06/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:45

Transitado em Julgado em 22/08/2024
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90456114
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90456114
23/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Procedimento criminal nº 3001078-04.2022.8.06.0118Infração: Artigo 349 do Código Penal BrasileiroAutor do fato: AUTOR DO FATO: LUIS BALBINO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 349 do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por LUIS BALBINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

Em audiência preliminar realizada, o Representante do Ministério Público ofertou proposta de transação penal, sendo aceitas as condições pelo autor do fato e seu defensor.

Conforme certificado pela Secretaria desta Unidade Judiciária (ID nº 89388569), o beneficiado cumpriu com o acordo realizado consistente em prestação pecuniária.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, em parecer constante no ID nº 90164083, opinou pela declaração da extinção da punibilidade, em virtude da integralização do cumprimento do acordo transacionado, com o posterior arquivamento dos autos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando o integral cumprimento da transação penal, DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUIS BALBINO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e observância aos §§ 4º e 6º, do art. 76, da mesma lei, pelo fato delituoso apurado neste procedimento, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o representante do Ministério Público.

Deixo de determinar a intimação do(a) autor(a) face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Expedientes necessários.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital
22/08/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90456114
22/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/08/2024 14:19

Conclusos para julgamento
31/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89058053
06/07/2024 09:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001078-04.2022.8.06.0118MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAAUTOR DO FATO: LUIS BALBINO DOS SANTOS Parte intimada:Dr(a).

MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 88627618 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 4 de julho de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria ak
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89058053
04/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89058053
25/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:53

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:56

Homologada a Transação Penal
05/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:47

Audiência Preliminar realizada para 05/03/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79403789
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79403789
08/02/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79403789
08/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:13

Audiência Preliminar designada para 05/03/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
19/10/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:02

Audiência Preliminar realizada para 05/09/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
01/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:01

Expedição de Carta precatória.
21/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:23

Desentranhado o documento
14/07/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 11:37

Audiência Preliminar redesignada para 05/09/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/06/2023 15:06

Audiência Preliminar designada para 15/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
30/05/2023 11:35

Audiência Preliminar cancelada para 15/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/05/2023 14:50

Audiência Preliminar designada para 15/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
04/04/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:53

Audiência Preliminar cancelada para 04/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
29/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:53

Audiência Preliminar designada para 04/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
11/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 00:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:39

Juntada de termo circunstanciado
11/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:00

Juntada de documento de comprovação
03/10/2022 09:58

Conclusos para despacho
01/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:06

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 02:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000451-50.2022.8.06.0069

Manoel Joaquim Muniz

Procuradoria Banco Bradesco SA

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 3000148-14.2024.8.06.0086

Ademir Alves do Nascimento

Departamento Municipal de Transito e Tra...

Advogado: Jose Etnatan Pereira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0050262-86.2021.8.06.0094

Jose Mateus de Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0006797-72.2014.8.06.0126

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001030-53.2024.8.06.0222

Zaine Almeida Teixeira

Delta Air Lines Inc

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2024 11:50

Exibir Processo