21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:31

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 10:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/01/2025 09:50

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/11/2024. Documento: 16160980
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16160980
26/11/2024 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16160980
26/11/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.
05/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13398040
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13398040
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0267988-43.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido(a): REJANIA ABREU DO NASCIMENTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.º 1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre o fato superveniente supramencionado. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/07/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13398040
10/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/07/2024. Documento: 13315487
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0267988-43.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido(a): REJANIA ABREU DO NASCIMENTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Diante da petição de ID 11877088, com oposição ao julgamento virtual, conforme previsão regimental, RETIRO os presentes autos desta sessão virtual de julho de 2024, determinando sua inclusão na próxima sessão por videoconferência livre e desimpedida. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13315487
03/07/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13315487
03/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:35

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2024. Documento: 11701340
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11701340
08/04/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11701340
08/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:03

Conclusos para decisão
01/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 11474086
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 11474086
26/03/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11474086
26/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:43

Recebidos os autos
18/03/2024 17:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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