrescida de juros e correção, na forma do julgado, até a data presente; f) Apresentados os cálculos, forme-se contraditório no prazo de 10 dias.

Enfim, conclusos para decisão.

Anoto que a multa do art. 523 do CPC, no percentual de 10%, não incidirá sobre o valor dos danos materiais - vez que a ausência de cálculo pelo exequente impediu o contraditório substancial e pronto pagamento.

Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERREIRA MAINARDESJuiz de Direito
08/09/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167235116
08/09/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 04:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SALES em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025. Documento: 170158890
25/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170158890
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000303-20.2023.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SALES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a credora para, em 05 dias, indicar dados bancários necessários à expedição do alvará deliberado na decisão de ID 167235116.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
22/08/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170158890
15/08/2025 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 05:26

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 142500575
30/07/2025 20:51

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 142500575
29/07/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142500575
29/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SALES em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025. Documento: 142500575
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142500575
26/03/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142500575
25/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136323779
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136323779
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000303-20.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SALES DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias (CPC, 523), via procurador constituído na fase de conhecimento [ex vi art. 513, § 2º, I, do CPC], para que dê cumprimento. Advirta-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor cujo cumprimento se postula. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, desde logo, defiro, desde já, a realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do valor suscitado. Em tempo: sinalizo que, por se tratar de cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, a defesa - no caso: embargos à execução - demanda prévia garantia do juízo [ENUNCIADO 117 DO FONAJE]. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - respondendo
28/02/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136323779
28/02/2025 20:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:00

Juntada de despacho
21/10/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105200421
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105200421
19/09/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105200421
19/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:16

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 07:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SALES em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:32

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:18

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2024. Documento: 89368291
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89368291
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89368291
15/07/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89368291
15/07/2024 07:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2024 08:10

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:25

Juntada de Petição de recurso
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88829313
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88829313
05/07/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88829313
01/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SALES em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso
07/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 72999043
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72999043
05/12/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72999043
05/12/2023 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2023 22:00

Conclusos para julgamento
01/12/2023 02:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SALES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:04

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
05/11/2023 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69642371
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69642371
09/10/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69642371
02/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64391754
18/07/2023 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:05

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
03/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000087-74.2024.8.06.0000

Juiz de Direito da 1 Vara de Execucoes F...

Estado do Ceara

Advogado: Andre Gomes de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0449413-72.2000.8.06.0001

Laureano Francisco Alves de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Rachel Ary Mendes Ramalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0139778-13.2018.8.06.0001

Heraclito Freire Gomes Neto

Estado do Ceara

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2019 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0139778-13.2018.8.06.0001

Heraclito Freire Gomes Neto

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 3000303-20.2023.8.06.0161

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria de Fatima Sales

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 08:40

Exibir Processo