TJCE - 3030318-64.2023.8.06.0001

1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ ALVES PINHEIRO

CPF *51.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO MATIAS CAMPOS

CPF *20.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 09:12

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 09:12

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 17/10/2024 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 22:49

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 22:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 08:51

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 20:10

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 20:10

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/10/2024 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 11:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2024 06:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2024 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 03:52

    Decorrido prazo de ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA em 25/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 00:56

    Decorrido prazo de ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA em 25/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:22

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:22

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PINHEIRO em 23/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 00:00

    Publicado Sentença em 08/07/2024. Documento: 89046281

  • 05/07/2024 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 00:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SENTENÇA   Vistos etc.  

    I- RELATÓRIO - Dispensado, conforme o art. 81, §3º da Lei 9.099/95.   II - FUNDAMENTO E DECIDO.   Trata-se de queixa-crime formulada para apuração das infrações tipificadas nos artigos 139 e 140 ambas do CP, em que figura como suposto(a) autor(a) do fato ou querelado MÁRCIO MATIAS CAMPOS e como possível vítima e querelante ANDRE LUIZ ALVES PINHEIRO.

    Designada audiência preliminar para o dia 02/07/2024, constatou-se que a vítima, apesar de regularmente intimada, não compareceu e não justificou sua ausência, pelo que o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do suposto Querelado em relação aos delitos tipificados nos Arts. 139 e 140 do CP (termo de audiência - Id. 88913251).   Analisando os autos, tem razão o Parquet.   Explico.   Os delitos tipificados nos Arts. 139 e 140 do CP deste fólio somente se processam mediante queixa-crime e impulsionamento da parte interessada, conforme previsão contida no Art. 145 do CP.

    Seu exercício pelo ofendido consiste em condição de procedibilidade, sem a qual a ação penal privada não pode sequer ser processada.   Compulsando os autos, verifico que, de fato, o querelante foi regularmente notificado para comparecer na audiência inaugural, vide Id. 77296260, mantendo-se inerte ao convite ao Id. 71109951, de maneira a caracterizar ato incompatível com o direito de dar andamento na presente queixa-crime em face do suposto agente.   Desta feita, hei por bem reconhecer a renúncia da parte ofendida ao direito de queixa-crime face a ausência do Querelante à audiência preliminar, com esteio por analogia no art. 107, V, do CPB, o que acarreta a extinção de punibilidade do suposto autor do fato, in verbis:                       Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;   De igual modo se posiciona o CPP, no art. 19:   Art. 19.

    Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.   Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto querelado MÁRCIO MATIAS CAMPOS, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal.

    Consoante nº 105 do FONAJE, é dispensável a intimação do (a) autor(a) do fato quanto às sentenças que extinguem a punibilidade.

    Ciência ao Ministério Público e ao ofendido.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se à Autoridade Policial competente para que tome as providências cabíveis relativas à baixa do nome do(a) suposto(a) autor(a), arquivando-se o feito em seguida.  P.R.I.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS Juíza de Direito Titular        

  • 05/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89046281

  • 04/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 08:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89046281

  • 04/07/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 08:09

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 02/07/2024 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 14:31

    Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 14:00, 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

  • 20/12/2023 02:47

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 22:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2023 04:24

    Decorrido prazo de ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA em 13/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de MARCIO MATIAS CAMPOS em 01/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 13:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2023 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2023 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:01

    Audiência Preliminar designada para 02/07/2024 14:00 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

  • 18/10/2023 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 20:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2023 01:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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