06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 13043616
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0259619-60.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: PUMA SPORTS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por PUMA SPORTS LTDA (Id 10379859), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 6695664), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 8059378), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DE ICMS-DIFAL.

DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

EC Nº 87/2015.

VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015, COM EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022.

TEMA 1093/STF.

OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 3º, LC 190/22).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Custas recursais recolhidas (Id 10379860). Contrarrazões apresentadas (Id 11302776). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Deixo de conhecer do recurso extraordinário constante no Id 10379869, em razão do princípio da singularidade recursal, unicidade ou unirrecorribilidade, segundo o qual, em regra, só pode ser interposto um recurso contra a mesma decisão por cada parte litigante. Defiro o pedido de habilitação dos patronos (Id 12880752). Ao setor responsável para a devida anotação no sistema. Publique-se.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13043616
02/07/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13043616
02/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
18/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 19:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.
12/03/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
06/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.
17/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
18/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8059378
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8059378
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8059378
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529296
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529295
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529294
21/11/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059378
21/11/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059378
21/11/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059378
04/10/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/10/2023 11:45

Conhecido o recurso de PUMA SPORTS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2023. Documento: 7939370
21/09/2023 00:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7939370
20/09/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:39

Pedido de inclusão em pauta
18/09/2023 17:10

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:22

Conclusos para julgamento
17/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 00:34

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 20:46

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 20:45

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
09/07/2023 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 6695664
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:54

Juntada de Petição de ciência
29/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2023 11:35

Conhecido o recurso de PUMA SPORTS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
17/04/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE AGUIAR ANICETO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE AGUIAR ANICETO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2023 15:22

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
09/03/2023 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
25/01/2023 12:42

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:23

Juntada de Petição de parecer
12/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:50

Recebidos os autos
25/11/2022 17:50

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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