09/09/2025 12:51

Juntada de Certidão
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3015901-72.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: IDEVALDO ROCHA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:22923988.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Recurso interposto antes do termo inicial do prazo, encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
23/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25552562
23/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25003043
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25003043
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3015901-72.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IDEVALDO ROCHA DE SOUZA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

TERMO INICIAL.

IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, § 19, CF/88.

SÚMULA 359/STF E PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.

TEMA REPETITIVO 1233/STJ.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, movida por Idevaldo Rocha de Souza, julgou procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência de 13/02/2023 a 31/10/2023, extensivo ao 13º salário e às férias (ID 19421534). 2.

Alega o recorrente (i) ausência de prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria na data indicada; (ii) necessidade de requerimento administrativo como termo inicial do abono; (iii) natureza transitória da verba, a impedir sua inclusão no 13º e nas férias; e (iv) violação ao art. 37, XIV, CF/88 (ID 19421539). 3.

O Estado sustenta inexistir prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes do requerimento.

Confrontando-se os autos, observa-se documento oficial do órgão previdenciário estadual (Ofício nº 108/996826), acostado pelo autor, certificando o cumprimento de tempo e idade em 13/02/2023.

O ente público não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar tal dado, atraindo a incidência do art. 373, II, CPC.

Assim, a alegada falta de prova não prospera. 4.

A sentença aplicou entendimento firmado pelo STF de que "o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária" (ARE 825.334 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso).

O próprio julgado expressamente afasta a exigência de requerimento administrativo, reproduzindo a ratio da Súmula 359/STF. 5.

O Estado afirma que o abono seria verba compensatória e transitória, não remuneratória.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em REsp 1.576.363/RS, fixou tese oposta: "o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio".

Se possui natureza remuneratória para tal indenização, igualmente o é para o 13º salário (remuneração integral - art. 7º, VIII, CF/88) e para o terço de férias (salário normal - art. 7º, XVII), cabendo, pois, sua repercussão.

A decisão singular, ao determinar o recálculo dos reflexos, alinhou-se à orientação superior. 6.

No que se refere à tese de que a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das gratificações resultaria em "bis in idem" ou em efeito cascata vedado pela Constituição Federal, cumpre esclarecer que a suposição confunde bases de cálculo distintas: o abono devolve contribuição previdenciária descontada mensalmente; o reflexo sobre a gratificação natalina representa vencimento bruto, enquanto a contribuição recai sobre parcela diversa (13º).

Não há, portanto, cumulação vedada pelo art. 37, XIV, CF/88. 7.

Por outro lado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em casos análogos, reconheceu a natureza remuneratória permanente do abono de permanência e determinou sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Vejamos: PEDILEF nº 5002144-53.2019.4.04.7110/RS, Rel.

Juiz Federal Francisco José de Asevedo, julgado em 14/10/2021: "Reconhecendo que o valor pago a título de abono de permanência integra o conceito de remuneração, por ter caráter permanente.

Entendimento dominante do STJ de o abono de permanência constituir vantagem pecuniária permanente." 8.

Dessa forma, os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará não são capazes de infirmar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que reconhecem o caráter remuneratório do abono de permanência e sua consequente inclusão na base de cálculo das gratificações. 9.

Por fim, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1233, cuja tese firmada foi a seguinte: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)". 10.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 11.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003043
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 17:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:44

Conclusos para julgamento
29/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 19727773
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19727773
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3015901-72.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IDEVALDO ROCHA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Idevaldo Rocha de Souza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 19421534.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
25/04/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19727773
25/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:04

Recebidos os autos
10/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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