TJCE - 3000997-47.2024.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Publicado Decisão em 17/06/2025. Documento: 160485334
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16/06/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 13:09
Conclusos para despacho
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16/06/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160485334
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16/06/2025 00:00
Intimação
Processo nº: 3000997-47.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO NOBRE Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.
Vistos e examinados.
Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.
Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.
Min.
CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).
Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.
Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.
Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
13/06/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160485334
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13/06/2025 13:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
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12/06/2025 10:44
Conclusos para despacho
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10/06/2025 03:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
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24/03/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 12:13
Juntada de Ofício
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12/12/2024 09:46
Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO NOBRE em 11/12/2024 23:59.
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09/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 09/12/2024. Documento: 128338815
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06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128338815
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05/12/2024 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128338815
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05/12/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 11:55
Conclusos para despacho
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05/12/2024 10:45
Juntada de Certidão
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04/12/2024 11:18
Processo Reativado
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02/12/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 16:50
Conclusos para decisão
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02/12/2024 16:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/11/2024 15:15
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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27/11/2024 15:29
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 11:22
Conclusos para despacho
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26/11/2024 17:12
Juntada de despacho
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13/06/2024 09:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/06/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
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07/06/2024 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 14:55
Conclusos para despacho
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06/06/2024 10:57
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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25/05/2024 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
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15/05/2024 19:27
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 19:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/05/2024 12:35
Conclusos para decisão
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15/05/2024 02:28
Juntada de Petição de recurso
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13/05/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 01:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2024 23:59.
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02/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84753038
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01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84753038
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30/04/2024 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84753038
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30/04/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 17:35
Julgado improcedente o pedido
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19/04/2024 15:24
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 15:11
Conclusos para despacho
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10/04/2024 16:45
Juntada de Petição de réplica
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06/04/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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15/03/2024 00:16
Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO NOBRE em 14/03/2024 23:59.
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29/02/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/02/2024. Documento: 80326481
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28/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80326481
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27/02/2024 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80326481
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27/02/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 15:08
Conclusos para despacho
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26/02/2024 12:07
Juntada de Petição de contestação
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07/02/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 16:38
Conclusos para decisão
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17/01/2024 16:38
Distribuído por sorteio
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17/01/2024 16:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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