27/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:58

Juntada de despacho
24/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/10/2024 00:57

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106697137
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106697137
10/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106697137
08/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 104883792
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 104883792
01/10/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104883792
01/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento
28/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:11

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89789775
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89789775
30/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARIA ROSANIA SILVA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
29/07/2024 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89789775
23/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 02:50

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 89001177
04/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARIA ROSANIA SILVA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Empós, CITE-SE o requerido, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89001177
03/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89001177
03/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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